«Afirmar a democracia, cumprir a Constituição» é o título do Capítulo, que explicita no parágrafo inicial o ponto de partida: «A Constituição de 1976, resultante da Revolução de Abril e consagrando as suas conquistas, apesar da descaracterização imposta em sucessivas revisões constitucionais, mantém um conteúdo progressista, de garantia de direitos fundamentais, de defesa das funções sociais do Estado, de configuração de um regime de democracia política, económica social e cultural. A Constituição e os mecanismos institucionais que a garantem são um sério obstáculo à prossecução das políticas de destruição de direitos e de degradação do regime democrático.»

Não é, pois, de estranhar que a primeira de cinco orientações para a defesa do regime democrático seja precisamente a oposição aos propósitos de revisão constitucional e o compromisso de não tomar qualquer iniciativa nesse sentido. Porém, se algum processo de revisão for desencadeado, o PCP participará nele «com as suas próprias propostas, no sentido da valorização dos valores de Abril na Constituição no sentido do aperfeiçoamento da democracia política, económica, social e cultural».

Quanto à democracia política, a sua defesa «é inseparável da democraticidade e da proporcionalidade dos sistemas eleitorais e de uma melhor participação dos cidadãos na vida política e social, em condições de igualdade». Daí o PCP contestar projectos de revisão das leis eleitorais que visem favorecer artificialmente a bipolarização e a diminuição do pluralismo da representação política, qualquer que seja a via: redução do número de deputados, criação dos círculos uninominais ou redução e manipulação dos círculos actualmente existentes.

O PCP pretende ainda combater os projectos de eliminação da eleição directa e proporcional dos executivos municipais, lutando ao mesmo tempo pelo reforço da colegialidade dos órgãos autárquicos; retomar a luta pela criação das regiões administrativas através da criação de condições para superar o «bloqueio institucional» criado pela revisão constitucional de 1997, que faz depender a regionalização do País da realização de um referendo; e reforçar os direitos dos trabalhadores e o exercício da liberdade sindical, pugnando ao mesmo tempo pela dignificação dos mecanismos de democracia participativa.

Comunicação social

A defesa do regime democrático exige uma comunicação social «pluralista, livre da tutela do poder político e do poder económico», afirma o PCP no seu Programa Eleitoral, no qual se propõe a «regulação democrática dos media», o combate à precariedade laboral nas empresas do sector e a dignificação dos serviços públicos de comunicação social e de quem neles trabalha.

O Partido defende a adopção de medidas para travar a concentração monopolista e o comando multinacional dos órgãos de comunicação, a valorização do serviço público de Televisão e Rádio, o investimento e clarificação do controlo público da Lusa e a consideração de um jornal diário de propriedade pública.

Estado e Administração Pública

Um País soberano, independente e desenvolvido exige um Estado «democrático, moderno e eficiente» capaz de assegurar as funções de soberania e garantir a «concretização dos direitos económicos, sociais e culturais consagrados na Constituição», afirma o PCP no seu Programa Eleitoral, onde manifesta a frontal oposição a falsas «reformas do Estado» no sentido da sua reconfiguração para servir os interesses do poder económico e alienar «funções económicas, sociais e políticas do Estado para o capital privado e para os órgãos da União Europeia». O Partido bate-se também por uma Administração Pública e serviços públicos ao serviço do povo e do País e por uma «governação rigorosa e planificada».

Comunidades portuguesas

No seu Programa Eleitoral, o PCP defende a aprovação de planos de diversidade que garantam aos emigrantes portugueses os «mesmos direitos laborais e sociais oferecidos aos nacionais dos países de acolhimento» e ainda a reciprocidade entre os cidadãos portugueses no Reino Unido e os cidadãos ingleses em Portugal.

Assegurar às comunidades os serviços públicos essenciais – rede consular e Ensino de Português no Estrangeiro; aplicar uma política salarial aos trabalhadores consulares que tenha em conta a disparidade das moedas e do nível de vida dos vários países; defender e valorizar a língua e cultura portuguesas; rever acordos internacionais de Segurança Social; e reconhecer o Conselho das Comunidades Portuguesas como órgão representativos dos portugueses que vivem no estrangeiro são outras propostas.

Direitos dos cidadãos

Esforçando-se por contrariar a reiterada prática de limitação dos direitos dos cidadãos e a tendência crescente para a «judicialização da vida política» e a «criminalização e legislação limitadora de direitos», o PCP defende a criação, pelo Estado, das «condições para a efectivação plena do exercício dos direitos, liberdades e garantias que a Constituição amplamente consagra». E, também, a prossecução de uma «efectiva política de igualdade» e o combate a discriminações e preconceitos que persistem na sociedade, de natureza racial, religiosa, de condição social ou orientação sexual.

Juventude

Muito embora a juventude seja uma realidade multifacetada e heterogénea, ela é marcada pela instabilidade e por diversos sonhos e perspectivas comuns, o que leva o PCP a defender uma política de juventude «integrada e transversal» com o objectivo de assegurar o direito dos jovens a «serem felizes aqui, no seu País». Esta política prevê, entre outras propostas: garantia do acesso de todos aos mais elevados graus de ensino; fim dos exames nacionais de acesso; redução progressiva do sistema de numerus clausus; combate à precariedade laboral e aumento dos salários logo à entrada no mundo do trabalho; garantia do direito à habitação e ao desporto (na escola e para lá dela); apoio à criação e fruição culturais; combate às dependências e estímulo a uma vida saudável; garantiro direito pleno de cada jovem assumir a sua orientação sexual; apoio a todas as expressões do movimento associativo juvenil.

