«Intervir pela concretização de políticas públicas que assegurem não apenas em palavras, mas com medidas concretas, a eliminação de todas as formas de discriminação e desigualdade – só possível com o exercício pleno de direitos», foi este o compromisso do PCP reafirmado, dia 4, pela deputada comunista Diana Ferreira.

No dia seguinte à celebração do Dia Internacional das Pessoas com Deficiência (3 de Dezembro), a bancada comunista deixava assim expressa, em declaração política no Parlamento, a sua exigência de que estas pessoas e suas organizações sejam «ouvidas, valorizadas e apoiadas» e de que os seus direitos sejam concretizados.

Para o PCP, que tem um inigualável património de intervenção nesta área - foi o primeiro partido a abordar na AR a questão da vida independente, por exemplo -, falar de direitos é falar da necessidade de assegurar às pessoas com deficiência o acesso ao emprego com direitos, mas também a «todo o tipo e a todos os níveis de acções de formação profissional disponíveis», e, bem assim, a uma «educação pública, gratuita, de qualidade e inclusiva», em todos os graus de ensino.

A parlamentar comunista detalhou ainda um conjunto de outros aspectos e direitos que, no entender do PCP, têm de ser incrementados e garantidos, como a protecção social (com prestações em consonância com as necessidades específicas), a eliminação das dificuldades no acesso aos cuidados de saúde, a «garantia da mobilidade nos espaços físicos» (eliminação de barreiras arquitectónicas), o direito à informação e comunicação (persiste a falta de intérpretes de Língua Gestual nos serviços públicos).

Por realizar, na óptica do PCP, está ainda a melhoria da acessibilidade aos transportes públicos e colectivos, uma mais justa reparação e melhor protecção social para os trabalhadores sinistrados, cumprir o direito à habitação, assegurar condições de igualdade no acesso à cultura.

Com diplomas da sua bancada já entregues nesta Legislatura para responder a necessidades identificadas, Diana Ferreira reiterou, por fim, a firme vontade e empenho do PCP em continuar a «apresentar soluções e apontar caminhos», para que «o tanto que está consagrado em muitos documentos seja realidade na vida das pessoas com deficiência».

Adiar respostas que melhoram a vida

Verificaram-se avanços importantes para a vida das pessoas com deficiência na última legislatura, designadamente com a criação da prestação social para a inclusão e também do modelo de apoio à vida independente, reconheceu Diana Ferreira, sem contudo deixar de salientar que teria sido possível ir bastante mais longe.

É que «são muitos os que ficaram de fora», lamentou, observando que se as propostas do PCP de alargamento da abrangência daquela prestação social para a inclusão tivessem sido aprovadas, «muitas pessoas com deficiência teriam hoje melhores condições de vida e melhor protecção social».

Propostas, por exemplo, como a que apontava no sentido de que as pessoas que tendo embora um grau de incapacidade inferior a 65%, mas com uma situação particularmente incapacitante, pudessem ver avaliada a sua situação para atribuição de uma prestação social.

«O facto é que com os votos do PS, do PSD e do CDS estas propostas não foram aprovadas e isso significou «menos protecção social para milhares de pessoas no nosso País», enfatizou Diana Ferreira, em resposta à deputada do PS Marta Freitas, que pautara no fundamental a sua intervenção pelo elogio ao facto de a prestação social criada para a inclusão ter abrangido mais de 100 mil pessoas, ignorando que muito mais poderia ter sido feito.

Prática desmente discurso

Respondendo à deputada do PSD Helga Correia, que quis saber se o PCP «vai defender no OE para 2020 o que estava a propor no debate», sugerindo uma hipotética incoerência de posicionamento, a parlamentar comunista esclareceu que a sua bancada honra os compromissos assumidos com os eleitores, do mesmo modo que nunca lhe faltou iniciativa para apresentar propostas destinadas a melhorar o OE, como demonstra desde logo a relativa ao referido alargamento da prestação social para a inclusão, entre várias outras.

Propostas que melhorariam a vida das pessoas com deficiência, «no concreto e não só nas palavras», sublinhou Diana Ferreira, lembrando que todas elas foram no entanto inviabilizadas pelos votos de PS e CDS, mas também do PSD.

E à parlamentar laranja recordou ainda que na última passagem pelo governo, o PSD cortou prestações sociais para as pessoas com deficiência, retirou o subsídio de educação especial a crianças e jovens com deficiência, mandou para a requalificação trabalhadores da administração pública com deficiência.

«Por isso, sobre a correspondência entre as palavras e a prática do PSD, estamos conversados: não estão do lado da defesa dos direitos da pessoa com deficiência», rematou Diana Ferreira.