O Pro­grama Elei­toral do PCP, em todos os ca­pí­tulos (e este não é ex­cepção) parte da re­a­li­dade con­creta para, daí, propor so­lu­ções para os pro­blemas e cons­tran­gi­mentos que per­sistem. Ora, no que res­peita aos di­reitos de quem tra­balha, a le­gis­la­tura que agora ter­mina ficou mar­cada (tal como su­cedeu nou­tras áreas) por duas di­nâ­micas con­tra­di­tó­rias: por um lado, a re­po­sição de ren­di­mentos e di­reitos e a apro­vação de me­didas fa­vo­rá­veis aos tra­ba­lha­dores e ao povo; por outro, a per­sis­tência dos baixos sa­lá­rios, da pre­ca­ri­e­dade, das de­si­gual­dades e dos ata­ques à con­tra­tação co­lec­tiva e o agra­va­mento da le­gis­lação la­boral pelas mãos do Go­verno do PS, aliado ao pa­tro­nato, à UGT, ao PSD e ao CDS.

Também a este res­peito, o que o PCP aponta no seu Pro­grama Elei­toral vai ao en­contro da­quilo que tem sido a sua in­ter­venção nos úl­timos anos, mar­cada pela de­fesa in­tran­si­gente dos di­reitos dos tra­ba­lha­dores, da me­lhoria das suas con­di­ções de vida e de tra­balho, do com­bate à pre­ca­ri­e­dade e ao de­sem­prego. Enfim, as­su­mindo o seu posto na luta contra a ex­plo­ração ca­pi­ta­lista.

O Pro­grama Elei­toral do PCP vale como um todo, pois é na sua glo­ba­li­dade que se en­con­tram as res­postas e so­lu­ções para os pro­blemas do País. Mas o que se aponta neste ca­pí­tulo as­sume um sig­ni­fi­cado es­pe­cial, pois só os co­mu­nistas e os seus ali­ados vêem os di­reitos dos tra­ba­lha­dores como um factor de­ter­mi­nante e im­pres­cin­dível para o de­sen­vol­vi­mento do País, o pro­gresso e a jus­tiça so­cial.

Pro­postas es­sen­ciais

As pro­postas do PCP para va­lo­rizar os tra­ba­lha­dores, seus di­reitos e ren­di­mentos, agrupam-se em oito eixos cen­trais:

Pro­mover o pleno em­prego

Este é um dos ob­jec­tivos cen­trais do PCP nesta área, que apre­senta um vasto con­junto de pro­postas para o con­cre­tizar, desde logo a adopção de uma po­lí­tica de Es­tado que pro­mova a pro­dução na­ci­onal e, si­mul­ta­ne­a­mente, o pleno em­prego. Da mesma forma que a re­cu­pe­ração do con­trolo pú­blico das prin­ci­pais em­presas e sec­tores eco­nó­micos es­tra­té­gicos, co­lo­cando-os ao ser­viço da eco­nomia na­ci­onal e do apoio às micro, pe­quenas e mé­dias em­presas, cons­titui uma forma de criar postos de tra­balho.

A adopção de uma po­lí­tica «de em­prego com di­reitos para todos»; a im­ple­men­tação de pro­gramas de for­mação para de­sem­pre­gados e pes­soas com ne­ces­si­dades es­pe­cí­ficas; a pro­moção de em­prego para a ju­ven­tude, digno e va­lo­ri­zado; a re­vo­gação das leis que fa­ci­litam os des­pe­di­mentos; e a me­lhoria das con­di­ções de acesso a sub­sí­dios de de­sem­prego são ou­tras pro­postas do PCP.

Au­mento geral dos sa­lá­rios
e va­lo­ri­zação das car­reiras pro­fis­si­o­nais

Com estes dois eixos pro­gra­má­ticos o PCP visa com­bater a po­breza, es­ti­mular a ac­ti­vi­dade eco­nó­mica, re­forçar a Se­gu­rança So­cial, au­mentar as re­ceitas do Es­tado e di­mi­nuir as de­si­gual­dades na re­par­tição da ri­queza, que hoje se en­contra pro­fun­da­mente de­se­qui­li­brada em favor do ca­pital.

As­sume par­ti­cular cen­tra­li­dade, a este res­peito, a pro­posta de au­mento geral dos sa­lá­rios para todos os tra­ba­lha­dores, com a va­lo­ri­zação sig­ni­fi­ca­tiva do sa­lário médio e a ele­vação para 850 euros do sa­lário mí­nimo na­ci­onal (SMN). Os im­pactos po­si­tivos desta úl­tima me­dida não se li­mi­ta­riam à me­lhoria das con­di­ções de vida de quem tra­balha: é pro­pul­sora do au­mento geral dos sa­lá­rios, per­mi­tindo re­verter a baixa da parte sa­la­rial na dis­tri­buição do ren­di­mento na­ci­onal; apro­xima os sa­lá­rios na­ci­o­nais à média da UE; di­na­miza a ac­ti­vi­dade eco­nó­mica; mo­tiva os tra­ba­lha­dores; ga­rante o au­mento das con­tri­bui­ções para a Se­gu­rança So­cial e das re­ceitas do Es­tado; e re­pre­senta um ins­tru­mento de­ter­mi­nante para com­bater a po­breza la­boral, com a qual não existe jus­tiça so­cial.

