Incidindo em praticamente todas as áreas abrangidas pela política orçamental - do trabalho à educação, da fiscalidade ao poder local, da cultura aos sectores produtivos -, o sentido geral das propostas apresentadas pelo Grupo Parlamentar comunista é só um: melhorar as condições de vida dos trabalhadores e do povo, satisfazendo as suas necessidades e anseios; responder aos problemas do País, fortalecendo as bases do seu desenvolvimento soberano numa perspectiva de progresso e justiça social.

Perante uma proposta de Orçamento da responsabilidade do Governo PS, onde é evidente, quer pela travagem no ritmo dos avanços que foram conquistados nos últimos 4 anos, quer pela ausência e alcance de respostas a muitos dos problemas estruturais do País, a sua opção de submissão às imposições da UE e aos interesses do grande capital, o PCP avançou com mais de 300 propostas em sede de especialidade e que serão votadas durante a próxima semana.

Propostas para aumentar o rendimento disponível dos trabalhadores e das populações, para repor e fazer avançar direitos, para melhorar os serviços públicos, para combater injustiças, para reforçar o investimento público e o aparelho produtivo, para uma justa política fiscal, para diminuir as desigualdades na sociedade e no território, para repor e fazer avançar direitos, para defender o meio ambiente, para promover a cultura e o acesso à justiça, entre muitos outros aspectos. Mesmo sabendo que muitos dos graves problemas nacionais só encontrarão resposta na política patriótica e de esquerda que defendemos, o Partido não prescindiu de intervir nesta fase, apresentando soluções para fazer o País avançar.

 

Direitos e rendimentos dos trabalhadores (Público e Privado)

- Combate à precariedade: integração de trabalhadores no âmbito do PREVPAP.

- Reposição, criação e valorização das carreiras na Administração Pública.

- Reconhecimento das carreiras de Enfermeiros, Técnicos Superiores de Diagnóstico e Terapêutica e Bombeiros Municipais (sapadores).

- Contabilização integral de todo o tempo de serviço das carreiras e corpos especiais.

- Reposição de direitos retirados a todos os trabalhadores durante o Pacto de Agressão: 25 dias de férias, valor do trabalho suplementar, trabalho por turnos, etc..

- Redução da contribuição de 14 para 12 meses para os subsistemas ADSE, SAD e ADM.

- Actualização dos escalões do IRS à taxa da inflação esperada (1%).

- Actualização do valor do mínimo de existência e da dedução específica no IRS.

 

Valorização das Reformas, das pensões e outras prestações sociais

- Actualização extraordinária de pensões com o valor mínimo de 10€.

- Eliminação do factor de sustentabiliade para o acesso à reforma.

- Reposição da idade da reforma aos 65 anos.

- Apoio aos trabalhadores em situação de desemprego de longa duração.

- Criação de 2 novos escalões para as pensões mínimas.

- Reforço e alargamento do acesso ao Complemento Solidário para Idosos - CSI.

 

Justa tributação, receitas do Estado e combate aos privilégios do grande capital

- Proibição da transferência de verbas para a banca privada.

- Eliminação das Parcerias Público Privadas.

- Englobamento obrigatório de todos os rendimentos (superiores a 100 mil euros), em sede de IRS.

- Criação de um novo escalão (8º) com a taxa de 51,5% para rendimentos anuais superiores a 80 mil euros.

- Criação de um novo escalão da Derrama Estadual tributando os lucros das grandes empresas (entre 20 e 35 milhões de euros).

- Assegurar que as grandes empresas pagam os lucros onde são gerados impedindo o não pagamento de impostos por parte dos grupos económicos.

- Taxa de Reposição Florestal (sobre as empresas produtoras de papel).

- Reposição do valor da Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético - CESE.

 

Valorização do aparelho produtivo nacional (agricultura, pescas, indústria, PME’s)

- Conclusão das obras do empreendimento hidro-agrícola do Mondego.

- Apoios à Casa do Douro.

- Isenção IMI para os Baldios.

- Programa de valorização da agricultura familiar.

- Reforço das várias estruturas do Ministério da agricultura.

- Combate à agricultura intensiva e superintensiva.

- Plano integrado da defesa da floresta.

- Contratação de 80 trabalhadores para o Arsenal do Alfeite.

- Programa de requalificação dos Portos e Barras nacionais.

- Contabilização do tempo de serviço dos pescadores para efeitos da reforma.

- Programa de apoio à pesca costeira e à renovação de frotas.

- Fixação da taxa de 15% no IRC para as PME com lucros até 25 mil euros.

- Assegurar o funcionamento do sistema de IVA de Caixa para as PME após boa cobrança.

- Assegurar uma conta corrente entre o Estado e as PME no plano fiscal.

 

Direito à Saúde e reforço do SNS

- Eliminação das taxas moderadoras.

- Isenção de taxas moderadoras para doentes crónicos e dispensa nos Cuidados de Saúde Primários.

- Redução do número de utentes por médico de família.

- Gratuitidade dos medicamentos para maiores de 65 anos.

- Medidas de apoio aos cuidados informais.

- Plano Plurianual de investimento no Serviço Nacional de Saúde.

- Reforço dos cuidados paliativos.

- Contratação de trabalhadores na saúde.

- Constituição do Laboratório Nacional do Medicamento.

- Reforço das estruturas de combate à toxicodependência e outras dependências.

 

Direito à educação e valorização da Escola Pública

- Gratuitidade das fichas escolares no 1º ciclo do ensino obrigatório.

- Assegurar manuais escolares novos no 1º ciclo do ensino obrigatório.

- Redução do número de alunos por turma.

- Contratação de 6000 trabalhadores em falta nas escolas públicas.

