Travar abusos laborais na vigilância e limpeza

Obteve a recente aprovação do Parlamento a recomendação proposta pelo PCP para que o Governo trave atropelos laborais em sectores como os da vigilância e limpeza. Em causa está o desrespeito pela lei e pelos direitos destes trabalhadores por patrões que vêem nos concursos que o Estado tem vindo a lançar para prestação destes serviços (em tribunais, centros de saúde, hospitais, Transtejo, Soflusa, estações ferroviárias, por exemplo) um pretexto para aumentar a exploração. «As empresas que perderam os concursos estão a tentar, por todos os meios , descartar-se dos seus trabalhadores; as empresas que ganharam os concursos exigem que estes trabalhadores assinem novos contratos, perdendo os direitos que têm, designadamente no que se refere à antiguidade», denunciam os deputados comunistas no seu projecto de resolução.

No texto, aprovado com o votos contra da IL e as abstenções de PS, PSD e CDS, o Executivo é instado a adoptar «todos os mecanismos disponíveis para garantir que todos os trabalhadores do sector da vigilância e limpeza que estejam em processo de transmissão de estabelecimento têm todos os seus direitos salvaguardados na assinatura dos contratos».

Ao Governo é recomendado, por outro lado, que accione a Autoridade para as Condições do Trabalho no sentido de proceder a uma «fiscalização continuada das empresas que actuam neste sector».

É-lhe igualmente sugerido que rejeite a prestação de serviços de empresas que não garantam a salvaguarda dos direitos dos trabalhadores, abrindo, se necessário, novos concursos.

Por fim, recomenda-se ao Governo que proceda à elaboração de um plano que considera a «integração destes trabalhadores nas instituições do Estado, eliminando, progressivamente, o recurso a prestação de serviços nestas áreas».

 



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