Os problemas económicos e sociais exigem respostas que não podem ser adiadas
Alterações ao OE 2021 propostas pelo PCP dão solução a velhos e novos problemas

DEBATE Um primeiro grupo de propostas de alteração foi entregue pelo Grupo Parlamentar do PCP, dia 29, logo no arranque da discussão na especialidade do OE para 2021, após a sua aprovação na véspera em votação na generalidade.

LUSA

São 66 as propostas concretas agora formalizadas, tendo como traço comum o terem sido elaboradas, ao contrário das opções do Governo, «não a pensar no défice mas sim nas necessidades dos trabalhadores e do povo português», como salientou o líder parlamentar do PCP no próprio dia em que as propostas foram entregues e dadas a conhecer em conferência de imprensa.

As propostas abrangem um universo amplo de matérias que vão da defesa dos direitos dos trabalhadores e reformados ao reforço do Serviço Nacional de Saúde e da Escola Pública, passando por muitas outras áreas não menos relevantes, como sejam o «alargamento de prestações sociais, a recuperação do controlo público de empresas e sectores estratégicos, uma maior justiça fiscal, o apoio às MPME, a criação de vagas em redes públicas de creches e lares, a eliminação de portagens, o apoio à cultura, a resposta a problemas ambientais».

Este foi um primeiro lote de um conjunto mais vasto, sendo certo que outras darão entrada na mesa da AR por estes dias, afiançou João Oliveira.

Propostas que têm em vista procurar «inverter opções e medidas» que estão presentes no diploma do Governo, o qual, «na sua expressão actual, não responde nem ao agravamento da situação económica e social nem aos problemas estruturais com que o País está confrontado», insistiu o presidente da formação comunista, que voltou a sublinhar que o PCP «não desiste de nenhuma batalha antes de a travar».

Isso ficara já muito claro na sua intervenção no final do debate na generalidade, dia 28, no decurso da qual João Oliveira reafirmou que a abstenção do PCP «não é um ponto de chegada», serviu sim para «abrir a discussão que falta fazer», «confrontando as necessidades do povo e do País com as medidas que lhes garantam resposta». Quanto ao sentido de voto final, reiterou, dependerá da avaliação que vier a ser feita quer relativamente à resposta global do Orçamento aos problemas nacionais quer às opções do Governo em «matérias fundamentais», como salários e direitos dos trabalhadores, ou a recuperação de instrumentos conducentes a uma política de desenvolvimento económico e social.

São algumas dessas primeiras propostas do PCP que a seguir se enunciam.

Valorização dos direitos dos trabalhadores,

- Alargar o suplemento remuneratório a todos os trabalhadores dos serviços essenciais, incluindo todos os trabalhadores da saúde – e não apenas os que estão ligados ao tratamento da COVID 19 –, bem como outros sectores considerados essenciais.

- Alargar o subsídio de insalubridade, penosidade e risco a todos os trabalhadores sujeitos a essas circunstâncias, incluindo outros sectores excluídos da proposta.

- Suspensão dos despedimentos, superando as limitações da actual proposta que apenas introduz penalizações a empresas que tenham lucros.

Valorização do Serviço Nacional de Saúde

- Vinculação definitiva de todos os trabalhadores da saúde contratados temporariamente nos últimos meses para o combate à epidemia .

- Responder aos cerca de 900 mil portugueses que se encontram sem médico de família.

- Excepcionar o SNS da aplicação da «lei dos compromissos», que desde a sua criação pelo Governo PSD/CDS é um autêntico garrote ao reforço e ao investimento de que precisa.

Valorização das reformas e direitos dos reformados, dos trabalhadores desempregados, dos deficientes e de outras prestações sociais

- Garantia de um aumento de 10 euros para todos os reformados e pensionistas a partir de 1 de Janeiro.

- Reforço do Complemento Solidário para Idosos.

- Eliminação das penalizações nas pensões antecipadas para os trabalhadores que já acederam à reforma, designadamente para os das pedreiras e das lavarias das minas.

- Alargamento do âmbito do apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores já constante na actual proposta.

- Reforço do subsídio de desemprego (acesso, prazo e montante) e majoração do seu valor repondo direitos retirados pelos Governos PSD/CDS e PS.

- Eliminação do factor de sustentabilidade para pensões na sequência de desemprego de longa duração.

Investimento público para responder a duas graves carências

- Criação já em 2021 de 25 mil vagas na rede pública de creches, assegurando que todas as crianças nascidas em 2020 passam a ter esse direito.

- Criação, no próximo ano, de 20 mil vagas em rede pública de lares (quer neste ponto quer no anterior com a responsabilização directa da Segurança Social).

Melhoria da escola pública e sua democratização

- Reforço, já no presente ano lectivo, com vista à valorização da Escola Pública, dos seus recursos humanos, com a contratação de 5000 novos trabalhadores nos próximos meses (incluindo professores e auxiliares da acção educativa).

- Redução de alunos por turma para o próximo ano lectivo.

- Vinculação extraordinária de professores na Escola Pública, a par da integração na carreira de trabalhadores de investigação científica, combatendo a precariedade e assegurando a melhoria da qualidade de ensino e investigação.

- Eliminação das propinas nas licenciaturas já para o próximo ano lectivo, programando para mestrados e doutoramentos a sua eliminação em dois anos.

- Reforço em 15 milhões de euros da verba para a construção e reabilitação de residências no ensino superior, bem como a melhoria do regulamento de atribuição de bolsas de estudo.

Inversão da política de privatizações, com a recuperação do controlo público de empresas e sectores estratégicos

- Início do processo de recuperação do controlo público dos CTT, visando interromper a delapidação da empresa e assegurar um serviço público postal que sirva o País.

- Proposta global para responder à crise no sector da aviação civil, garantindo o futuro da TAP pública, a recuperação do controlo público dos Aeroportos nacionais com o resgate da concessão da ANA – aeroportos à Vinci.

- Início da recuperação do controlo público do Novo Banco, pondo fim ao saque que soma já mais de 8000 milhões de euros.

- Proibição de compensações às concessionárias das PPP rodoviárias que mantiveram intocáveis os seus lucros no contexto da epidemia à custa do Estado.

Política de transportes, mobilidade e ambiente, d

- Eliminação de portagens em todas as autoestradas ex-SCUT.

- Alargamento da gratuitidade dos transportes públicos a todas as crianças e jovens até aos 18 anos.

- Fixação de condições para a aplicação da classe 5 das portagens aos motociclos.

- Fixação em 40 milhões do valor para o programa de remoção de amianto em edifícios públicos com efeitos já em 2021.

Por maior justiça fiscal

- Actualização dos escalões do IRS; aumento de mais um escalão neste imposto (8.º) aumentando a progressividade do mesmo; aumento dos chamados valores do mínimo de existência e da dedução específica, permitindo cumprir o objectivo de redução da tributação dos rendimentos mais baixos e intermédios;

- Reposição na taxa de 13% de todos os produtos vendidos na restauração, revertendo uma medida do governo PSD/CDS.

- Redução do IVA da energia (electricidade, gás natural e de botija) para 6%, repondo as condições existentes antes de 2011.



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