«A política monetária, cambial e orçamental tem de estar ao serviço do povo e não das grandes potências que ditam as orientações políticas da União Europeia», defendeu a deputada comunista Paula Santos, dia 13, numa declaração política da sua bancada no decurso da qual reiterou a exigência de o País renegociar a dívida, libertar-se da submissão ao euro e desvincular-se do Tratado Orçamental.

Essas são premissas essenciais para a defesa da nossa soberania e para ultrapassar os constrangimentos que limitam e impedem o nosso desenvolvimento e que resultam de «instrumentos e mecanismos como o Tratado Orçamental, a Governação Económica, o Pacto de Estabilidade ou o Semestre Europeu».

Amarras que os sucessivos governos «aceitaram», criticou Paula Santos, vendo nessa postura de submissão – que o actual Executivo PS mantém, por opção e vontade próprias - a razão para que não tenha sido possível ir mais longe nos avanços alcançados nestes três anos e meio, que, sendo positivos, ficam no entanto muito aquém das necessidades do povo e do País.

«Instrumentos e mecanismos com que a União Europeia procura usurpar grosseiramente a soberania dos Estados-membros, sem promover o pronunciamento dos povos e amarando os países a regras sem qualquer racionalidade, que limitam e impedem o seu desenvolvimento», condenou a deputada do PCP, que se mostrou particularmente crítica em relação ao Tratado Orçamental – cuja proposta para transposição para o direito comunitário foi para já suspensa pelo Parlamento Europeu –, construído para «condicionar ainda mais a política orçamental dos Estados, já condicionada pelas regras da Zona Euro», com o fito de «institucionalizar as políticas de restrição orçamental à custa dos salários, dos direitos e do investimento público».

Cortar amarras

Daí o desafio lançado ao PS para «clarificar a posição» e mostrar que o seu voto contra a referida transposição para a legislação europeia não foi «oportunista», assumindo a «convergência com o PCP» no que toca à revogação ou desvinculação do Tratado Orçamental.

É que para o PCP é absolutamente claro – e a realidade demonstra-o -, que «não é conciliável avançar no sentido do desenvolvimento e do progresso, ultrapassar os défices estruturais, redistribuir a riqueza de forma mais justa e assegurar direitos sociais e, ao mesmo tempo, cumprir os constrangimentos e limitações impostas pela UE», contrariamente ao que afirma o PS e o seu Governo, mas também o PSD e o CDS, destacou Paula Santos, que assinalou que estas são as «forças políticas que nos governos mantêm o País amarrado ao processo de integração capitalista europeia».

São essas amarras que importa cortar, recusando imposições, para que seja possível avançar na valorização dos rendimentos, assegurar o investimento público que faz falta, garantir direitos sociais na saúde, na educação, na cultura, na protecção social, na habitação, sumariou Paula Santos.

Imposições que o PS aceita e aplica

«Portugal pertence ao euro, faz parte da área do euro na União Europeia, [o euro] é a nossa moeda», afirmou a deputada do PS Margarida Marques, para quem é «natural» que, «sendo a moeda única», haja «regras», «várias», definidas pelo Tratado Orçamental. E apesar das «imensas reservas» que o seu partido diz ter quanto a essas regras e que o terão levado a votar contra a integração do Tratado Orçamental nos tratados da UE, sublinhou que as «regras têm de se cumprir e devem ser cumpridas».

Para a deputada do PS, a questão está é na forma «como lidamos com essas regras», defendendo que «ficou claro que, com as mesmas regras, o governo do PSD/CDS seguiu uma política e o do PS seguiu outra», «repôs salários, e direitos (…) e mesmo assim respeitou as regras».

Foi possível repor e conquistar rendimentos e direitos, sim, mas «foi contra a própria vontade da UE», contrapôs Paula Santos, que lembrou que se fosse por vontade de Bruxelas tinha prosseguido o caminho anterior de empobrecimento e exploração. Mais, observou, é essa aceitação das regras por parte do PS que é inseparável da indisponibilidade que tem revelado para «dar resposta a necessidades e problemas dos trabalhadores e do povo», seja para valorizar carreiras e salários, seja para suprir carências na escola pública e na saúde, seja para os investimento que é preciso fazer nos transportes públicos.

O que, em suma, mostra a «amarração do Governo às imposições das UE», concluiu Paula Santos

Os engulhos de PSD e CDS

Em resposta aos deputados João Almeida (CDS) e Luísa Albuquerque (PSD), que recorreram ao discurso da intrujice para não falar da questão de fundo, Paula Santos disse bem compreender o incómodo de ambos. É que o povo não esquece as responsabilidades daqueles dois partidos na «aplicação do pacto de agressão da troika, nos cortes nos salários, nas prestações sociais, na privatização de serviços públicos fundamentais e o que isso significou na degradação das condições de vida dos trabalhadores e do povo, de retrocesso e de atraso no nosso País», sublinhou a parlamentar comunista.

Não estranhou, por isso, a recusa de ambos em abordar o tema de forma séria, uma vez que essa é a reacção que sempre têm quando se trata de abordar os «problemas concretos sentidos pelos trabalhadores e o povo», bem como as opções políticas necessárias para os enfrentar.

A intervenção do PCP na reposição daquilo que foi subtraído durante o governo anterior é outra verdade que PSD e CDS têm dificuldade em «engolir», disse ainda Paula Santos, realçando que foi a acção do Partido que permitiu repor salários, o horário das 35 horas, os feriados, entre muitos outros avanços registados nesta legislatura.