O PCP propõe ainda a re­cu­pe­ração do tempo de ser­viço nas vá­rias car­reiras da Ad­mi­nis­tração Pú­blica, res­pei­tando com­pro­missos as­su­midos em 2018 e 2019.

Ci­ência e tec­no­logia ao ser­viço
dos tra­ba­lha­dores e do País

Em­pe­nhado em co­locar os pro­gressos da ci­ência e da téc­nica ao ser­viço dos tra­ba­lha­dores, do povo e do País e não, como su­cede, da acu­mu­lação ca­pi­ta­lista, o PCP quer dar com­bate ao au­mento da ex­plo­ração e ao atro­pelo dos di­reitos que têm acom­pa­nhado a ro­bo­ti­zação e au­to­ma­ti­zação dos pro­cessos pro­du­tivos. Esta vi­o­lação de di­reitos alarga-se ao uso in­tru­sivo da vi­gi­lância e ao tra­ta­mento e uso ile­gí­timo de dados pes­soais.

Para o Par­tido, os be­ne­fí­cios de­cor­rentes dos avanços tec­no­ló­gicos devem con­tri­buir, sim, para de­sen­volver o País, pro­mover uma mais justa re­par­tição da ri­queza, me­lhorar as con­di­ções de tra­balho, re­duzir ho­rá­rios e eli­minar ta­refas pe­nosas e re­pe­ti­tivas e os ritmos in­ten­sivos.

Re­duzir ho­rá­rios de tra­balho
e com­bater a sua des­re­gu­lação

O di­reito ao des­canso e à ar­ti­cu­lação da ac­ti­vi­dade pro­fis­si­onal com a vida pes­soal e fa­mi­liar são, hoje, alvos de um forte ataque por parte do ca­pital. Ao mesmo tempo, a in­ten­si­fi­cação dos ritmos de tra­balho e a im­po­sição de múl­ti­plas formas de des­re­gu­lação dos ho­rá­rios têm vindo a acen­tuar-se, com graves im­pli­ca­ções na vida e na pró­pria saúde dos tra­ba­lha­dores.

Face a isto, o PCP de­fende a fi­xação das 35 horas se­ma­nais como ho­rário má­ximo para todos os tra­ba­lha­dores, dos sec­tores pú­blico e pri­vado, sem perda de quais­quer di­reitos ou re­mu­ne­ra­ções. Esta é, en­tende, uma exi­gência face ao de­sen­vol­vi­mento ci­en­tí­fico e tec­no­ló­gico. Os co­mu­nistas pro­põem, também, a con­sa­gração dos 25 dias úteis de fé­rias para todos.

O Par­tido des­taca também a ne­ces­si­dade de im­ple­mentar «me­didas efec­tivas para com­bater a des­re­gu­lação dos ho­rá­rios», res­pei­tando li­mites diá­rios e se­ma­nais, os dois dias con­se­cu­tivos de des­canso se­manal (em regra ao fim-de-se­mana), a re­vo­gação de bancos de horas e re­gimes de adap­ta­bi­li­dade e o com­bate firme ao pro­lon­ga­mento da jor­nada la­boral, ao abuso do tra­balho ex­tra­or­di­nário e à pres­tação de tra­balho não re­mu­ne­rado.

As­se­gurar a se­gu­rança e es­ta­bi­li­dade,
com­bater a pre­ca­ri­e­dade

A pre­ca­ri­e­dade pro­voca graves pre­juízos na vida dos tra­ba­lha­dores, que vão dos sa­lá­rios mais baixos à per­ma­nente ins­ta­bi­li­dade, pas­sando por uma maior ex­po­sição a riscos pro­fis­si­o­nais. No sector pri­vado, a pre­ca­ri­e­dade está ge­ne­ra­li­zada e as re­centes al­te­ra­ções à le­gis­lação la­boral vão no sen­tido do seu agra­va­mento. Na Ad­mi­nis­tração Pú­blica, a in­te­gração de tra­ba­lha­dores com vín­culos pre­cá­rios ficou aquém do que se im­punha.

No seu Pro­grama Elei­toral, o PCP com­pro­mete-se a de­fender a adopção de um Plano Na­ci­onal de Com­bate à Pre­ca­ri­e­dade, Tra­balho Clan­des­tino e Tra­balho Ilegal, o re­forço da fi­ca­li­zação e dos meios da Au­to­ri­dade para as Con­di­ções de Tra­balho e a con­cre­ti­zação de me­didas de pro­tecção dos tra­ba­lha­dores em si­tu­ação de tra­balho tem­po­rário ou ex­ter­na­li­zação de ser­viços. Para a Ad­mi­nis­tração Pú­blica prevê-se igual­mente o com­bate à pre­ca­ri­e­dade e a con­tra­tação dos pro­fis­si­o­nais em falta nos ser­viços pú­blicos.

