Sem a valorização dos trabalhadores não há solução para os problemas nacionais
Direito ao Suplemento de Insalubridade, Penosidade e Risco não pode ser mais adiado

JUSTIÇA A legislação que criou o Suplemento de Insalubridade, Penosidade e Risco, apesar de aprovada há mais de 20 anos, nunca foi regulamentada ou incrementada. «Está na hora de passar das palavras aos actos», defende Jerónimo de Sousa.

Numa audição pública levada a cabo pelo Grupo parlamentar comunista na AR, dia 4, foi esse o desafio ao Governo lançado pelo Secretário-geral do PCP, visando assim pôr fim ao «vazio deliberado» que persistiu nestas duas décadas por responsabilidade de PS, PSD e CDS e de seus sucessivos governos, que «fizeram vista grossa, ignorando os prazos e mantendo tudo em águas de bacalhau, em prejuízo dos trabalhadores».

«Com a atribuição deste suplemento não se pretende criar nenhum privilégio, mas antes dar resposta à legítima reivindicação dos trabalhadores por uma justa compensação pelo conteúdo e natureza das funções que exercem, em muitas situações com risco para a sua saúde, dando corpo concreto ao que está escrito na lei geral do Trabalho em Funções Públicas», esclareceu o líder comunista, perante uma plateia constituída por dirigentes e organizações sindicais.

Vários dos presentes deram, aliás, disso testemunho através de exemplos concretos e de relatos vivos sobre o que significa o desempenho de determinadas funções e sua importância na resposta às necessidades sociais, num debate participado que contou também com a participação da deputada comunista Diana Ferreira.

Compensação merecida

Jerónimo de Sousa sublinhara-o já na sua intervenção inicial ao assinalar que a epidemia COVID-19 veio demonstrar ainda mais a «importância de o País ter fortes e eficientes serviços públicos», desde logo o Serviço Nacional de Saúde, passando pelas autarquias locais (com trabalhadores a assegurar serviços essenciais ao funcionamento da sociedade), até às forças de segurança, bombeiros, entre outros.

«Todos eles enfrentando enormes riscos com impactos muito negativos na sua vida e saúde, que a sociedade não pode deixar de valorizar e compensar devidamente», sublinhou Jerónimo de Sousa, pondo assim em evidência o quanto justas são as medidas de valorização preconizadas pelo PCP. Medidas que tiveram expressão em diploma seu já nesta sessão legislativa e que veio a ser chumbado pela conjugação de votos contra do PS (que deu uma cambalhota, após meses a encher a boca de palavras elogiosas àqueles trabalhadores) com a abstenção cúmplice de PSD, CDS e Iniciativa Liberal. Nesse projecto de lei, além do suplemento remuneratório (com definição dos valores), eram avançadas outras compensações para estes trabalhadores, designadamente em matéria de duração e horários de trabalho, acréscimo de dias de férias e bonificação para efeitos de aposentação, lembrou Diana Ferreira na audição.

Comentando uma suposta solução entretanto inscrita pelo Governo no OE para 2021, Jerónimo de Sousa disse ter dúvidas quanto ao alcance da mesma, uma vez que «restringe logo à partida o universo dos trabalhadores abrangidos». «Mais do que inscrever este objectivo no OE, cuja aplicação não está assumida, o que se exige é que o Governo concretize a regulamentação efectiva», afirmou.



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