Num quadro em que se adensam as ameaças ao emprego e aos rendimentos dos trabalhadores e da generalidade da população, em muitos casos já concretizada em cortes nos salários e despedimentos, esta é uma medida indutora de uma mensagem de confiança às famílias no sentido de que eventuais atrasos seus no pagamento «não significam nem a interrupção do fornecimento nem a acumulação de dívidas que se tornem insuportáveis no futuro».

Isso mesmo sublinham os deputados comunistas no preâmbulo do projecto de lei, onde deixam expresso o seu inconformismo e preocupação perante cenários dramáticos motivados pela pandemia COVID-19, que agravam as já de si difíceis condições de vida das classes trabalhadoras.

«Não é admissível que uma família tenha de optar entre pagar a factura da electricidade ou adquirir outros bens de primeira necessidade, ficando sujeita à interrupção desses fornecimentos, ainda que 30 dias mais tarde», afirma-se no projecto de lei comunista aprovado dia 8.

Esta foi uma das muitas iniciativas legislativas apresentados nas duas últimas semanas pela bancada do PCP, com o fito de dar resposta a «problemas imediatos e urgentes que milhares de portugueses estão a sentir neste momento, em particular trabalhadores, pequenos e médios empresários, desempregados, famílias mais vulneráveis», segundo a descrição do líder parlamentar comunista. Iniciativas apresentadas tendo bem presente «o sentido da urgência que é preciso garantir» para encontrar «respostas não apenas de protecção mas também de apoio para as suas condições de vida e para defender os seus direitos», sublinhou ainda João Oliveira.

Propostas com medidas «concretas que fazem falta à economia, aos sectores produtivos, para defender e reforçar neste contexto de pandemia a capacidade de resposta da produção nacional às necessidades das populações», disse ainda noutro momento do debate Bruno Dias. E porque este é um tempo que «exige solidariedade, exige medidas que coloquem a vidas das pessoas à frente dos lucros dos grandes grupos económicos», lembrou Duarte Alves, não faltaram propostas do PCP dirigidas para a redução dos preço da electricidade e do gás, ou para o estabelecimento de preços máximos nos combustíveis.

Como não faltaram as propostas para o reforço do SNS em todos os seus níveis de cuidados, orientadas para responder às «necessidades da população, dos profissionais de saúde e dos serviços de saúde públicos», cujo papel, realçou João Dias, é «fundamental».

Alcance limitado

O diploma comunista acima referido integrou o conjunto de apenas nove que viu luz verde da câmara entre as 107 iniciativas legislativas (18 do PCP) que estiveram em debate: 65 projectos de lei, 35 projectos de resolução, três apreciações parlamentares e duas propostas de lei do Governo.

Uma carga legislativa incomum numa sessão plenária que se prolongou por cerca de seis horas e meia, duas das quais preenchidas com o sufrágio das iniciativas.

No caso das propostas do Executivo, que as apresentou como necessárias para enfrentar a crise provocada pela situação epidémica, bem se pode dizer que ficaram em vários domínios aquém do que seria exigível, não havendo por isso razão para alterar aquela que tem sido a avaliação global do PCP quanto ao carácter limitado e insuficiente do conjunto de medidas adoptadas até ao momento.

Neste agendamento isso foi particularmente notório no que toca às matérias relacionadas com a salvaguarda dos interesses do mundo laboral. Da parte do PS e do Governo não só rarearam as medidas guiadas por esse objectivo, como não hesitou em travar (tendo sempre a seu lado PSD e CDS e restantes forças à direita do hemiciclo) todas as medidas positivas dirigidas para a defesa dos direitos e rendimentos dos trabalhadores e do povo e que foram apresentadas nomeadamente pelo PCP.

Medidas como, por exemplo, as que visavam a protecção social dos trabalhadores de empresas de trabalho temporário que tenham sido alvo de despedimentos, dos estagiários e dos formandos do IEFP, dos trabalhadores independentes, dos trabalhadores do sector do táxi e dos trabalhadores domésticos, dos sócios-gerentes de micro e pequenas empresas em situação de crise empresarial, ou de apoio aos advogados e solicitadores a braços com a perda de rendimentos.

Medidas excepcionais

Sobre as duas proposta de lei do Governo – estabelecimento de regime excepcional para promover a capacidade de resposta das autarquias locais, no quadro da actual pandemia (aprovada por unanimidade), e criação de um regime expecional de flexibilização da execução das penas e dos indultos a presos (aprovada com os votos contra de PSD, CDS, IL e Ch e a abstenção de PAN) -, importa registar na primeira, como nota positiva que permitiu melhorar a sua redacção inicial, a aceitação, entre outras propostas, da alteração e aditamento avançada pelo PCP que confere maior flexibilidade e melhor gestão orçamental às autarquias (ver caixa).