Mulheres

«Viver, trabalhar, participar em igualdade» é o objectivo central da proposta do PCP na área dos direitos das mulheres. No plano laboral, destacam-se matérias como a progressão profissional, a igualdade salarial e a articulação da vida profissional, pessoal e familiar. O PCP pretende garantir o direito das mulheres a terem os filhos que desejam e o cumprimento dos direitos de maternidade e paternidade, ao mesmo tempo que se bate pelo acesso de todas as mulheres (independentemente das suas condições de vida ou local de residência) aos serviços públicos e funções sociais do Estado.

Combater a exploração da prostituição, «garantindo apoios específicos à reinserção social e profissional e apoio aos filhos», e ampliar uma intervenção de «detecção, sinalização e protecção das mulheres que vivem em situação de violência doméstica» são outras preocupações do Partido, que pretende ainda estimular o reforço da participação social e política das mulheres.

Imigração

Apesar de terem beneficiado de um conjunto de avanços registados nos últimos anos, os trabalhadores imigrantes continuam confrontados com enormes carências e com manifestações de racismo e xenofobia. O PCP defende a simplificação e desburocratização dos processos de regularização, o combate aos traficantes de mão-de-obra e às redes de tráfico de pessoas, a ratificação da Convenção da ONU facilitando o reagrupamento familiar, a promoção dos direitos sociais e laborais dos imigrantes e o desenvolvimento de programas comunitários que estreitem as relações com a comunidade cigana. O Partido quer também assegurar aos cidadãos refugiados todas as condições para a reconstrução das suas vidas.

Justiça

No sentido da «reforma democrática» da Justiça que há muito exige, o PCP defende um maior investimento no sector, de modo a dar resposta aos problemas que se arrastam sem resolução. A melhoria efectiva do parque judiciário, a garantia de regularidade de admissão de profissionais de Justiça (para ultrapassar os défices existentes), o combate firme ao «processo de crescente desjudicialização e privatização da administração da justiça», a redução significativa das custas judiciais e a revisão do regime do apoio judiciário são algumas das medidas fundamentais incluídas no Programa Eleitoral do PCP.

Sistema prisional

Nesta área, que como outras sofreu uma «continuada e acentuada degradação», o Partido propõe efectiva humanização das condições prisionais e a criação de condições mais favoráveis à reinserção social dos reclusos. A valorização dos trabalhadores do sector e a realização dos necessários investimentos no parque prisional são outras matérias defendidas pelos comunistas.

Combate à corrupção

A impunidade dos responsáveis por esta criminalidade dos «poderosos» põe em causa a credibilidade da justiça e do próprio regime democrático, afirma o Partido, que considera que este deveria ser um «combate de sempre». Reconhecendo avanços alcançados nos últimos anos, o PCP assume que uma «viragem consistente neste combate» requer uma efectiva dotação dos meios humanos e materiais afectos à investigação criminal e o «respeito absoluto pela autonomia do Ministério Público». O Partido insistirá no fim do sigilo bancário e na criminalização do enriquecimento ilícito (no respeito pela Constituição) e rejeita mecanismos como a «delação premiada», que, em nome deste combate, «destruam garantias fundamentais e instituam as bases de um Estado policial sem controlo democrático».

Defesa Nacional e Forças Armadas

O PCP defende que a política de Defesa Nacional e as Forças Armadas sejam «orientadas para o objectivo principal do cumprimento da sua missão constitucional, sobrepondo as exigências e necessidades nacionais aos compromissos assumidos no plano internacional». Ou seja, uma política alternativa àquela que tem sido prosseguida, marcada pela adesão a novas estruturas multinacionais e aos «planos de militarização em desenvolvimento no seio da União Europeia e da NATO». Impõe-se a resposta aos problemas estruturais que persistem e aos anseios profissionais e sociais dos militares.

Sistema de Informações

Nesta matéria, o PCP defende a «refundação do Sistema de Informações da República (SIRP)», essencial para pôr fim a «décadas de comprovado e reiterado desrespeito da Constituição da República, de incompatibilidade com a Lei e as regras e direitos democráticos mais elementares e face ao descrédito em que se atolou». Esta reforma, aliás, foi sempre proposta pelo PCP e «sempre rejeitada por PS, PSD e CDS». Ao concreto, o Partido quer separar o SIS do SIED, travar a fusão entre actividades de segurança interna e defesa, impedindo a respectiva governamentalização, e garantir o controlo judicial, democrático e institucional do sistema.

Forças e Serviços de Segurança

Assumindo a segurança e tranquilidade dos cidadãos como «valor inseparável do exercício das suas liberdades», o PCP exige uma «forte aposta na prevenção e no policiamento de proximidade» e propõe, entre outras medidas, um novo quadro organizativo das forças e serviços de segurança, com a criação da polícia nacional – unificando PSP e GNR e com natureza civil – e a extinção do cargo de Secretário-geral do Sistema de Segurança Interna, o reforço dos investimentos e meios, a consagração na lei da natureza civil de todas as forças de segurança e o respeito pelos direitos laborais, sociais e sindicais dos profissionais são questões centrais.

Protecção Civil

O PCP defende uma política de Protecção Civil que privilegie a prevenção e a informação à população, incentive o ordenamento e prevenção eficaz da floresta portuguesa e dote a costa e portos portugueses de meios e equipamentos de prevenção, alerta e combate a acidentes e catástrofes. A definição de prioridades em conjunto com a comunidade científica, o financiamento do sistema de protecção civil e bombeiros asseguradas com verbas do Orçamento do Estado, o respeito pela autonomia das autarquias e a valorização de todos os agentes de protecção civil, nomeadamente os bombeiros, são questões decisivas para o Partido.