Esta foi uma das muitas me­didas de enorme al­cance so­cial que foram to­madas vi­sando o bem-estar do povo, e que si­mul­ta­ne­a­mente per­mi­tiram lançar as bases para um de­sen­vol­vi­mento e pro­gresso efec­tivos do nosso País.

O pro­cesso de pri­va­ti­zação da Ro­do­viária Na­ci­onal, cuja pre­pa­ração se ini­ciou logo após a sua ins­ti­tuição em 1976 e veio a ser con­su­mado em 1992, tra­duziu-se entre ou­tros as­pectos num vi­o­lento ataque ao passe so­cial e ao di­reito das po­pu­la­ções à mo­bi­li­dade.

Na con­ti­nui­dade da de­fesa deste di­reito, o PCP vinha a lutar há mais de vinte anos pela re­dução do preço e alar­ga­mento do passe so­cial.

Trans­porte co­lec­tivo pú­blico

E como não houve nesta le­gis­la­tura me­dida po­si­tiva que não ti­vesse a marca do PCP, está em vigor a Re­dução Ta­ri­fária, tra­du­zindo-se no maior avanço nos trans­portes pú­blicos em mais de qua­renta anos.

Im­porta agora fixar o ob­jec­tivo da gra­tui­ti­dade dos trans­portes co­lec­tivos pú­blicos, con­cre­ti­zando no ime­diato, no âm­bito na­ci­onal e em todas as li­ga­ções inter-re­gi­o­nais, as novas con­di­ções de mo­bi­li­dade e re­dução ta­ri­fária, já em vigor, com âm­bito de apli­cação a todos os modos de trans­porte e todos os ope­ra­dores.

É assim fun­da­mental a es­ta­bi­li­zação da fonte de fi­nan­ci­a­mento e re­forçar os mon­tantes afectos ao PART, com a cons­ti­tuição de uma Con­tri­buição de Ser­viço Pú­blico de Trans­portes, sendo para ela des­lo­cada a terça parte do valor da Con­tri­buição de Ser­viço Ro­do­viário, sem au­mento do Im­posto Sobre Pro­dutos Pe­tro­lí­feros.

Mas o pro­cesso de de­sin­ves­ti­mento, des­man­te­la­mento e pri­va­ti­zação das úl­timas de­zenas de anos nas em­presas pú­blicas de trans­portes, pro­mo­vido pela po­lí­tica de di­reita de PS, PSD e CDS, de sub­missão à UE e ao EURO, deixou na ruína o sector e sem ca­pa­ci­dade, de em tempo ade­quado, au­mentar a oferta em res­posta ao in­cre­mento da pro­cura. esta as­cende a cem mil utentes apenas na AML, nos pri­meiros meses de uti­li­zação do passe único, a que se­guiu já o início da apli­cação do passe fa­mília.

Apesar da luta de utentes e tra­ba­lha­dores e da acção de­ci­siva do PCP nas em­presas e na AR du­rante toda a le­gis­la­tura, exi­gindo con­di­ções para a aposta efec­tiva no trans­porte co­lec­tivo pú­blico, não se avançou mais porque o PS man­teve as op­ções es­sen­ciais da po­lí­tica de di­reita.

É que, além de al­gumas me­didas ou in­ten­ções tar­di­a­mente anun­ci­adas pelo Go­verno, mantêm-se as ra­zões para a luta pela exi­gência de pla­near e con­cre­tizar um pro­grama de in­ves­ti­mento para o au­mento da oferta em quan­ti­dade e qua­li­dade com ad­missão de tra­ba­lha­dores, aqui­sição, ma­nu­tenção e mo­der­ni­zação das frotas do ser­viço pú­blico.

Pla­ne­a­mento

Como sector es­tra­té­gico, os trans­portes servem trans­ver­sal­mente todas as ac­ti­vi­dades eco­nó­micas e nesta re­lação cons­ti­tuem-se como ele­mento es­tru­tu­rante do or­de­na­mento do ter­ri­tório.

A si­tu­ação ac­tual no sector dos trans­portes e na ocu­pação do ter­ri­tório, em cres­cente li­to­ra­li­zação, es­pelha o re­si­dual papel do Es­tado na li­de­rança e no pla­ne­a­mento deste sector, no con­texto de ab­di­cação de par­celas sig­ni­fi­ca­tivas de so­be­rania de­ter­mi­nada pela UE das mul­ti­na­ci­o­nais, com Por­tugal re­me­tido à qua­li­dade de país de­pen­dente pela po­lí­tica de di­reita, com a opo­sição e luta de sempre do PCP.

Exige-se o re­as­sumir pelo Es­tado do seu papel de au­to­ri­dade e de con­trolo pú­blico das prin­ci­pais em­presas do sector dos trans­portes, re­com­pondo as res­pec­tivas ca­deias de valor, desde a pro­dução do ma­te­rial na­ve­gante e ro­lante até à ma­nu­tenção e gestão das in­fra­es­tru­turas e à pro­dução do trans­porte.

