JUSTIÇA O diploma do PCP que estabelece o Estatuto do Antigo Combatente, conferindo por esta via reconhecimento e direitos aos portugueses que combaterem na guerra colonial, baixou à comissão, sem votação.

Após debate realizado dia 12, igual tramitação tiveram projectos de lei de CDS e PAN sobre a mesma matéria, sendo agora todos eles objecto de apreciação em sede de comissão da Defesa Nacional, juntamente com uma proposta de lei do Governo entretanto entregue na passada semana.

Pôr um ponto final em situações que persistem de flagrante injustiça é um dos propósitos da iniciativa legislativa do PCP, que desta forma pretende ver inscrito em letra de lei o «reconhecimento e a solidariedade do Estado aos antigos combatentes que, no cumprimento dos seus deveres militares, cumpriram, em campanha, o serviço militar em condições especiais de dificuldade ou perigo».

«A juventude portuguesa foi sacrificada na guerra colonial», lembrou António Filipe, sublinhando que «todos os jovens que combateram naquela guerra são credores da parte do Estado da aprovação de um estatuto que reconheça o sacrifício a que foram obrigados e que seja particularmente afirmativo relativamente àqueles que sofreram sequelas físicas e psicológicas em consequência da sua participação na guerra colonial».

É certo que já houve reconhecimento por parte do Estado, mas, do ponto de vista do PCP, «está longe de ser aquilo que estes antigos combatentes merecem», sustentou o deputado do PCP, lamentando que às «boas palavras» - que não têm faltado por parte de alguns partidos -, não tenha correspondido mais acção concreta.

E por isso fez votos que deste processo legislativo se passe «das boas palavras aos bons actos». Para o PCP, importa, designadamente, que seja acolhida aquela que António Filipe definiu como uma «grande pretensão» dos deficientes das forças armadas: que não lhes seja aplicado o regime dos acidentes de trabalho e que seja reconhecida a origem da sua deficiência, isto é, enquanto ao serviço das Forças Armadas.

O PCP quer também ver corrigidas as injustiças criadas em matéria de acesso das pensões de reforma e complementos de pensões de reforma. «Foram feitas muitas promessas aos antigos combatentes há uns anos que culminaram na Lei 9/2002, que depois foi mal aplicada e foi substituída por aquilo que muito antigos combatentes consideram ser uma «esmola anual», realçou António Filipe, defendendo, por isso, a aplicação integral dessa lei.