Em debate sexta-feira passada, 5, juntamente com uma petição dinamizada pelo STAL que reuniu mais de 16 mil assinaturas, estas iniciativas legislativas da bancada comunista (PEV e BE apresentaram também diplomas, igualmente encaminhados para debate na especialidade) visam fazer justiça aos trabalhadores que na administração local e central há mais de 20 anos aguardam pela regulamentação da Lei que lhes atribui o direito a suplementos de risco, penosidade e insalubridade e outras compensações em função de particularidades específicas do seu trabalho. Este subsídio, correspondente a 20% da remuneração base, embora definido na lei desde 1998, nunca entrou em vigor porque nunca foi regulamentado.

«Foram ignorados os prazos de regulamentação do diploma e Leis posteriores passaram ao lado da definição destas compensações», lamentou a deputada comunista Diana Ferreira, considerando «inaceitável» que passado todo este tempo essas compensações continuem por garantir, com o que isso resultou de prejuízo para os trabalhadores.

Na linha da frente

Daí que neste debate as primeiras palavras da deputada comunista tivessem sido dirigidas aos milhares de trabalhadores da Administração Local e da Administração Central, a quem saudou calorosamente, bem como aos subscritores da petição e de quem a promoveu, enfatizando o facto de serem eles quem em momentos tão difíceis como o do surto que enfrentamos, estiveram sempre lá, na primeira linha, a garantir serviços públicos fundamentais para o País, mesmo nas condições mais adversas.

Diana Ferreira não deixou de anotar, aliás, que se há aspecto que o actual contexto de pandemia bem evidenciou é o das «condições de risco, de penosidade e de insalubridade a que milhares de trabalhadores da Administração Central e da Administração Local estão diariamente sujeitos, o que diz bem da urgência de que seja garantido o referido suplemento e demais compensações.

Consensualizar solução

De um modo geral as diferentes bancadas mostraram-se sensíveis e reconheceram a perigosidade a que estão sujeitos os trabalhadores em serviços e empresas de higiene urbana, recolha e tratamento do lixo, cemitérios, jardinagem, manutenção de infra-estruturas de água e saneamento, entre outros, ainda que apontando caminhos diversos para suprir o suplemento em falta. Pelo PSD, Cancela Moura, embora divergindo da medida proposta, nomeadamente do ponto de vista da «equidade» entre trabalhadores e do seu «impacto orçamental», sustentou que a matéria «pode e deve ser objecto de negociação colectiva». Já o PS, pela voz de Fernando Paulo Ferreira, considerou que no âmbito da autonomia do poder local possam ser as autarquias a atribuir o complemento aos seus trabalhadores, dentro das suas «possibilidades orçamentais», admitindo, quanto à salubridade, a definição de um «quadro geral para todos os trabalhadores do Estado que apresentem uma profissão de risco».

Perante a abertura evidenciada no debate por algumas bancadas para garantir aquele direito a estes trabalhadores que asseguram serviços essenciais, Diana Ferreira manifestou a disponibilidade do PCP para em sede de especialidade serem encontradas soluções que resolvam este problema de uma vez por todas, pondo fim a duas décadas de adiamento.