A recomendação ao Governo consta de um projecto de resolução apresentado pelo Grupo Parlamentar comunista, para quem os problemas do Estuário do Sado estão longe de se confinar à realização de dragagens. O diploma foi aprovado em plenário dia 20 de Dezembro, depois de ter estado em discussão em comissão na antevéspera. Votado de forma desagregada a pedido do PS, o texto recolheu em cinco dos seus seis pontos o voto favorável de todas as bancadas menos da Iniciativa Liberal, que votou contra; no ponto seis e último, sem registo de votos contra, abstiveram-se PS, BE, PAN e IL, votando favoravelmente os restantes.

Aprovado pela AR foi ainda um texto do PEV «sobre as «dragagens no estuário do Sado», enquanto dois outros do BE e PAN apontando para a suspensão das dragagens no Porto de Setúbal tiveram destino diverso, acabando chumbados.

A melhoria das acessibilidades marítimas a este porto tem sido objecto de amplo debate no concelho de Setúbal, com as opiniões a distribuírem-se por matizes diversos e não poucas vezes contraditórios.

A deputada comunista Paula Santos, definindo a posição da sua bancada, foi muito clara ao afirmar que a defesa do património natural do estuário do Sado, bem como do património histórico e cultural que lhe está associado, «não é possível sem o sector da pesca, do desenvolvimento da actividade turística e de outras actividades económicas, assim como do usufruto pela população destas riquezas naturais».

Compatibilizar actividades

Assumindo a defesa do desenvolvimento da actividade portuária na região, com a ampliação e qualificação do Porto de Setúbal - «actividade histórica da cidade», frisou -, a parlamentar do PCP anotou porém que tal evolução deve ser «articulada com o desenvolvimento portuário no resto do País» e não subordinada à «lógica concorrencial que alguns querem impor».

A compatibilização do desenvolvimento da actividade portuária com o desenvolvimento de outras actividades económicas tradicionais – pesca, protecção e conservação da natureza e da biodiversidade, por exemplo – é igualmente vista pelo PCP como uma linha de trabalho impreterível.

É por isso, aliás, que a formação comunista tem exigido do Governo e da Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra (APSS) esclarecimentos sobre o projecto e seus objectivos. Mais, realçou Paula Santos, tem exigido o «escrupuloso cumprimento de todas as medidas de mitigação e compensação previstas», a busca de «alternativas à deposição dos dragados na restinga» e a prestação de «informação pública regular».

Envolver todos

A deputada comunista não deixou, entretanto, de lamentar o facto de não terem sido «devidamente consideradas» nem por entidades da Administração Central nem pelo Governo as opiniões críticas assumidas pela Câmara Municipal de Setúbal, observando que se tais recomendações tivessem sido ouvidas e já muitas das preocupações que persistem estariam hoje ultrapassadas, nomeadamente no que toca à deposição dos dragados, à comunidade de golfinhos, ao ruído ou ao desassoreamento das praias da Arrábida.

Rejeitando abordagens maniqueístas sobre esta matéria, e por entender que a realidade é bem mais complexa do que simplesmente dizer «sim ou não», Paula Santos, depois de declarar que o «PCP não se opõe à realização de dragagens em abstracto, nem se opõe ao desenvolvimento», foi taxativa na afirmação de que «é preciso é promover uma maior participação das entidades e das comunidades locais na procura de soluções», a par do incremento de medidas que permitam resolver os problemas concretos».

Medidas especiais de protecção

O projecto de resolução do PCP foi elaborado tendo como premissa o conhecimento do equilíbrio frágil do Estuário do Sado, abrigo e maternidade para inúmeras espécies, cujos recursos naturais é obrigatório preservar, tal como importa proteger as actividades tradicionais ambientalmente sustentáveis.

«É fundamental proteger os valores naturais em presença, assim como as actividades económicas e culturais tradicionais deste território, seja a agricultura, a aquacultura ou a pesca, por forma a assegurar o equilíbrio entre as actividades humanas e os ecossistemas», lê-se na nota introdutória ao diploma.

Bases que levaram os deputados comunistas a recomendar ao Governo que, além do reforço de meios humanos e materiais, crie «programas de estímulo à gestão sustentável dos recursos naturais, protegendo as actividades tradicionais», bem como a monitorização das massas de água da bacia hidrográfica do Sado, com fiscalização de afluências com origem agropecuária e industrial e eliminação dos focos de poluição ainda existentes.

A adopção de programas de sensibilização e educação ambiental (sobretudo para a importância das pradarias marinhas do estuário) é outra das medidas preconizadas pelo PCP, que defende também um programa específico para a protecção da população de roazes-corvineiros do Sado.

No âmbito do projecto de melhoria das acessibilidades ao Porto de Setúbal, os comunistas pugnam para que seja garantido o cumprimento das medidas de mitigação e compensação de salvaguarda dos valores naturais e ambientais e, noutro plano, que seja encontrada uma solução alternativa à restinga para a deposição dos dragados, como de resto é proposto pelas organizações representativas da pesca, de molde a que não seja posta em causa a actividade piscatória tradicional.