O projecto de lei comunista obteve obteve a luz verde do plenário em votação, na generalidade, realizada sexta-feira passada, 14, após ter sido submetido a debate na véspera. Votaram favoravelmente, além do proponente, PEV, PS, BE e PAN, optando o PSD pela abstenção. Contra esteve o CDS. Um diploma do BE sobre a mesma matéria foi igualmente aprovado e, tal como o do PCP, baixou à comissão para debate na especialidade.

O «enorme alcance social» desta medida foi um dos pontos realçados no debate pela deputada comunista Ana Mesquita, que destacou nomeadamente o contributo que ela dá para «combater situações de desigualdade no acesso à educação por motivos económicos e sociais».

Tal como as «paredes, telhados, secretárias, cadeiras e equipamentos», que ninguém questiona serem «materiais universais» constituintes de uma escola, «também os manuais escolares devem assim ser olhados, sobretudo tendo em conta as responsabilidades que a Constituição da República imputa ao Estado em matéria de Educação», sustentou a parlamentar comunista».

E por ter esse entendimento é que o PCP logo no início da legislatura avançou e viu aceite a sua proposta de que fosse inscrito como objectivo nestes quatro anos a «progressiva gratuitidade dos manuais escolares para todo o ensino obrigatório». Foi assim que, em 2016, foi consagrada por proposta sua a gratuitidade dos manuais para todas as crianças que iniciassem o seu percurso escolar no ano lectivo 2016/2017, medida que foi alargada no ano seguinte a todos os alunos do 1.º ciclo do ensino básico.

Caminhada que teve continuidade no OE para 2018, com o alargamento da gratuitidade a todas as crianças do 2.º ciclo do ensino básico, e que prosseguiu já no OE para este ano com a conquista do direito à distribuição gratuita dos manuais escolares no início do ano lectivo de 2019/2020, a todos os alunos que frequentam a escolaridade obrigatória na rede pública do Ministério da Educação.

Avanço inscrito na lei

Com o projecto de lei agora aprovado está mais próxima a consolidação dos passos positivos dados neste capítulo e assim garantir que «não se andará para trás», ou seja, de acordo com as palavras de Ana Mesquita, «colocar na letra da lei dos manuais escolares aquilo que foi alcançado por via das propostas em sede dos orçamentos do Estado para 2016, 2017, 2018 e 2019».

Aspecto importante a reter deste processo é ainda, na perspectiva do PCP, a comprovação de que o País não está condenado ao caminho da liquidação de direitos, ao agravamento das condições de vida dos trabalhadores e do povo. «Pelo contrário, é com a conquista de mais direitos e com mais rendimentos que o País avança», sublinhou Ana Mesquita.

Importante avanço

No projecto de lei do PCP é proposta uma segunda alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de Agosto, que define o «regime de avaliação, certificação e adopção» dos manuais escolares do ensino básico e secundário, bem como os «princípios e objectivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo».

De acordo com o articulado do diploma, «compete ao Governo a disponibilização gratuita dos manuais escolares a todos os estudantes que frequentem a escolaridade obrigatória, cabendo ao membro do Governo responsável pela área da educação a definição dos procedimentos e condições de disponibilização gratuita, uso, devolução e reutilização dos manuais escolares, podendo os mesmos serem reutilizados na mesma escola ou em qualquer outra escola ou agrupamento que o tenha adoptado».

O texto estabelece ainda que aos alunos do 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico cabe «devolver os manuais no fim de cada ano lectivo, à excepção das disciplinas sujeitas a prova final de ciclo do 9.º ano», podendo os alunos do secundário manter os livros das disciplinas «às quais pretendam realizar exame nacional até ao fim do ano de realização do mesmo».

PSD muda o discurso

No debate foi patente a mudança no discurso do PSD sobre os manuais escolares, com Ana Sofia Bettencourt a manifestar-se a favor da sua «distribuição e empréstimo», ainda que pondo «reservas quanto à sustentabilidade desta despesa permanente». Facto que não passou despercebido a Ana Mesquita, levando-a a considerar que tal alteração do PSD não foi «por acaso», mas sim por este perceber que o «impacto no orçamento das famílias é enorme». Já sobre a «reserva» que a deputada laranja disse ter «quanto à «justiça da medida, porque beneficia quem mais pode e não quem efectivamente necessita», a parlamentar comunista tratou de lembrar que é pela «progressividade dos impostos que deve ser feita a justiça fiscal».

Ilda Araújo Novo (CDS) contestou a passagem a lei da gratuitidade dos manuais, vendo-a como uma «irresponsabilidade», um «ataque a famílias e alunos que escolhem o ensino privado». Pelo meio, falou de uma alegada «exclusão de outros recursos pedagógicos» por parte do PCP, leitura que Ana Mesquita rejeitou, anotando que só por distracção a deputada do CDS não deu conta das muitas propostas da bancada comunista para «eliminar os custos de frequência em todos os graus de ensino» e para valorizar a «acção social escolar».

Pela voz de Odete João, o PS disse concordar com a «progressiva consolidação da medida dos manuais escolares, sempre associada à sua reutilização», defendendo, porém, «ser necessária uma visão mais abrangente».