O Semestre Europeu faz parte de um conjunto de instrumentos e mecanismos de controlo e de condicionamento, por parte da União Europeia (UE), das políticas orçamentais e económicas dos Estados-membros – como o «Tratado Orçamental», a «Governação Económica» ou a «União Bancária» –, implementados no período das intervenções da troika em diversos países, designadamente Portugal. Representam, por isso, uma grave usurpação de competências soberanas de Estados pela UE, em função dos interesses das grandes potências e dos grandes grupos económicos e financeiros.

Na última sessão plenária, no início de Julho, foi votado no Parlamento Europeu (PE) um relatório sobre a proposta de decisão do Conselho relativa às Orientações para as Políticas de Emprego dos Estados-Membros, que se inserem no âmbito do Semestre Europeu. Ainda que o relatório melhore a proposta da Comissão, há vários aspectos que importa destacar:

1) Este relatório, que não tem qualquer efeito vinculativo na posição final do Conselho, expressa, como já acontecia um pouco nos de anos anteriores, uma preocupação com a pobreza e a exclusão social, o combate à precariedade e aos «contratos atípicos», os baixos rendimentos, a negociação colectiva, o acesso aos serviços públicos, preocupações cuja resposta exige necessariamente uma ruptura com as políticas da UE, centrada nos problemas dos trabalhadores e dos povos;

2) Não é possível analisar este relatório e o instrumento sobre o qual se pronuncia ignorando as violentas medidas que através dele foram impostas em Portugal relativamente à legislação laboral e que persistem, ou, recentemente, por via de propostas da Comissão Europeia e das Recomendações Específicas por País, as críticas feitas ao aumento do salário mínimo nacional, à despesa pública com saúde ou às dificuldades de despedir trabalhadores com contratos sem termo;

3) O posicionamento conjuntural da parte de outros grupos políticos no PE, no acompanhamento destas preocupações justas e legítimas, não pode ser desligado da actual conjuntura e da tentativa em curso de branqueamento da falta de solidariedade da UE. Não nos iludamos: as benevolentes afirmações de intenção desta não encontram correspondência nas políticas assumidas; pelo contrário, são contraditas pela natureza e objectivos dos instrumentos e pela implementação de políticas e medidas contrárias aos interesses dos trabalhadores e dos povos.

Os deputados do PCP no PE valorizaram elementos do relatório mas continuarão a opôr-se firmemente ao Semestre Europeu, à sua natureza e objectivos. Mesmo o Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia / Esquerda Nórdica Verde (GUE/NGL) sempre refutou este instrumento, já que, em última instância, visa a instituição supranacional do neoliberalismo, através da apropriação de competências que pertencem à esfera nacional. O que se exige é a revogação de todos os mecanismos que constrangem e condicionam os Estados-Membros na defesa e avanço de direitos laborais e sociais, no aumento do investimento público, no financiamento dos serviços públicos e das funções sociais, na dinamização da actividade económica e no direito ao desenvolvimento económico e social.