O apro­fun­da­mento da aná­lise sobre a pro­posta de Or­ça­mento do Es­tado para 2020 con­firma as­pectos cen­trais iden­ti­fi­cados pelo PCP na sua pri­meira apre­ci­ação.

Sendo uma pro­posta da res­pon­sa­bi­li­dade do Go­verno do PS, ela é de­ter­mi­nada pelo con­teúdo da sua acção go­ver­na­tiva e op­ções que li­mitam, e em di­versos planos im­pedem, a res­posta a pro­blemas cen­trais do País. Con­so­li­dando no es­sen­cial muito do que foi pos­sível al­cançar nos úl­timos anos pela acção e in­ter­venção de­ci­siva do PCP e pela luta dos tra­ba­lha­dores e do povo por­tu­guês, a pro­posta de OE apre­senta in­su­fi­ci­ên­cias e li­mi­ta­ções re­le­vantes, não se ve­ri­fi­cando con­ti­nui­dade no ritmo nem na ex­pressão e al­cance dos avanços re­gis­tados nos or­ça­mentos da an­te­rior le­gis­la­tura.

Isso é par­ti­cu­lar­mente evi­dente quando se con­si­dera a am­pli­tude de me­didas apro­vadas em or­ça­mentos an­te­ri­ores como as dos au­mentos de pen­sões, da gra­tui­ti­dade dos ma­nuais es­co­lares, da re­dução do IRS, da eli­mi­nação do Pa­ga­mento Es­pe­cial por Conta, na va­lo­ri­zação do abono de fa­mília, da re­dução dos custos dos trans­portes, da re­dução das pro­pinas, na tri­bu­tação sobre os grandes lu­cros e pa­tri­mónio ou mesmo com o des­con­ge­la­mento das pro­gres­sões na Ad­mi­nis­tração Pú­blica e a re­po­sição de im­por­tantes di­reitos eli­mi­nados pelo go­verno PSD/​CDS, de­sig­na­da­mente das 35 horas de tra­balho se­manal.

Não é menos evi­dente pe­rante uma pro­posta de OE mar­cada pela in­su­fi­ci­ência do in­ves­ti­mento pú­blico face às ne­ces­si­dades na­ci­o­nais que per­sistem e se agravam, pela ma­nu­tenção de in­jus­tiças re­sul­tantes do Pacto de Agressão da troica exe­cu­tado pelo go­verno PSD/​CDS ou pela re­pe­tição de normas pro­gra­má­ticas que em anos an­te­ri­ores não foram con­cre­ti­zadas.

Num quadro po­lí­tico em que o PS está hoje menos con­di­ci­o­nado do que na an­te­rior le­gis­la­tura e tenta impor as suas op­ções de sempre, o Go­verno acentua a sua opção de sub­missão às im­po­si­ções da União Eu­ro­peia e do euro e aos in­te­resses do grande ca­pital, as­su­mindo como ele­mento cen­tral para a cons­trução do Or­ça­mento o ob­jec­tivo de al­cançar um ex­ce­dente or­ça­mental, em pre­juízo das me­didas ne­ces­sá­rias à va­lo­ri­zação dos tra­ba­lha­dores e dos seus sa­lá­rios, ao au­mento das pen­sões e re­formas, à va­lo­ri­zação dos ser­viços pú­blicos, à va­lo­ri­zação dos di­reitos das cri­anças, ao au­mento do in­ves­ti­mento pú­blico, à pro­moção de uma justa po­lí­tica fiscal, à di­na­mi­zação do apa­relho pro­du­tivo e do equi­lí­brio ter­ri­to­rial, à pro­moção da cul­tura, à de­fesa do meio am­bi­ente.

Como o PCP tem su­bli­nhado, havia e há margem or­ça­mental para dar res­posta aos pro­blemas eco­nó­micos e so­ciais do País. Havia e há meios bas­tantes no País para que não se con­tinue a adiar aquilo que há muito é re­cla­mado pelo povo por­tu­guês.

A opção que o Go­verno faz, no en­tanto, é a de sa­cri­ficar essas me­didas de que o povo e o País ne­ces­sitam em nome das im­po­si­ções da União Eu­ro­peia e dos in­te­resses dos grandes grupos eco­nó­micos.

Não se ig­nora a pos­si­bi­li­dade ad­mi­tida pelo Go­verno de con­cre­tizar al­guns passos de sen­tido po­si­tivo. Re­gista-se en­tre­tanto que com a in­ter­venção do PCP se te­nham aberto pos­si­bi­li­dades de avançar com me­didas de au­mento das pen­sões, dar passos na gra­tui­ti­dade das cre­ches, de con­cre­ti­zação do fim das taxas mo­de­ra­doras, de re­dução dos custos da energia, de au­mento de pres­ta­ções so­ciais como o abono de fa­mília ou o sub­sídio de de­sem­prego, de re­forço do Ser­viço Na­ci­onal de Saúde e cri­ação do La­bo­ra­tório Na­ci­onal do Me­di­ca­mento, entre ou­tras.

