Esta realidade não pode ser desligada do agravamento dos problemas decorrentes de transferência de água (com particular ênfase para os empreendimentos espanhóis/transvases), assim como da má gestão ou da gestão concentrada na obtenção de lucro nas barragens de produção energética, agravando problemas de poluição e de perda de qualidade da água.

Mais controlo
dos acordos internacionais

Com esta campanha a DORCB do PCP pretende alertar para a necessidade de mais meios públicos e de mais controlo dos acordos internacionais. Como consequência de anos de política de direita e de desinvestimento, as estruturas públicas perderam capacidade de assegurar a gestão, a planificação e até a monitorização de protocolos internacionais (Convenção de Albufeira). Perderam trabalhadores, meios e competências, foram afastadas da gestão de albufeiras, todas concessionadas a entidades privadas ou de direito privado a quem se delegou competências de administração.

São necessários meios públicos

Só com meios do Estado se pode garantir o cumprimento de caudais que preservem o equilíbrio dos ecossistemas e a biodiversidade, a medição da qualidade da água dos rios e albufeiras, a realização de acções de fiscalização e inspectivas regulares que permitam identificar os focos de poluição. É, assim, necessário reforçar os meios humanos e técnicos das autoridades e entidades com responsabilidades em questões ambientais. Só com meios do Estado se pode garantir a gestão pública da água e que este bem não é gerido como um negócio.

No âmbito da campanha, a DORCB do PCP pretende levar a cabo iniciativas públicas, iniciativas institucionais, uma linha de propaganda visual e a distribuição de um folheto à população.

A água não pode ser um negócio.
É preciso defender a gestão pública da água

Os alertas do PCP

Na sequência das acções de gestão das barragens espanholas na zona do Tejo Internacional, que levaram à diminuição acentuada dos níveis de água, o PCP questionou o Governo, por intermédio do Ministério do Ambiente e da Transição Energética:

- Como avalia o Governo os baixos níveis de água dos rios Tejo e Pônsul? No que diz respeito à Convenção de Albufeira, qual o caudal de água enviado por Espanha nos últimos dois meses?

- Que medidas pretende o Governo tomar junto do governo de Espanha para assegurar que o caudal do Rio Tejo permite proteger os ecossistemas e a biodiversidade?

- Que diligência pretende o Governo tomar para assegurar que as entidades privadas que gerem as barragens adequem o caudal dos rios, não em função dos seus interesses mas sim em função do interesse público e da protecção dos ecossistemas e da biodiversidade?

- Que medidas pretende o Governo tomara para reforçar os meios das entidades intervenientes na área ambiental, nomeadamente meios humanos e técnicos?

A Convenção de Albufeira

Em 1998 foi estabelecida entre Portugal e Espanha a Convenção sobre Cooperação para a Protecção e o Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas – Convenção de Albufeira – que define as obrigações de cada Estado na gestão dos rios comuns.

O PCP tem alertado para a posição de fragilidade e de subalternização de Portugal nesta Convenção, abdicando do «direito de utilização de todos os afluentes de Espanha e de uma parte importante dos escoamentos nacionais das bacias hidrográficas do Douro e do Tejo, designadamente nas estações mais secas e quando se concentram as necessidades mais intensas». Ao mesmo tempo que vem defendendo que o Governo diligencie «junto do Reino de Espanha os procedimentos conducentes à revisão da Convenção de Albufeira».

No âmbito do processo de revisão da Convenção de Albufeira, num Projecto de Resolução o PCP apontava para a necessidade de fixação de caudais instantâneos mínimos e máximos na fronteira, para a retirada da Convenção da Albufeira das quantidades de água obrigatórias que Portugal tem de lançar para o mar nos estuários dos rios Douro e Tejo, para a necessidade de «definição de caudais instantâneos mínimos e máximos nos rios que em determinados troços são a fronteira entre Portugal e Espanha, tendo em conta as variações climatéricas hidrológicas ao longo do ano e a Introdução de instrumentos na fronteira que assegurem o controlo e a monitorização da qualidade da água dos parâmetros normalizados pertinentes, incluindo os parâmetros que permitam avaliar a radioatividade».