O mesmo sentido de progresso esteve presente na segunda proposta de lei, com a aprovação de uma outra medida também por iniciativa do PCP: a determinação de que «cabe aos tribunais de execução de penas a aplicação dos perdões previstos», bem como outros ajustamentos direccionados para «não alimentar qualquer ideia demagógica de que há o intuito por parte do legislador de aproveitar esta pandemia para aliviar o sistema prisional».

Como salientou António Filipe, «esta é uma medida excepcional, ditada por circunstâncias excepcionais». Trata-se, esclareceu, de «encontrar a resposta mais adequada possível a esta pandemia no âmbito do sistema prisional, e não de resolver problemas de lotação».

«Não se podia virar as costas às prisões, aos reclusos, aos guardas, aos que lá trabalham, fazer de contas que este problema não existe», insistiu.

Para evitar receios e alarme social, fez ainda questão de sublinhar que não é abrangido por esta medida quem tenha cometido crimes graves, violentos, de sangue, de corrupção, de violência sexual, violência doméstica.

De lamentar é que muitas outras propostas de enorme alcance social tenham ficado pelo caminho, a evidenciar quanto vazias podem ser declarações de «abertura» como as que foram proferidas pelo secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Duarte Cordeiro, quando afirmou que o Governo «não fecha as portas às melhorias que forem sendo necessárias».

Reprovados, mas por razões bem diferentes, foram também todos os projectos de resolução submetidos a debate, os quais não têm força vinculativa, valendo apenas como recomendação ao Governo. Num contexto como é o actual em que não há tempo a perder e o que se exige é proposta e acção para resolver problemas concretos, este instrumento legislativo não parece ser, pois, o mais ajustado para operacionalizar soluções que supram actuais carências e dificuldades, antes se assemelhando mais a diligências inconsequentes de quem quer apenas «mostrar serviço». Daí, aliás, a opção do PCP pela abstenção em todos os projectos de resolução.

 

Facilitar a resposta das autarquias

O estabelecimento de um regime excepcional para promover a capacidade de resposta das autarquias locais, para fazer face ao surto epidémico da COVID-19, foi uma das propostas do Governo aprovadas pelo Parlamento. Trata-se de facilitar o acesso dos municípios aos empréstimos de curto prazo e aos empréstimos de médio e longo prazo, tornando a sua contratação mais célere. O diploma governamental, que prevê ainda isenções de taxas no âmbito do regime financeiro das autarquias, foi entretanto melhorado com a alteração proposta pelo PCP que alarga até 12 meses o prazo de amortização dos empréstimos de curto prazo. O recurso a este tipo de crédito poderá ser um «importante instrumento na adopção de medidas de combate à COVID-19», mas, para isso, a obrigação de o amortizar terá de alargar-se para um prazo de 12 meses e não até Dezembro de 2020, justificou a deputada Paula Santos.

Igual aprovação obteve o aditamento ao diploma determinando que no ano em curso «seja excluída a aplicação do princípio do equilíbrio orçamental» previsto na Lei das Finanças Locais (n.º 2 do artigo 40.º da Lei n.º 72/2013). Este é uma medida necessária face ao acréscimo mais do que provável de «despesas imprevistas» com que os municípios serão confrontados, a par de uma quebra da sua receita quer por via directa da crise quer por «eventuais medidas adoptadas para a suavizarem junto de terceiros», explicou Paula Santos.

 

Invisíveis da cultura ainda mais invisíveis

Inviabilizadas com os votos negativos de PS, PSD, CDS, IL e Ch foram também as três iniciativas legislativas apresentadas pelo PCP no âmbito do Ensino Superior, da Ciência e da Cultura. Tratava-se, nesta última área específica, de ir ao encontro das preocupações expressas por dezenas de agentes e promotores culturais, que têm assumido posições públicas de apelo à defesa do sector.

«Ficou a nu a situação de emergência que já se vivia e que não tem cabal resposta nas propostas do Governo», assinalou a deputada comunista Ana Mesquita, aludindo à difícil situação por que passa o mundo da criação, da arte e do espectáculo, e que a levou a não poupar na crítica à solução ensaiada de criar um «festival televisionado em que amigos convidam amigos», «deixando os invisíveis da cultura ainda mais invisíveis, com a sua vida cancelada».

«Tudo o que a cultura não precisa é do tratamento do favorzinho do amigo, da canga de mão estendida, da esmola, do adiantamento da semanada», sublinhou a parlamentar do PCP, insistindo que a cultura precisa é de um «fundo social de emergência que contemple apoios directos, não concorrencial e sem obrigação de contrapartidas, que dê resposta aos tais 98% de trabalhadores das artes que ficaram sem trabalho, aqueles que não estão no foco das luzes da ribalta», como por exemplo os técnicos, músicos de segunda linha, figurinistas, artistas plásticos, cenógrafos, e tantos outros.

As propostas em matéria de ensino superior público que foram chumbadas previam que durante o período das medidas excepcionais não haveria pagamento de propinas, bem como a dispensa do pagamento da mensalidade das residências estudantis e a manutenção dos apoios da acção social escolar.

