Com a presença de 222 dos 230 deputados que compõem o hemiciclo, a votação nominal, um a um, prolongou-se por cerca de meia hora. Em análise estiveram diplomas do PS, BE, PEV, PAN e Iniciativa Liberal. O projecto do PS foi o que recolheu o maior número de votos favoráveis (127), seguido do BE (124), do PAN (121), recebendo PEV e IL a luz verde de 124 deputados.

Os diplomas baixaram à comissão para debate na especialidade, onde decorrerá o trabalho para encontrar um texto comum, que será ainda submetido a plenário em votação final. Obtida a aprovação, segue depois para o Presidente da República, que tem uma palavra a dizer: promulga, veta ou envia para o Tribunal Constitucional.

Da discussão em torno das iniciativas não se observaram diferenças assinaláveis relativamente aos argumentos aduzidos em 2018 em processo legislativo idêntico. Do lado dos partidos proponentes foram sobretudo invocadas razões que se prendem com a vontade pessoal e a liberdade de escolha, com a ideia de autodeterminação, com o sofrimento sem horizonte de esperança de uma vida e com o fim desta em dignidade.

Em nome da bancada comunista interveio o deputado António Filipe, que, em jeito de nota prévia, começou por esclarecer que a oposição do PCP às iniciativas agora em debate não foi «tomada de ânimo leve», nem «motivada por maniqueísmos ou baseada em ideias feitas», antes resulta de uma «reflexão intensa» sobre um tema reconhecidamente complexo e que suscita inquietações pela «transcendente importância dos valores que estão em causa».

O deputado comunista afirmou ainda a recusa do PCP em encarar este debate como uma «guerra de trincheira de religiões contra ateísmos, de pessoas de esquerda contra pessoas de direita, de iluminados contra obscurantistas», deixando simultaneamente claro que o Partido não faz «nenhum processo de intenções negativas das iniciativas legislativas, dos seus autores ou de quem concorda com as opções que delas constam».

Garantir cuidados a todos

Clarificados que foram estes pontos, António Filipe debruçou-se depois sobre o objecto do debate, salientando que a decisão que os deputados eram chamados a tomar não era «sobre a opção individual de cada um sobre o fim da sua vida», mas sim «sobre a atitude a tomar pelo Estado relativamente à fase terminal da vida dos seus cidadãos».

«A autonomia individual é algo que deve ser respeitado, mas uma sociedade organizada não é uma mera soma de autonomias individuais. Não pode o legislador assumir uma opção legislativa sobre a vida e a morte das pessoas sem ter em conta as circunstâncias e as consequências sociais dessa opção», argumentou.

E por entender que este não é um debate entre quem preza a dignidade da vida humana e quem a desvaloriza - «a dignidade de cada ser humano perante as circunstâncias da sua própria morte é algo que ninguém está em condições de julgar» - , António Filipe rejeitou de forma categórica que em discussão pudesse estar a «dignidade individual seja de quem for». «O que se discute é a questão de saber se um Estado que nega a muitos cidadãos os meios para viver dignamente lhes ofereça os meios legais para antecipar a morte pretensamente com dignidade», insistiu.

E lembrando que todas as iniciativas legislativas que agora baixaram à comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias assentam numa ideia de «respeito pela autonomia e pela liberdade individual de pessoas em sofrimento extremo», o deputado comunista e vice-presidente da AR deixou a seguinte questão: «num País em que os cuidados paliativos só são acessíveis a 25% da população, e certamente que entre esses 25% não estarão os cidadãos menos favorecidos, qual é a liberdade que se oferece aos outros 75%?»

O que o levou, de seguida, a defender que o Estado «não pode continuar a negar à maioria dos seus cidadãos os cuidados de saúde de que necessitam», nomeadamente, nos «momentos de maior sofrimento», através de uma rede de cuidados paliativos universal, cuja criação considerou ser «uma prioridade absoluta».

Contradições

Alegação muito presente neste debate pelos proponentes das iniciativas foi a da «autonomia da vontade individual, o direito de cada um a dispor da sua vida». Ao argumento respondeu António Filipe lembrando que o «direito à vida é um direito fundamental, inviolável e irrenunciável», enquanto a «morte é uma inevitabilidade».

«Não é um direito. Porque se a morte fosse um direito», prosseguiu, «não seria lícito fazer depender a antecipação da morte da decisão de terceiros, como sucede em todas as iniciativas em debate. E essa é uma contradição a que nenhuma das iniciativas propostas pode fugir. O processo de antecipação da morte é desencadeado pelo próprio em circunstâncias minuciosamente descritas, como se compreende. Mas a decisão final de antecipar a morte depende do parecer favorável de diversas entidades e é tomada, afinal, por uma entidade administrativa».

E ilustrando o carácter «insanável» da contradição por si identificada, António Filipe perguntou: «Onde fica a autonomia da vontade e qual a relevância do sofrimento insuportável invocado pelo próprio se a comissão decidir que não se verificam todos os pressupostos legais para a antecipação da morte?»

O deputado do PCP considerou, por fim, que não pode ser iludido o facto de se estar uma sociedade determinada pelo capitalismo, onde frequentemente o valor da vida humana «surge relativizado em função de critérios de utilidade social, de interesses económicos, de responsabilidades e encargos familiares ou de gastos públicos», pelo que «novos riscos» se perfilam com a legalização da eutanásia.

Começar pela vida e não pela morte

Assumida pelo PCP como «incontornável» foi a ideia de que um país – e o nosso é exemplo dessa realidade - «não pode criar instrumentos legais para ajudar a morrer quando não garante condições materiais para ajudar a viver».

«Um país que se quer decente não pode condenar cidadãos a ter de optar entre o sofrimento ou a morte», enfatizou António Filipe, antes de deixar um apelo, que foi também uma réplica aos que dizem que a situação presente, ao não permitir a morte, condena ao sofrimento: «Tomemos então medidas para que todas as pessoas tenham a assistência a que têm direito, recorrendo a todos os meios que a ciência e a técnica já permitem mobilizar, mas comecemos pela vida, não comecemos pela antecipação da morte».

Tanto mais que, realçou, a «evolução inexorável» da ciência e da técnica tem possibilitado «avanços da medicina que eram impensáveis ainda há poucos anos». Assim os «recursos disponíveis sejam postos ao serviço de toda a comunidade», exortou, insistindo que «tem de ser esse o caminho», que é «obrigação do Estado» mobilizar todos os «esforços e todos os meios técnicos e científicos disponíveis para evitar o sofrimento humano em todas as circunstâncias, respeitando a vontade do paciente».

Riscos reais

A realidade da «ínfima minoria» de países que legalizaram a eutanásia não passou à margem do debate, com António Filipe a assinalar que essa experiência «suscita preocupações que não podem, responsavelmente, ser ignoradas».

Referidos foram casos como o da Holanda ou da Suíça, em que se assiste a uma «banalização crescente dessa prática (no primeiro caso) ou a uma verdadeira indústria da eutanásia (no segundo caso)», que, alertou, «vai muito para além do que as respectivas legislações permitiriam supor».

«Isto não é um processo de intenções. É a mera observação de realidades que não queremos para o nosso País», disse o parlamentar comunista, refutando assim o argumento muito usado pelos defensores da legalização da eutanásia de que em Portugal esse perigo não existiria dado o carácter extremamente restritivo das suas iniciativas legislativas.