O deputado do PCP na Assembleia Legislativa Regional da Madeira, Edgar Silva, apresentou um projecto de proposta de lei à Assembleia da República sobre o «novo regime fiscal relativo ao desenvolvimento e à criação de emprego» naquela região autónoma. O objectivo é «promover condições especiais mais favoráveis ao investimento e à produção regional com a aposta no mercado interno, a elevação do poder aquisitivo dos trabalhadores e das populações em geral e da criação de emprego». Esta medida visa «inverter o progressivo empobrecimento, o desinvestimento, o desemprego galopante e as sucessivas falências e encerramentos de micro, pequenas e médias empresas».

Da proposta do PCP consta a criação de um novo regime de benefícios fiscais, aplicado a todas as empresas com sede e actividade na Região Autónoma da Madeira e não apenas às que têm sede na Zona Franca Industrial. Esta, aliás, não teve até ao momento o impacto anunciado, estando o número de empresas aí fixadas «longe, muito longe, das estimativas apontadas». Já as empresas instaladas noutros contextos se deparam com dificuldades, registando-se inclusivamente falências. O deputado comunista considera existir um «enorme abismo» entre aquele que tem sido o empenho do Governo Regional na defesa do sector financeiro e o tratamento conferido ao ramo da economia produtiva. É precisamente este equilíbrio que o PCP visa com esta proposta.