O PCP alertou para o facto de esta Convenção procurar salvaguardar os interesses económicos das empresas hidroelétricas que têm a concessão das barragens hidroelétricas, retirando a Portugal a capacidade de planear e gerir as suas bacias hidrográficas e suprir as necessidades pontuais, anuais ou sazonais. Certamente não é coincidência que o regime de caudais seja o mais conveniente à exploração das barragens concessionadas, mesmo que isso coloque em causa outros usos, incluindo o ecológico.

É cada vez mais evidente que os ecossistemas no rio Tejo estão em risco porque não são assegurados caudais mínimos. «Em vários troços do rio Tejo constata-se o assoreamento associado à enorme redução do caudal, a poluição e a perda de biodiversidade. Os usos da água para agricultura, indústria e mesmo abastecimento público em Portugal são totalmente subordinados à garantia de vultuosos caudais turbináveis em toda a parte nacional do Tejo e Douro».

Actualmente não há qualquer monitorização pelo Estado português em relação à qualidade da água que entra em Portugal, um aspecto fundamental para garantir a biodiversidade e os ecossistemas no nosso País. A avaliação da qualidade da água enviada por Espanha constitui um elemento importantíssimo, quer na defesa dos interesses nacionais quer no acompanhamento da aplicação da Convenção de Albufeira. Trata-se de uma decisão que depende exclusivamente do nosso País e instalar, junto às estações que hoje medem a quantidade de massas de água que entram, instrumentos de medição dos parâmetros normalizados para aferir da qualidade da água, incluindo indicadores que possibilitem a avaliação da radioactividade.

Em 2018 o PCP apresentava um projecto de resolução na AR onde expunha essas preocupações e apresentava propostas do Governo.

«1. No quadro das relações diplomáticas com Espanha e no respeito pela soberania dos Estados, tome as diligências com vista a iniciar um processo de revisão da Convenção de Albufeira, na perspetiva de salvaguardar os interesses nacionais;

2. No âmbito do processo de revisão da Convenção de Albufeira, defenda:
a. A fixação de caudais instantâneos mínimos e máximos na fronteira;
b. A retirada da Convenção de Albufeira das quantidades de água obrigatórias que Portugal tem de lançar para o mar nos estuários dos rios Douro e Tejo, nomeadamente nas secções portuguesas de Crestuma e Ponte de Muge.
c. A definição de caudais instantâneos mínimos e máximos nos rios que em determinados troços são a fronteira entre Portugal e Espanha, tendo em conta as variações hidrológicas ao longo do ano;

3. Não comprometa o pleno aproveitamento por Portugal da capacidade de regularização do aproveitamento do Alqueva, nomeadamente por obrigações de emissão de caudais a jusante superiores aos caudais ecológicos.

4. Introduza instrumentos de medição na fronteira que assegurem o controlo e a monitorização da qualidade da água dos parâmetros pertinentes, incluindo os parâmetros que permitam avaliar a radioatividade.»

Os relatos e denúncias das populações sobre a quantidade e qualidade da água dos rios sucedem-se. Existem relatórios oficiais que identificam problemas, em particular do rio Tejo, no entanto não se tem avançado naquilo que o PCP tem considerado uma questão fulcral, que é a capacidade do Estado a garantir todos os meios materiais e humanos necessários à monitorização, fiscalização e acompanhamento dos parâmetros ambientais do rio Tejo, à implementação de medidas necessárias para mitigar os efeitos da poluição que se fazem sentir no rio e à revisão dos planos e procedimentos de emergência face a incidentes relacionados com poluição.

Esta capacidade de monitorização e de intervenção do Estado é essencial para poder compatibilizar a actividade produtiva, a melhoria das condições de vida das populações e a qualidade ambiental.