Foi lançada mais uma petição para a «regulação» da prostituição por iniciativa da dona de um bordel, com o apoio, tácito, de alguns órgãos de comunicação social. Em traços largos, exigem para as mulheres prostituídas inspecções sanitárias de seis em seis meses – bolorenta solução fascista das «matriculadas» – e contratos de prestação de serviços, a recibos verdes, passados ao dia.

Munida dos mesmos fundamentos falaciosos usados nos países que seguiram o caminho da regulamentação, como a Alemanha ou a Holanda, esta petição procura habilmente ocultar o seu único objectivo: a revogação do n.º 1 do artigo 169.º do Código Penal acabando com o crime de lenocínio, permitindo aos que exploram a prostituição mãos livres para organizarem o negócio.

Esta é mais uma acção que, contando com uma desmesurada projecção mediática, pretende impor um profundo retrocesso na legislação, cumprindo uma exigência do capital, descriminalizando o proxenetismo, potenciando por essa via os instrumentos de lavagem de capitais e de aumento dos lucros de um negócio multimilionário que aprofunda a mercantilização da vida humana.

«Regular a prostituição», como defendem, significa consagrar na lei a institucionalização de uma terrível forma de exploração e violência que não pode ser tolerada.

Desígnio constitucional

Portugal rege-se pelo princípio do respeito pela dignidade humana definido pela Constituição da República, que obriga a contrariar a normalização da prostituição e a accionar todos os mecanismos para eliminar a exploração da prostituição. Não o seu contrário.

A prostituição é uma expressão lacerante de violência contra as mulheres, um crime de rosto feminino e de classe. É uma forma de escravatura que subverte o estatuto social e os direitos de todas as mulheres, e não apenas das que são prostituídas.

É preciso, pois, continuar a defender hoje aquilo que é tão óbvio: que a prostituição é uma realidade indissociável das desigualdades sociais e das desigualdades entre mulheres e homens, que persistem na sociedade e que são causadoras de intoleráveis formas de violência, opressão e agressão da dignidade e dos direitos das mulheres e das crianças.

É um grave problema social que urge ser combatido, designadamente com a criação de programas de saída para as mulheres prostituídas que dele se desejem libertar, e não ser legitimado.

É urgente um plano de combate à exploração na prostituição, que garanta o acesso imediato das pessoas prostituídas a apoios que lhes permitam a reinserção social, profissional e o acolhimento dos filhos, abrigo, protecção e assistência psicológica, médica, social e jurídica.

São urgentes políticas comprometidas com a prevenção das causas da prostituição, que promovam a autonomia e emancipação das mulheres, desde logo o acesso ao trabalho com direitos e a salário igual.

Denunciar a hipocrisia
é uma luta de todos os dias

O Movimento Democrático de Mulheres/ MDM é uma organização de mulheres que tem dado um combate, histórico, corajoso e eficaz às tentativas de normalização e regulamentação da prostituição no nosso País. Tem sido capaz de ampliar a frente abolicionista, mobilizar forças e gerar unidade em torno da defesa dos direitos e da dignidade das mulheres. De todas as mulheres, prostituídas ou não. E prosseguirá esta luta, não obstante o silenciamento cúmplice que lhe é imposto.

Assim, a Manifestação Nacional de Mulheres convocada para o dia 8 de Março, em Lisboa, inscreve a exigência do «reconhecimento de que a prostituição é uma exploração e uma grave forma de violência sobre as mulheres e crianças». Dia 8 de Março as mulheres afirmarão que a prostituição não é trabalho, nem para si, nem para as «outras», nem para os seus filhos.

 Dia 8 de Março, os proxenetas, os seus lobbies e as organizações que os apoiam, não marcharão ao nosso lado.