Já em matéria de ciência, visado era o objectivo de prorrogar todos os contratos de bolsa ao abrigo do estatuto do bolseiro de investigação, directa ou indirectamente financiados pela FCT ou por outras entidades pública ou privadas, pelo tempo em que o investigador esteja impedido de desenvolver o seu trabalho. A proposta do PCP previa igualmente a prorrogação de vários contratos celebrados ao abrigo de outros projectos.

 

Alargado acesso às refeições escolares

De uma das duas apreciações parlamentares que estiveram em debate por iniciativa da bancada comunista importa também reter esse elemento positivo que foi a aprovação da sua proposta que alarga as refeições escolares aos alunos do escalão B e a possibilidade de os filhos dos trabalhadores das IPSS poderem recorrer às escolas.

Como também não pode deixar de ser valorizada a aprovação de duas propostas apresentadas pelo Partido Ecologista «Os Verdes»: a proibição dos bancos aplicarem taxas aos clientes por operações realizadas on-line; o estabelecimento da gratuitidade da linha telefónica SNS 24 e o fim dos números de valor acrescentado no atendimento de serviços públicos, que representam um custo adicional para os utentes.

 

Destaques

«São precisas soluções para os pais e mães que precisam de dar assistência aos filhos, os trabalhadores dos serviços essenciais que na saúde, nos serviços e forças de segurança, na protecção civil, nos lares e centros de dia dão resposta aos idosos, os motoristas que transportam as mercadorias de que os portugueses necessitam, os trabalhadores da distribuição comercial que garantem o acesso a esses bens essenciais, tantos e tantos trabalhadores que garantem o funcionamento da nossa vida colectiva.»

João Oliveira

 

«As autarquias têm um papel importante no combate ao surto, têm contribuído para encontrar em cada território soluções de apoio às populações (...), mas o que deve prevalecer é a sua articulação com outras entidades, considerando as suas responsabilidades próprias e não assumir as responsabilidades de outros que exigem respostas no plano nacional e não no plano local.»

Paula Santos

 

«A demagogia não se enfrenta cedendo cobardemente aos demagogos. Enfrenta-se com a verdade, dizendo a verdade às pessoas e defendendo aquilo que é justo e decente. É essa a nossa postura neste debate.»

António Filipe

 

«Se há coisa que este surto epidémico comprova é precisamente a importância da ciência e de todas as áreas do conhecimento.»

Ana Mesquita

 

«Nas últimas décadas o SNS perdeu capacidade de resposta, que hoje seria essencial para combater a COVID-19, com o encerramento de hospitais, o encerramento, fusão e concentração de serviços e valências. Nos hospitais públicos perderam-se mais de quatro mil camas.»

João Dias

 

«Temos em Portugal uma das facturas energéticas mais caras da Europa, e na situação em que vivemos, é preciso que as famílias e as empresas que continuam a produzir todo os dias possam ter um alívio nos custos com a energia.»

Duarte Alves

 

«Não podem estar uns à mercê da sorte ou da desgraça e outros como os grupos económicos e financeiros numa protecção blindada acima de todo e qualquer problema. As concessionárias das PPP rodoviárias não podem manter os seus lucros inalterados à custa do sacrifício dos recursos públicos.»

Bruno Dias

 

«São precisas soluções para os pais e mães que precisam de dar assistência aos filhos, trabalhadores de serviços essenciais, na saúde, nos serviços e forças de segurança, na protecção civil, nos lares e centros de dia (...), os motoristas que transportam as mercadorias (…), os trabalhadores da distribuição comercial (...), tantos e tantos trabalhadores que garantem o funcionamento da nossa vida colectiva.»

João Oliveira

 

«As autarquias têm um papel importante no combate ao surto, têm contribuído para encontrar em cada território soluções de apoio às populações (...), mas o que deve prevalecer é a sua articulação com outras entidades, considerando as suas responsabilidades próprias e não assumir as responsabilidades de outros que exigem respostas no plano nacional e não no plano local.»

Paula Santos

 

«A demagogia não se enfrenta cedendo cobardemente aos demagogos. Enfrenta-se com a verdade, dizendo a verdade às pessoas e defendendo aquilo que é justo e decente. É essa a nossa postura neste debate.»

António Filipe

 

«Se há coisa que este surto epidémico comprova é precisamente a importância da ciência e de todas as áreas do conhecimento.»

Ana Mesquita

 

«Nas últimas décadas o SNS perdeu capacidade de resposta, que hoje seria essencial para combater a COVID-19, com o encerramento de hospitais, o encerramento, fusão e concentração de serviços e valências.»

João Dias

 

«Temos em Portugal uma das facturas energéticas mais caras da Europa, e na situação em que vivemos, é preciso que as famílias e as empresas que continuam a produzir todo os dias possam ter um alívio nos custos com a energia.»

Duarte Alves

 

«Não podem estar uns à mercê da sorte ou da desgraça e outros como os grupos económicos e financeiros numa protecção blindada acima de todo e qualquer problema.»

Bruno Dias