O con­senso pre­ten­dido re­la­ti­va­mente às grandes infra-es­tru­turas de trans­porte não pode ba­sear-se em de­se­já­veis po­si­ções de boa von­tade pe­rante ím­petos de em­pre­en­de­do­rismo de oca­sião e sem con­trolo e en­qua­dra­mento de médio e longo prazo em ob­jec­tivos do Es­tado. É ne­ces­sário e ur­gente de­sen­volver ins­tru­mentos de pla­ne­a­mento dos vá­rios modos de trans­porte, para que essa con­sen­su­a­li­zação se fun­da­mente na ade­quação aos res­pec­tivos planos mo­dais.

Veja-se o caso do novo ae­ro­porto de Lisboa (NAL) em que a opção na zona do Campo de Tiro de Al­co­chete foi po­li­ti­ca­mente con­sen­su­a­li­zada na so­ci­e­dade por­tu­guesa du­rante vá­rios anos. Com a ANA pri­va­ti­zada, o Go­verno, sub­me­tido aos in­te­resses da mul­ti­na­ci­onal Vinci, con­cedeu-lhe a prer­ro­ga­tiva de, em vez de cons­truir o NAL a que es­taria obri­gada com os lu­cros ar­re­ca­dados desde a pri­va­ti­zação, se li­bertar dessa res­pon­sa­bi­li­dade com a cons­trução de um “ape­a­deiro”. Be­ne­fi­ci­ando ainda de novos di­reitos de ce­dência no ac­tual ae­ro­porto da Por­tela e pro­lon­gando no tempo a sua uti­li­zação, em vez da cons­trução fa­seada do NAL em Al­co­chete, li­ber­tando Lisboa da agressão am­bi­ental e risco para a se­gu­rança já re­co­nhe­cidos. En­tre­tanto, o EIA do ae­ro­porto no Mon­tijo está em con­sulta pú­blica «es­tival» de 29 de Julho a 19 de Se­tembro …!

Mais uma vez os in­te­resses mo­no­po­listas são co­lo­cados à frente dos in­te­resses do País, im­pe­dindo desta vez que Por­tugal dis­ponha de uma infra-es­tru­tura es­tra­té­gica in­dis­pen­sável ao seu de­sen­vol­vi­mento.

Ou, ainda, as re­centes dú­vidas de sub­missão, de al­guns, quanto à com­po­nente ro­do­viária na Ter­ceira TRa­vessia do Tejo, para apa­ren­te­mente ob­viar os com­pro­missos em que a po­lí­tica de di­reita en­redou a ca­pa­ci­dade de de­cisão do País no con­trato com a Lu­so­ponte, também li­de­rada pela Vinci. O que não é pú­blico deixa de ser na­ci­onal.

Exige-se a aposta em ins­tru­mentos de pla­ne­a­mento e por isso de­fen­demos a ela­bo­ração de um Plano Na­ci­onal de Trans­portes, in­te­grando os modos ter­res­tres, ma­rí­timos, flu­viais e aé­reos e as infra-es­tru­turas fer­ro­viá­rias, ro­do­viá­rias, ae­ro­por­tuá­rias, por­tuá­rias e lo­gís­ticas, ao ser­viço da eco­nomia e do de­sen­vol­vi­mento equi­li­brado do ter­ri­tório. O Plano Na­ci­onal de Trans­portes deve in­te­grar: 1) um Plano Na­ci­onal Fer­ro­viário; 2) um Plano Es­pe­cí­fico de Ma­te­rial Cir­cu­lante li­gando apa­relho pro­du­tivo, rede fer­ro­viária e ma­te­rial cir­cu­lante; 3) um Plano Na­ci­onal de Portos, con­si­de­rando a pro­pri­e­dade e gestão pú­blicas; e 4) um Plano de Re­ac­ti­vação da Ma­rinha Mer­cante Na­ci­onal com res­posta pú­blica a ne­ces­si­dades es­tra­té­gicas, como as li­ga­ções às ilhas e o apoio à ac­ti­vi­dade por­tuá­rias, li­gando o apa­relho pro­du­tivo à pro­dução de em­bar­ca­ções para o trans­porte ma­rí­timo e flu­vial, para o re­lan­ça­mento do trans­porte ma­rí­timo e flu­vial de mer­ca­do­rias e in­cre­mento do flu­vial de pas­sa­geiros.

Op­ções de­sas­trosas

Mas, como ocorre no Me­tro­po­li­tano de Lisboa, nem sempre a exis­tência de es­tudos e ins­tru­mentos de pla­ne­a­mento evitam a sua ul­tra­pas­sagem por op­ções er­radas. Em sub­missão aos ca­pi­ta­listas da es­pe­cu­lação imo­bi­liária e da mo­no­cul­tura do tu­rismo, o Go­verno do PS tenta so­brepor a opção por uma linha cir­cular no in­te­rior da ci­dade às li­ga­ções pen­sadas para a re­dução da en­trada de trans­porte in­di­vi­dual em Lisboa e em pre­juízo de vá­rias po­pu­la­ções como é o caso de Loures, Odi­velas, Lu­miar, Te­lheiras, Al­cân­tara e Ajuda.

