Num quadro de agravamento da situação económica e social, foi entregue pelo Governo na AR na passada segunda-feira, dia 12, a sua proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2021.

Numa primeira apreciação, o PCP considera que esta proposta de OE não responde aos problemas estruturais com que o País há muito se confronta, nem às situações novas decorrentes dos impactos económicos e sociais da epidemia, com destaque para o Serviço Nacional de Saúde.

Para responder a uma recessão económica, ao desemprego, à degradação e maior pressão sobre os serviços públicos, ao baixo investimento público, aos riscos de encerramento de milhares de micro, pequenas e médias empresas, à contracção do mercado interno, à pobreza, à enorme dependência externa, o próximo OE precisa de estar liberto das opções e condicionamentos que têm marcado a política de direita.

Não é, no entanto, essa a opção do Governo. Sem prejuízo da consideração de matérias como o aumento das pensões, alargamento da gratuitidade nas creches, nova prestação social e aumento do valor mínimo do subsídio de desemprego, contratações de pessoal – SNS e Escola pública – e outras prestações sociais, em que o Governo assumiu aproximações às posições do PCP, a proposta de OE não responde ao que o País precisa.

Nos próximos dias, o PCP aprofundará a sua análise sobre esta proposta de OE, recusando chantagens e pressões e centrando-se naquilo que faz falta ao País. E, em função da evolução dos posicionamentos do Governo, seja por via do OE, seja por outros instrumentos, o PCP avaliará do seu sentido de voto na generalidade e da sua intervenção até ao final deste processo.

O PCP intervirá para que se resolva o que é inadiável e imprescindível, sem perder de vista as opções e prioridades que é preciso assumir para romper com os eixos que têm marcado a política de direita.

Mas é também necessário que se diga que o Orçamento não é tudo, nem determina tudo o que se impõe concretizar para dar resposta aos problemas com que os trabalhadores, o povo e o País se confrontam. Há respostas cuja premência não pode ficar à espera do próximo Orçamento. Há questões que exigem um nível de resposta e opções que não se esgotam no Orçamento.

É o caso do aumento geral dos salários para os trabalhadores do sector privado, do sector público e da Administração Pública (que tiveram dez anos os salários congelados) e do Salário Mínimo Nacional para os 850 euros no curto prazo. É também o caso da revogação das normas gravosas da legislação laboral, do aumento significativo do investimento público, da aposta efectiva na produção nacional, do reforço decisivo dos serviços públicos no seu conjunto, e na saúde em particular, a recuperação de instrumentos essenciais ao desenvolvimento do País, seja pelo controlo público de empresas estratégicas, seja pelo exercício soberano de decisões a partir do interesse nacional e não dos interesses da União Europeia.

O País precisa de construir um caminho capaz de dar expressão a uma política alternativa, que só será possível com a luta e acção de massas, nomeadamente com a acção reivindicativa dos trabalhadores nas empresas, locais de trabalho e sectores, que se desenvolve, como também não prescinde da luta das populações em defesa dos serviços públicos e por melhores condições de vida.

Caminho em que é decisivo o reforço do Partido que, como a história dos seus cem anos o demonstra, assumindo o seu papel, mais se bateu, mesmo nas circunstâncias e conjunturas mais difíceis, pela conquista de direitos, pelo progresso social e desenvolvimento soberano com horizonte na sociedade nova sem exploração do homem pelo homem.

Importa, pois, reforçar este Partido dinamizando a preparação do seu XXI Congresso, garantindo a participação dos militantes nesta sua terceira fase, condição essencial para o seu êxito. É preciso cuidar da sua independência financeira, condição fundamental para a sua independência de classe, política e ideológica. É preciso dar atenção à campanha nacional de fundos «o futuro tem partido» trabalhando para novas abordagens e novos compromissos. É preciso cuidar da sua estruturação, funcionamento e reforço nas empresas, locais de trabalho e sectores, com a criação de 100 novas células e a definição de 100 novos responsáveis por células. E é igualmente preciso dinamizar e alargar os apoios à candidatura de João Ferreira a Presidente da República pelo que ela representa na defesa da Constituição e afirmação dos valores de Abril.

É também preciso travar a batalha das eleições para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.

É este o combate essencial que, com determinação e confiança, o PCP trava, consciente de que este é o que melhor serve os interesses do povo e da pátria. Um combate por uma política alternativa que a luta dos trabalhadores e do povo, o reforço do PCP e a convergência e unidade dos democratas e patriotas que aspiram a um Portugal com futuro, mais tarde ou mais cedo, tornarão inevitável.