Os princípios fiscais plasmados na Constituição são fruto das conquistas de Abril, das missões a que o Estado democrático saído da Revolução se propôs a cumprir. Princípios fiscais baseados na progressividade, justiça e equidade fiscal. Entretanto, o chamado Consenso de Washington abriu caminho a um salto qualitativo na liberalização do comércio mundial e a livre circulação de capitais, que foi acompanhado, no plano da fiscalidade, pela promoção da competição fiscal entre países, para que o grande capital transnacional pudesse pagar o menos impostos possível, enfraquecendo a capacidade dos estados.

O resultado está à vista: veja-se os recentes escândalos mundiais de fuga e evasão fiscal (Luxleaks, Swiss Leaks, Offshores Leaks, Panamá Papers, etc.); veja-se que, segundo a Oxfam, «90% das 200 maiores companhias do mundo têm filiais em paraísos fiscais»¹; veja-se a forma como grandes grupos económicos fazem os seus lucros num país mas é-lhes permitido que escolham pagar impostos em países com regimes mais favoráveis (em Portugal temos o exemplo do grupo Jerónimo Martins/ Pingo Doce, que lucra em Portugal mas paga impostos na Holanda!).

No plano nacional, também na política fiscal temos assistido ao caminho de favorecimento do grande capital, de empobrecimento dos trabalhadores e do povo, contrariando os princípios constitucionais, por sucessivos governos de PS, PSD e CDS. Para justificar essa política, assistimos a uma ofensiva ideológica que visa, essencialmente:

• legitimar, como se fosse natural, que quem vive do seu trabalho ou pequeno negócio seja chamado a contribuir, ao passo que o grande capital tem ao seu dispor mecanismos para pagar menos impostos ou então para transferir a sua fiscalidade para territórios com regimes fiscais mais favoráveis, sempre com o argumento de que só assim é possível «dinamizar a economia» e «atrair novos investidores»;

• passar a ideia de que «há impostos a mais», sem distinguir para quem é que há impostos a mais (os trabalhadores, os MPME…) e quem continua a ser beneficiado (o grande capital);

• associar à promessa de «menos Estado» uma redução de impostos (que depois de destruídos os serviços públicos nunca se verifica).
  

  Estas linhas de ofensiva ideológica têm sido particularmente usadas por PSD e CDS, que espalham a tese do «aumento da carga fiscal» nos últimos três anos e meio. Sim, os mesmos partidos que fizeram parte de um governo que aumentou brutalmente os impostos sobre o trabalho, ao mesmo tempo que baixou o IRC para as grandes empresas (dando continuidade à redução feita pelo governo PSD/CDS de Santana Lopes e Paulo Portas de 30 para 25 por cento), aplicando-lhes ainda generosos benefícios fiscais.

Avanços limitados mas significativos

Não é muito difícil perceber que o aumento da receita fiscal nos últimos anos é o resultado não do aumento dos impostos (porque, em geral, não aumentaram) mas do aumento do emprego, da reposição de rendimentos e os seus efeitos na dinamização da actividade económica, que se reflete em mais receita fiscal.

A generalidade dos portugueses sentiu, ao contrário do que advogam PSD e CDS, um alívio fiscal significativo: o fim da sobretaxa do IRS criada por PSD/CDS; a criação de novos escalões no IRS para benefício dos contribuintes com rendimentos mais baixos e intermédios; o desagravamento fiscal nos escalões mais baixos; o aumento do mínimo de existência, alargando o número de contribuintes isentos de IRS e reduzindo o imposto a cobrar para os demais; adequação das tabelas de retenção na fonte, tornando-as mais próximas do imposto efectivamente cobrado.

Também os micro, pequenos e médios empresários sentiram medidas positivas, como o fim da obrigatoriedade do Pagamento Especial por Conta, eliminando este mecanismo anacrónico e injusto; várias alterações ao IVA, com destaque para a redução do IVA da restauração para a taxa intermédia.

Foram ainda medidas importantes a redução das taxas máximas do IMI; várias alterações ao IVA, com destaque para a redução do IVA dos espetáculos culturais; uma redução do IVA na potência contratada da eletricidade que, conjugadamente com a afetação de verbas da CESE, reduziram a tarifa da eletricidade.

Todas estas medidas não teriam sido aplicadas por um governo PS de «mãos livres». Só foram possíveis pela persistência da iniciativa do PCP.