- Requalificação e construção de novas escolas.

- Reforço da Acção Social Escolar.

- Gestão pública das cantinas escolares.

- Programa de apoio à conclusão de obras nas escolas.

- Reforço do Ensino português no estrangeiro.

 

Democratização do Ensino Superior e valorização sistema científico e tecnológico nacional

- Eliminação das propinas, taxa e emolumentos no ensino superior no prazo de 2 anos.

- Reforço do complemento de alojamento para estudantes deslocados.

- Programa de apoio à construção de residências estudantis no ensino superior.

- Reequilíbrio financeiro dos Institutos Politécnicos.

- Programa de modernização e reforço dos Laboratórios do Estado.

- Programa de dinamização do Sistema Científico e Tecnológico Nacional.

- Integração progressiva dos bolseiros de investigação científica na carreira de investigação científica e revogação do Estatuto do Bolseiro de Investigação.

- Programa de Dinamização do Sistema Científico e Tecnológico Nacional.

- Actualização do valor das bolsas de investigação científica.

 

Direito ao transporte público e à mobilidade das populações

- Reforço de verbas para assegurar a extensão a todo o País da redução do valor dos passes sociais e para o alargamento da oferta de comboios, barcos e autocarros.

- Gratuitidade do transporte público para crianças e jovens até aos 18 anos e extensão a todo o País da redução de 50% para pessoas com 65 ou mais anos.

- Fim à limitação da contratação de trabalhadores para o Sector Empresarial do Estado.

- Apoio à dedução dos custos da gasolina para veículos híbridos no sector do Táxi.

- Eliminação de portagens nas Autoestradas ex-SCUT.

- Criação da classe 5 para motociclos nas vias portajadas.

- Aquisição de material circulante para a ferrovia (longo curso e suburbanos).

- Contratação de trabalhadores para manutenção de material circulante.

- Reforço das verbas para as empresas Transtejo, Soflusa e Metro de Lisboa.

- Fim da linha circular no Metro de Lisboa e o seu prolongamento até Loures e Alcântara.

 

Soberania energética e redução dos custos da energia

- Descida do IVA sobre electricidade, gás natural e gás de botija de 23% para 6%.

- Prolongamento da tarifa regulada na energia eléctrica.

- Combate às rendas excessivas no sistema electroprodutor com vista à redução das tarifas da energia eléctrica..

- Limitação da incorporação de biocombustíveis e proibição da utilização de óleo de palma.

- Regime de preços máximos nos combustíveis (regulação dos preços).

 

Crianças e Pais com direitos

- Gratuitidade no acesso às creches e programa para a constituição de uma rede pública de creches.

- Reforço do valor e universalização do abono de família.

 

Defesa do meio ambiente e do património natural

- Programa para a remoção do amianto com substancial aumento de verbas.

- Programa de apoio à melhoria da eficiência energética em edifícios públicos e pequenas e médias empresas.

- Reabilitação e Recuperação do Sistema de Monitorização de Recursos Hídricos.

- Avaliação estratégica dos impactos da extracção mineral.

- Programa de combate às espécies invasoras.

-Criação de centro acolhimento de animais selvagens.

 

Direito à Habitação

- Não aplicação do Novo Regime de Reabilitação Urbana - NRAU nos contratos anteriores a 2006, combatendo os despejos.

- Redução da taxa máxima de IMI para 0,4%.

- Reforço de verbas para o programa Porta 65 (juventude).

- Apoios públicos a necessidades de realojamento.

- Disponibilização de património público para acesso à habitação.

 

Direito à cultura

- Plano Nacional de Desenvolvimento das Artes e Cultura: apoio às artes, à recuperação de património e à promoção da produção e fruição Cultural visando o objectivo de alcançar 1% para a cultura.

- Programas de apoio à dinamização e valorização de museus, da rede nacional de biblioteca públicas, da produção de cinema, da criação literária.

- Reposição de verbas destinadas a não discriminar estruturas excluídas dos concursos de atribuição de apoios públicos.

- Não discriminação dos jardins zoológicos e botânicos, dos aquários e das actividades tauromáquicas no plano do IVA.

- Reforço de verbas para a RTP e para a Agência Lusa.

- Reposição do Porte Pago na imprensa regional (no território nacional e estrangeiro).

 

Acesso à justiça e à segurança das populações

- Manutenção do valor das custas judiciais e alargamento das isenções.

- Reforço de pessoal na Polícia Judiciária, nos Tribunais, no Instituto de Registo e Notariado.

- Admissão de pessoal nas forças de segurança: 1500 na PSP e 1100 na GNR.

- Pagamento retroativo de suplementos remuneratórios em dívida no ano 2020 aos profissionais das forças de segurança.

 

Deficiência e inclusão

- Programas para a eliminação de barreiras arquitectónicas e reforço da mobilidade das pessoas com deficiência.

- Reforço da Prestação Social de Inclusão.

- Reforço de verbas para intérpretes de Língua Gestual.

- Gratuitidade do Atestado Multiusos – deficiência.

- Revisão do Sistema de Atribuição dos Produtos de Apoio.

- Melhoria das condições de acesso à reforma para pessoas com deficiência.

 

O PCP apresentou também dezenas de propostas e medidas noutras áreas como:

- Valorização das Forças Armadas.

- Direitos das populações e promoção do desenvolvimento da Região Autónoma dos Açores e da Região Autónoma da Madeira.

- Promoção e valorização dos meios da protecção civil, designadamente, dos bombeiros.

- Valorização e direitos das comunidades portuguesas residentes no estrangeiro.

- Reforço da autonomia administrativa e financeira das autarquias locais.