Concretizar rapidamente o Estatuto da Agricultura Familiar
CNA quer indemnizações para lesados por animais selvagens

PREJUÍZOS A Confederação Nacional da Agricultura (CNA) lançou a petição «Agricultores e outros rurais devem ser ressarcidos dos prejuízos na agricultura provocados por javalis e outros animais selvagens».

O documento, em formato papel e online, dirigido à Assembleia da República, com o conhecimento do Governo, reclama, também, o «controlo sanitário» e a «densidade das populações destes animais».

Desta forma, exige-se-se o pagamento – pelo Instituto da Conservação da Natureza e da Floresta e Governo – de indemnizações aos agricultores lesados pelos javalis e outros animais selvagens.

Em nota divulgada no dia 16 de Dezembro, a CNA lembra que «passaram 17 meses desde a publicação do Decreto-Lei que consagra o Estatuto da Agricultura Familiar, mas, a nível governamental, não foram concretizadas medidas que, de facto, reconheçam a importância da Agricultura Familiar, e apoiem e lhe permitam uma vida digna com rendimentos justos».

As críticas da Confederação estendem-se à «falta de escoamento de algumas das boas produções nacionais» e aos «preços que mantém-se em baixa na produção», com destaque para o milho, pêra-rocha, vários tipos de mel, azeite tradicional e madeira. «No leite acrescem mesmo sérias restrições e penalizações para quem quer produzir», advertem os agricultores, salientando que, ao mesmo tempo, «continuam caros» os preços dos combustíveis, electricidade, rações, adubos, sanidade animal e juros dos empréstimos à banca.

Entre outras propostas que devem ser integradas no Orçamento do Estado para 2020, a CNA propõe e reclama «verbas para assegurar a comparticipação nacional no Programa de Desenvolvimento Rural (PDR) 2020», designadamente no investimento na floresta multifuncional, na Agricultura Familiar e nos mercados locais de bens agro-alimentares. Destaque, ainda, para as comparticipações necessárias para pagar as Medidas Agro-Ambientais e as Medidas de Manutenção de Actividade em Zonas Desfavorecidas, pelo menos aos níveis assumidos pelo anterior governo.

 



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