Fica-se, ainda assim, muito longe das op­ções que se im­põem para res­ponder aos pro­blemas es­tru­tu­rais com que o País está con­fron­tado mas o PCP con­ti­nuará a in­tervir e a lutar, até onde seja pos­sível, para vencer as re­sis­tên­cias do Go­verno PS à con­cre­ti­zação de tais op­ções.

O voto de abs­tenção que o PCP adop­tará na vo­tação na ge­ne­ra­li­dade do OE é as­su­mido como uma forma de não fe­char as pos­si­bi­li­dades de avançar nesse sen­tido, de de­fesa, re­po­sição e con­quista de di­reitos e de res­posta aos pro­blemas es­tru­tu­rais com que o País está con­fron­tado. ainda que par­tindo de um or­ça­mento cuja pro­posta na sua for­mu­lação ac­tual está dis­tante das ne­ces­si­dades do País.

A apre­ci­ação de­fi­ni­tiva sobre o que de con­creto re­sultar de avanço na fase da es­pe­ci­a­li­dade, e o quadro po­lí­tico mais geral em que o OE será dis­cu­tido de­ter­mi­narão o sen­tido da vo­tação final global que o PCP as­su­mirá.

Não dei­xa­remos de nos bater, entre ou­tros as­pectos:

• pela con­tra­tação dos mi­lhares de tra­ba­lha­dores que fazem falta ao bom fun­ci­o­na­mento dos ser­viços pú­blicos, es­ta­be­le­cendo ob­jec­tivos que se con­cre­tizem já a partir de 2020;

• pelo di­reito a cre­ches gra­tuitas abrindo ca­minho à sua con­cre­ti­zação ao longo da le­gis­la­tura e a cri­ação de uma rede pú­blica de cre­ches;

• pelo au­mento da pro­gres­si­vi­dade e da jus­tiça no IRS, re­du­zindo a tri­bu­tação sobre os ren­di­mentos do tra­balho e os ren­di­mentos mais baixos e in­ter­mé­dios e avan­çando com o en­glo­ba­mento obri­ga­tório para ren­di­mentos mais ele­vados;

• pela tri­bu­tação do grande ca­pital com a obri­ga­to­ri­e­dade de pa­ga­mento em Por­tugal dos im­postos sobre os lu­cros ge­rados no País;

• pela re­dução dos custos da energia in­cluindo com o pro­lon­ga­mento das ta­rifas re­gu­ladas e des­cida do IVA na energia eléc­trica e gás;

• pelo au­mento subs­tan­cial do in­ves­ti­mento pú­blico, par­ti­cu­lar­mente no SNS, mas também na Edu­cação, Cul­tura, Jus­tiça, Se­gu­rança, Trans­portes e Ha­bi­tação, entre ou­tras áreas;

• por me­didas que pro­movam a efi­ci­ência ener­gé­tica de­fen­dendo o am­bi­ente e a so­be­rania ener­gé­tica;

• pela me­lhoria das pres­ta­ções so­ciais como o sub­sídio de de­sem­prego ou a uni­ver­sa­li­zação do abono de fa­mília;

• pelo apoio aos sec­tores pro­du­tivos da agri­cul­tura à flo­resta, das pescas à in­dús­tria;

• pela eli­mi­nação das por­ta­gens;

• pela con­so­li­dação da re­dução ta­ri­fária e o alar­ga­mento da oferta de trans­portes pú­blicos;

• pela compra de barcos e com­boios em falta (longo curso e su­bur­banos);

• pelo fim do ne­gócio rui­noso das PPP;

• pelo au­mento do apoio às artes e a con­cre­ti­zação do ob­jec­tivo de 1% para a cul­tura.

O PCP in­ter­virá, como sempre fez, com total in­de­pen­dência. Apoi­ando tudo quanto de po­si­tivo venha a ser con­cre­ti­zado, com­ba­tendo tudo o que de ne­ga­tivo queira ser im­posto ao povo por­tu­guês. Não con­tri­buindo para o bran­que­a­mento e pro­moção da po­lí­tica de di­reita e dos seus pro­ta­go­nistas. Não ali­nhando com con­cep­ções e va­lores re­ac­ci­o­ná­rios que pro­curam ca­valgar, em­polar e ins­tru­men­ta­lizar pro­blemas. Re­jei­tando im­po­si­ções da União Eu­ro­peia con­trá­rias aos in­te­resses na­ci­o­nais.

A in­ter­venção do PCP in­sere-se na afir­mação de um rumo para o País que as­suma a va­lo­ri­zação dos sa­lá­rios e dos di­reitos dos tra­ba­lha­dores, a va­lo­ri­zação dos di­reitos dos re­for­mados e das suas pen­sões, o apoio às MPME, a de­fesa dos ser­viços pú­blicos, por um Por­tugal de­sen­vol­vido e so­be­rano.