No en­tanto, é no sector fer­ro­viário que a po­lí­tica de di­reita não es­gota a ima­gi­nação para in­fer­nizar o País e a vida de utentes e tra­ba­lha­dores. Pela sua trans­ver­sa­li­dade e ícone de so­be­rania, e pelo ape­tite das grandes mul­ti­na­ci­o­nais da UE, tudo tem sido uti­li­zado para o des­truir.

De­pois da de­sin­dus­tri­a­li­zação no sector, ali­e­nando e en­cer­rando es­tru­turas fun­da­men­tais como a So­re­fame, Co­metna, Equi­metal, etc., dos inú­meros des­mem­bra­mentos, REFER, EMEF, CP-Carga, etc., do en­cer­ra­mento de 1200 km de li­nhas e ra­mais, da fusão da REFER com a EP na IP, da falta de in­ves­ti­mento, da falta de con­trato de ser­viço pú­blico e do con­se­quente en­di­vi­da­mento, a CP está re­du­zida à sua ín­fima ca­pa­ci­dade pela po­lí­tica de di­reita de PS, PSD e CDS em todas estas fases, sempre com a opo­sição do PCP.

Mas, por ironia ou sur­presa, pode dizer-se que afinal a CP não está re­du­zida à sua ín­fima ca­pa­ci­dade. A po­lí­tica de di­reita não es­gota com ela a ima­gi­nação e pelo que o PS propõe no seu Pro­grama Elei­toral deduz-se en­tender que a CP ainda está de­ma­siado grande. Veja-se que no re­fe­rido pro­grama, o PS irá atri­buir «… às áreas me­tro­po­li­tanas … a função ex­clu­siva de Au­to­ri­dades de Trans­portes sobre todos os meios de trans­porte co­le­tivo. Esta opção abran­gerá o trans­porte … fer­ro­viário su­bur­bano ou ou­tras sob gestão di­reta ou con­ces­si­o­nada. Ex­clui-se uni­ca­mente deste âm­bito a ope­ração fer­ro­viária de âm­bito na­ci­onal;» e «Trans­ferir a pro­pri­e­dade total ou par­cial das em­presas ope­ra­doras de trans­porte co­le­tivo para as áreas me­tro­po­li­tanas…». Mais pul­ve­ri­zação do que resta da CP!

É assim que a va­lo­ri­zação do ac­tual con­curso para aqui­sição de 22 com­boios para o ser­viço re­gi­onal, as re­centes in­ten­ções anun­ci­adas pelo Go­verno de aposta no ca­minho de ferro, da rein­te­gração da EMEF na CP e de re­a­va­li­ação da fusão da REFER na IP, ca­recem da con­fron­tação com a opção de sub­missão às im­po­si­ções da UE para o sector através do 4.º Pa­cote Fer­ro­viário, da li­be­ra­li­zação do trans­porte fer­ro­viário de pas­sa­geiros, e dos an­te­ri­ores pa­cotes fer­ro­viá­rios, da prova do ciclo elei­toral e da pró­pria con­cre­ti­zação das me­didas.

É a lei­tura dos factos, face ao que o PS propõe no seu pro­grama e com o qual tem que se in­ter­pretar a opção de não in­cluir no con­curso de aqui­sição de ma­te­rial cir­cu­lante os com­boios em falta para os ser­viços de longo curso e para os ser­viços su­bur­banos das áreas me­tro­po­li­tanas do Porto e de Lisboa, de­sig­na­da­mente para a Linha de Cas­cais. O fa­se­a­mento da pri­va­ti­zação total do sector obriga a en­ge­nha­rias fi­nan­ceira, ju­rí­dica e em­pre­sa­rial deste tipo para en­tregar o país às mul­ti­na­ci­o­nais.

Sin­te­ti­zando, o re­forço da CP e o de­sen­vol­vi­mento do sector fer­ro­viário na­ci­onal é in­com­pa­tível com os pa­cotes fer­ro­viá­rios, nos quais é im­posto o livre acesso ao mer­cado dos ser­viços na­ci­o­nais de trans­porte fer­ro­viário, sendo o também anun­ciado e já apro­vado Teste de Equi­lí­brio Eco­nó­mico para su­posta ava­li­ação de im­pactos no equi­lí­brio eco­nó­mico do con­trato de ser­viço pú­blico com a CP, mais uma das muitas tra­paças que têm sido usadas para des­truir o sector. E é ir­re­le­vante o Go­verno dizer que este pro­ce­di­mento, também im­posto a ou­tros países pe­ri­fé­ricos, pro­tege a CP por mais dez ou quinze anos. Só com a luta se en­frentam os prazos e os planos do ca­pital.