Foi também possível avançar, ainda que com muitas limitações, algumas medidas para uma tributação mais adequada do grande capital, como são exemplo o aumento da derrama estadual para lucros superiores a 35 milhões de euros; o fim de alguns benefícios fiscais que favoreciam sobretudo as grandes empresas, como o «incentivo à criação de emprego»; a criação do chamado «Adicional ao IMI», aumentando a tributação sobre o imobiliário de elevado valor patrimonial, ou o fim da isenção de pagamento de IMI e IMT para fundos de investimento imobiliário.

Opções de sempre

Há, porém, vários aspectos em que o Governo PS conseguiu manter opções de favorecimento do grande capital, também em matéria fiscal. Houve muitas propostas do PCP que foram rejeitadas porque o PS preferiu alinhar-se aos interesses do grande capital, de que são exemplo a criação de novos escalões no Adicional ao IMI e na Derrama Estadual e a obrigatoriedade do englobamento de rendimentos de capital e prediais para rendimentos superiores a 100 mil euros.

Sobre o englobamento obrigatório de rendimentos superiores a 100 mil euros, vale a pena explicitar melhor esta proposta, que o PCP continuará a defender. O englobamento obrigatório visa acabar com a situação iníqua de poder haver contribuintes com elevadíssimos rendimentos de capital que, por via das taxas liberatórias ou taxas especiais, podem ser tributados a uma percentagem inferior à taxa de IRS suportada por rendimentos de trabalho mais baixos.

A título de exemplo: existe uma taxa liberatória para os rendimentos provenientes de alojamento local, de 28 por cento. Um contribuinte que retire uns quantos milhões de euros dessa actividade pode hoje optar por englobar esses rendimentos, sujeitando-se à taxa de IRS do respectivo escalão, ou, graças a esta taxa liberatória, pode optar por pagar 28 por cento sobre os rendimentos de alojamento local e, assim, excluí-los do seu IRS. Não é difícil adivinhar qual será a sua opção… O englobamento obrigatório acabaria com estas injustiças.

Na mesma linha das taxas liberatórias, a criação de benefícios fiscais tem vindo a ser apresentada como a solução miraculosa para os mais variados problemas. Para resolver a crise da habitação, o Governo PS, em vez de aumentar decisivamente a intervenção do Estado, apresenta como solução a criação de benefícios fiscais aos proprietários que coloquem os seus imóveis em arrendamento de longa duração nas rendas ditas «acessíveis». Também para combater a precariedade, há quem proponha que se dê benefícios fiscais a quem integrem trabalhadores nos seus quadros de pessoal (ou seja, dá-se benefícios fiscais para quem simplesmente cumpre a lei!).

O CDS vai mais longe: para resolver os problemas do interior do País, propõe baixar o IRS em todos os escalões para contribuintes aí residentes (não faltariam contribuintes com elevados rendimentos a mudar a residência fiscal para as suas herdades e quintas no Interior), fugindo assim à discussão sobre os problemas de fundo que atingem esses territórios. Esta é uma lógica que não acompanhamos, sobretudo quando não há nenhuma consideração de princípios de progressividade e equidade fiscal na aplicação destes benefícios fiscais.

A política que se impõe

A proposta para uma nova política fiscal do PCP é indissociável da política patriótica e de esquerda que propomos ao País.

É preciso aliviar os impostos sobre os rendimentos do trabalho e os mais baixos rendimentos, taxando de forma mais adequada os rendimentos de capital, o elevado património.

É preciso reduzir o excessivo peso que hoje têm os impostos indirectos, que não têm em conta o rendimento ou o património dos contribuintes, prejudicando por isso os mais pobres. O IVA teve uma trajetória de aumentos da sua taxa máxima ao longo de vários anos, tendo passado de 17 por cento em 2002 para 23 por cento desde 2011, situação agravada com a passagem de bens essenciais como a eletricidade e o gás para a taxa máxima. Reduzir o peso dos impostos indirectos é aumentar a justiça e progressividade fiscal e é também estimular a dinamização do consumo interno.

É preciso criar um imposto directo sobre o património mobiliário, incidindo sobre as participações de capital nas empresas e títulos financeiros como poupanças, títulos de dívida privada e instrumentos financeiros associados à especulação.

É preciso que a Autoridade Tributária e Aduaneira priorize o combate à grande fraude e evasão, ao planeamento fiscal agressivo e ao recurso a paraísos fiscais, o que exige mais meios dirigidos a essa missão.

É preciso uma política fiscal que seja um instrumento para uma mais justa distribuição da riqueza e para uma maior capacidade do Estado para responder às suas obrigações. Uma fiscalização mais justa que permite efectivar a política alternativa pela qual lutamos, patriótica e de esquerda.

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