As medidas em causa (que publicamos na íntegra nestas páginas) constituem, como afirmou o Secretário-geral do Partido, a resposta necessária a «inadiáveis e importantes problemas» que subsistem no País. No seu conteúdo fundamental, elas correspondem a propostas já anteriormente apresentadas pelo PCP e recusadas por PS, PSD e CDS.

As três dezenas de medidas anunciadas no domingo serão assumem, pela sua natureza, prioridade para a próxima Legislatura e, como não podia deixar de ser, versarão sobre aqueles que são objectivos centrais do PCP para a próxima legislatura, expostos no seu Programa Eleitoral e reafirmados no Porto por Jerónimo de Sousa: a sustentabilidade demográfica, o pleno emprego, a redução das desigualdades, o desenvolvimento das forças produtivas, o impulso à produção nacional, a defesa e valorização dos serviços públicos e das funções sociais do Estado, entre outros.

O Programa Eleitoral, no seu todo, inclui muitas outras propostas, que desenvolvem e aprofundam o que se aponta nestas medidas urgentes.

• Aumento geral dos salários para todos os trabalhadores, com um significativo aumento do salário médio, a valorização das profissões e das carreiras e a elevação do salário mínimo nacional para 850 euros no sector público e no sector privado.

• Aumento real das reformas, com um aumento mínimo de 40 euros ao longo da legislatura e um mínimo de 10 euros a partir de Janeiro de 2020.

• Garantia do direito à reforma por inteiro e sem penalizações com 40 anos de desconto. Reposição da idade de reforma aos 65 anos.

• Creche gratuita, ou soluções equiparadas, para todas as crianças até aos 3 anos, incluindo a sua garantia às crianças nascidas a partir de 2020, assegurando soluções transitórias até à implementação de uma rede pública que garanta a cobertura integral.

• Revogação das normas gravosas da legislação laboral, nomeadamente quanto à caducidade da contratação colectiva, à desregulação dos horários e à precariedade, incluindo o período experimental.

• Implementação de um Plano Nacional de Combate à Precariedade e ao Trabalho Ilegal.

• Estabelecimento de medidas de prevenção, protecção, compensação e reparação aos trabalhadores com trabalho por turnos e profissões de desgaste rápido.

• Reforço e capacitação dos serviços públicos em meios humanos e materiais. Concretizar um plano de reabertura de serviços públicos entretanto encerrados, nomeadamente nas zonas do interior e do mundo rural.

• Eliminação das taxas moderadoras. Reforço de meios e contratação dos profissionais em falta no Serviço Nacional de Saúde.

• Dispensa gratuita nas Unidades de Saúde do SNS e nas farmácias dos medicamentos aos doentes crónicos, às famílias com carência económica e aos doentes com mais de 65 anos. Aumento da disponibilidade de medicamentos genéricos e criação do Laboratório Nacional do Medicamento.

• Reforço e alargamento da Acção Social Escolar. Adopção de medidas para garantir progressivamente o acesso a residência pública aos estudantes deslocados. Eliminação das propinas no Ensino Superior.

• Definição de um Programa Nacional de Investimento no Transporte Público, com a recuperação e aquisição urgente, designadamente de comboios, navios e autocarros.

• Consolidação e prosseguimento em todo o País da redução dos preços nos transportes públicos visando atingir a sua gratuitidade com a fixação na Lei das responsabilidades do Estado no Programa de Apoio à Redução Tarifária – PART.

• Efectivação do direito à habitação. Eliminação do «balcão dos despejos» e a garantia do arrendamento com a fixação de um período mínimo de 10 anos para novos contratos, excepto se prazo mais curto for requerido pelo arrendatário. Inscrição no Orçamento do Estado das verbas necessárias para o apoio ao arrendamento jovem.

• Implementação de um Plano Nacional de Cultura suportado no objectivo de atingir 1% do Orçamento do Estado para a cultura.

• Definição de um Programa Global visando o equilíbrio ecológico e a protecção da natureza e do ambiente, incluindo nomeadamente, medidas de redução, reutilização e reciclagem de resíduos, de aumento da eficiência energética e da promoção da durabilidade dos equipamentos (combate à obsolescência programada). Reforço dos meios humanos e materiais do Estado destinados à gestão e monitorização ambiental.

• Fim das portagens em todas as vias das ex-SCUT e nas áreas metropolitanas, incluindo nas suas circulares externas.

• Estabelecimento de um regime de preços máximos nos combustíveis e na electricidade e a fixação do IVA sobre a electricidade, gás natural e gás de botija nos 6%.

• Adequada tributação dos rendimentos de capital e prediais em sede de IRS, com o englobamento de todos os rendimentos a partir de 100 mil euros. Eliminação dos benefícios fiscais aos grupos económicos e tributação efectiva de todos os rendimentos gerados no País.

• Criação de um regime de IVA de caixa para as micro, pequenas e médias empresas, com pagamento após boa cobrança.

• Consagração da Condição Policial, com reconhecimento do risco da sua missão, e do direito a legislação especifica na Saúde, Higiene e Segurança no Trabalho.

• Revisão da Lei Orgânica da Protecção Civil e consagração de um adequado regime de financiamento das entidades detentoras dos Corpos de Bombeiros. Um novo Estatuto Social do Bombeiro e a consagração do direito a carreiras dignas e justas para os bombeiros sapadores, municipais e restantes agentes de protecção civil.

• Reconhecimento integral do tempo de serviço prestado para efeitos de progressão na carreira na administração pública, de que são exemplo os professores, os militares, os funcionários judiciais e os profissionais das forças e serviços de segurança.

• Definição e concretização dos investimentos públicos necessários à valorização do Interior e do Mundo Rural.

• Agilização da atribuição do Estatuto da Agricultura Familiar, garantindo maiores apoios no Regime da Pequena Agricultura, apoio técnico do Ministério da Agricultura e promoção do escoamento da sua produção a preço justo, designadamente nos circuitos curtos de comercialização.

• Contabilização integral dos dias em que o pescador está afecto a uma embarcação, para efeitos de contagem do tempo para a Segurança Social, nomeadamente para o cálculo da pensão de reforma. Lançamento de um plano de investimentos na frota pesqueira.

• Reforço da prevenção da violência doméstica, adopção de medidas de protecção das vitimas e de melhoria da qualidade de vida das famílias. Dotação com os meios necessários, dos serviços destinados a dar resposta às mulheres em contexto de violência doméstica.

• Aumento da resposta pública da Rede Nacional de Cuidados Paliativos, através do crescimento do número de Unidades de Internamento e do reforço do número de Equipas Comunitárias de Suporte para este objectivo. Reforço dos meios para apoio domiciliário e aos cuidadores informais.

• Recuperação do controlo público dos CTT, repondo e desenvolvendo o direito a um serviço público postal e universal, no quadro da necessária propriedade social e do papel do Estado em empresas e sectores estratégicos.

• Combate à corrupção, nomeadamente com o reforço do quadro de Procuradores do DCIAP e do efectivo de peritos para a investigação da criminalidade económica e financeira. Reforço dos meios humanos e materiais da Polícia Judiciária.