Estas são medidas pautadas pela preocupação de defender as famílias e proteger o direito à habitação, num quadro de maior fragilidade e clima de incerteza gerado pela situação epidemiológico provocada pelo COVID-19.

As propostas contaram com o voto favorável de todas as bancadas à excepção do CDS e Iniciativa Liberal, que se abstiveram. Ainda no capítulo da defesa do direito à habitação, uma outra medida foi também proposta pela bancada comunista mas acabou chumbada pelos votos contra do PS, com a abstenção do CDS, PSD, Chega e IL: suspensão da obrigação de desocupação do imóvel arrendado na sequência de oposição pelo senhorio à renovação do contrato, bem como a execução do despejo, incluindo quando se trate de imóvel pertencente ao parque habitacional público.

Estas foram três das perto de três dezenas de propostas apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PCP (ver caixas) de emenda ou aditamento ao diploma governamental que estabelece medidas excepcionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19.

A proposta de lei do Governo, que esteve em debate no mesmo dia em que a Assembleia da República deu também luz verde ao decretar do estado de emergência pelo Presidente da República, foi aprovada, em votação final global, com a abstenção do PCP, PEV e da deputada Joacine Katar Moreira.

Exceptuando as duas medidas já referidas em matéria de habitação, todas as restantes propostas avançadas pelo PCP foram chumbadas com os votos de PS e PSD. O que é de lamentar, tendo em conta que todas elas foram pensadas como medidas de protecção para as pessoas, os trabalhadores, as empresas, para todos aqueles cujos rendimentos estão a ser afectados pela paralisação que atinge o País.

Solidariedade concreta

Esse era o «sentido das propostas» apresentadas pelo PCP neste processo legislativo, assinalou o deputado comunista António Filipe, que pôs o acento tónico na importância de que «nada falte a quem seja afectado nos seus rendimentos por esta situação económica» e de que a República tudo faça para «garantir as condições de vida a esses concidadãos».

Ao intervir no debate em nome da sua bancada, o deputado comunista e vice-presidente da AR deixou uma palavra solidária a «todos aqueles que por assistência à família ou por razões de paralisação de várias actividades económicas se vêem forçados a ficar em casa, a cessar a sua actividade». Para eles «deve ir a nossa solidariedade concreta», frisou.

Palavras suas de solidariedade e de conforto foram também dirigidas para as pessoas que estão infectadas pelo COVID-19 e seus familiares, bem como para os familiares daqueles que já faleceram.

Aludindo à excepcionalidade da situação que se vive e ao que qualificou de reacção «igualmente excepcional» da população, António Filipe enalteceu essa resposta e dirigiu uma forte saudação ao povo português, em particular aos trabalhadores da saúde, aos que «asseguram serviços essenciais, que não podem parar», como profissionais das forças e serviços de segurança, bombeiros, militares.

Atenção máxima à protecção dos postos de trabalho

De entre as propostas apresentadas pelo PCP, abrangendo variadas áreas, destaque, desde logo, para as dirigidas à protecção dos contratos de trabalho e das prestações de serviço. «Não deve haver trabalhadores despedidos neste quadro em função da cessação da actividade ou da diminuição da actividade económica», sublinhou António Filipe, insistindo na absoluta necessidade de proteger os postos de trabalho.

Tal como é imprescindível, do ponto de vista do PCP – e nesse sentido ia outra das suas propostas -, que haja uma prorrogação extraordinária das prestações sociais por cessação da actividade.

Garantir a não interrupção de serviços essenciais às pessoas que se viram forçadas a cessar temporariamente os seus pagamentos, como serviços de energia eléctrica, gás, água, comunicações, era outra medida que os deputados comunistas queriam ver introduzida no diploma governamental.

O PCP defendeu ainda a adopção de medidas excepcionais relativas ao abastecimento alimentar - para que não faltem bens de primeira necessidade.

Medidas justas e necessárias

Revestida de grande significado e alcance era a proposta do PCP para que não fosse aplicada a lei dos compromissos à aquisição de medicamentos, produtos químicos e farmacêuticos, material de consumo clínico e dispositivos médicos ou aquisição de bens e serviços para as unidades do SNS. Lamentavelmente, também esta esbarrou nos votos contra de PS e PSD, e o mesmo aconteceu à proposta com que se pretendia garantir aos alunos dos escalões A e B a prestação de apoios alimentares por parte das escolas.

Pelo caminho ficou ainda a proposta para que os trabalhadores não sejam prejudicados nos seus descontos para a Segurança Social por razões de cessação da sua actividade. Igual destino foi dado à proposta que preconizava medidas de apoio aos trabalhadores independentes, hoje a braços com a paralisação da actividade ou com a sua redução drástica.

«Também a estes é preciso que não falte a solidariedade devida», exortou António Filipe.