Di­reitos in­di­vi­duais e co­lec­tivos

As al­te­ra­ções in­tro­du­zidas nos úl­timos anos na le­gis­lação la­boral de­se­qui­li­braram ainda mais as re­la­ções de tra­balho a favor do pa­tro­nato, en­fra­que­cendo os di­reitos dos tra­ba­lha­dores, cons­tan­te­mente vi­o­lados e postos em causa. É esta re­a­li­dade que o PCP luta para in­verter, ba­tendo-se por um quadro legal que pro­teja os di­reitos, o único com­pa­tível com uma pers­pec­tiva pro­gres­sista e o de­sen­vol­vi­mento eco­nó­mico e so­cial.

A este res­peito, as­sume pri­mor­dial im­por­tância a re­vo­gação das normas gra­vosas do Có­digo do Tra­balho e da Lei de Tra­balho em Fun­ções Pú­blicas e o cum­pri­mento efec­tivo das normas do tra­balho, le­gais e con­tra­tuais. A efec­ti­vação do di­reito à for­mação con­tínua, o efec­tivo exer­cício do di­reito à greve, o cum­pri­mento dos di­reitos atri­buídos às or­ga­ni­za­ções re­pre­sen­ta­tivas dos tra­ba­lha­dores e o re­forço da sua po­sição, uma jus­tiça do tra­balho mais cé­lere e aces­sível.

O Par­tido de­fende também a re­po­sição de vá­rias re­mu­ne­ra­ções re­du­zidas ou re­ti­radas nos úl­timos anos.

Igual­dade e não dis­cri­mi­nação

A re­a­li­dade da dis­cri­mi­nação no tra­balho é mul­ti­fa­ce­tada, ba­se­ando-se em ques­tões tão di­fe­rentes quanto a na­tu­reza do vín­culo, a ac­ti­vi­dade sin­dical, as op­ções po­lí­ticas e ide­o­ló­gicas, o sexo, a idade, a etnia e na­ci­o­na­li­dade, a de­fi­ci­ência. No seu Pro­grama Elei­toral o PCP com­pro­mete-se a de­fender a «igual­dade no tra­balho e o com­bate a todas as formas de dis­cri­mi­nação» e a adopção de uma «es­tra­tégia de in­clusão de pes­soas com de­fi­ci­ência no mundo do tra­balho».

A con­cre­ti­zação da igual­dade entre ho­mens e mu­lheres no tra­balho «em todas as di­men­sões» – sa­la­rial, pro­gressão, di­reitos de ma­ter­ni­dade e pa­ter­ni­dade, etc. – e a pe­na­li­zação efec­tiva de prá­ticas e com­por­ta­mentos re­pres­sivos nos lo­cais de tra­balho, in­cluindo através da in­versão do ónus da prova, da cri­mi­na­li­zação das en­ti­dades pa­tro­nais ou o im­pe­di­mento de par­ti­ci­pação em con­cursos pú­blicos são ou­tras pro­postas.

Me­lhorar con­di­ções, pre­venir do­enças e aci­dentes

Con­fron­tado com uma re­a­li­dade la­boral mar­cada pela «di­mensão pre­o­cu­pante» dos aci­dentes de tra­balho, fa­ci­li­tados desde logo pela pre­ca­ri­e­dade e os in­tensos ritmos pra­ti­cados em muitas em­presas, o PCP bate-se pelo «di­reito fun­da­mental dos tra­ba­lha­dores à saúde e se­gu­rança no tra­balho». Neste sen­tido, de­fende a me­lhoria das con­di­ções de tra­balho e a eli­mi­nação dos fac­tores de risco de aci­dentes e do­enças pro­fis­si­o­nais, através de uma maior fis­ca­li­zação e da re­visão do quadro san­ci­o­na­tório para as em­presas. Propõe, igual­mente, a apli­cação de um Pro­grama Na­ci­onal de Pre­venção de Aci­dentes de Tra­balho e Riscos Pro­fis­si­o­nais, in­se­rido numa es­tra­tégia não su­jeita à com­pe­ti­ti­vi­dade das em­presas.

A cri­ação e fun­ci­o­na­mento de ser­viços de se­gu­rança e saúde nos lo­cais de tra­balho; a re­dução dos ho­rá­rios; o re­forço do acom­pa­nha­mento mé­dico re­gular a todos os tra­ba­lha­dores (e em es­pe­cial aos que tra­ba­lham por turnos ou em pro­fis­sões de des­gaste rá­pido); a apli­cação de um sub­sídio de in­sa­lu­bri­dade e risco; a re­pa­ração por in­teiro dos danos cau­sados por aci­dentes de tra­balho e a isenção de custas para os si­nis­trados; a re­visão do re­gime de re­pa­ração de aci­dentes de tra­balho e do­enças pro­fis­si­o­nais são al­gumas das ou­tras pro­postas do PCP nesta ma­téria.