Debatido e votado sexta-feira, 15, juntamente com iniciativas do BE, PEV e PAN, o diploma comunista integrava um pacote de seis textos legislativos (ver caixa) com soluções orientadas para a defesa do ensino superior e dos direitos dos estudantes, nomeadamente no que toca a aliviar a sobrecarga de custos que recai os sobre as famílias.

As razões para a não aceitação pelo PCP daquilo que considera ser uma verdadeira barreira à democratização do acesso ao ensino superior são conhecidas, justificam o seu longo historial de intervenção nesta matéria, e foram sintetizadas pela deputada Ana Mesquita nestes termos: «as propinas são uma etiqueta de preço que é colocada num direito».

Por assim ser - e porque entende que os elevados custos de frequência do ensino superior são um fortíssimo entrave, quando não mesmo uma impossibilidade, que condena «tantas pessoas a não passarem da soleira da porta do sonho de uma vida diferente» -, o PCP continua a bater-se pela abolição das propinas e garante que não desistirá da luta por esse objectivo.

Com a convicção de que só haverá ensino superior verdadeiramente democrático se ricos e pobres puderem «aceder ao mesmo nas mesmas condições», universalidade que a progressividade dos impostos permite assegurar.

Muletas do Governo

Sem novidade, das bancadas do PSD e do CDS ouviram-se as habituais arremetidas de quem se posiciona não para fortalecer direitos mas para os atacar. «Como é que as universidades sobrevivem sem propinas, sem cobrar taxas ou emolumentos, que representam significativa via de financiamento?», inquiriu, suspiroso, Álvaro Batista (PSD), enquanto a sua correligionária Nilza de Sena garantia que são «uma necessidade incontornável para assegurar a sustentabilidade do sistema».

«Não estamos a prometer acabar com a propina, nem sequer a prometer a baixa continuada até à sua eliminação. Não vamos aprovar nenhuma das iniciativas que visam encetar a eliminação total das propinas», declarou, por seu lado, o deputado Porfírio Silva, aclarando a posição do PS. A solução – definiu-a como a «prioridade» - é continuar a «aumentar o investimento» em acção social escolar directa (bolsas) e indirecta (incluindo o alojamento). «É o caminho mais rápido para diminuir as desigualdades», disse.

Sim, a Acção Social Escolar tem de ser reforçada e ampliada, sublinhara já no início do debate Ana Mesquita. Só que não chega, alertou, uma vez que tem «profundas limitações», só ultrapassáveis com a progressividade dos impostos e a abolição das propinas, ou seja, com a «universalização de um direito que, a ser plenamente concretizado, beneficiaria o povo e o País».

Em suma, este foi um debate que comprovou uma vez mais aquilo que os comunistas têm repetidamente afirmado e que a deputada Ana Mesquita resumiu assim: «em tudo o que é positivo está a marca e a iniciativa do PCP, avanços para o povo e o País; em tudo o que é problema e que fica por resolver encontramos o PSD e o CDS a darem ao Governo a força que o PS não tinha por si mesmo para impedir ou adiar a resolução destes mesmos problemas».

Por melhor alojamento

Dos seis projectos de lei que o PCP submeteu a debate só dois foram sufragados favoravelmente, incluindo pelo PS. Um, prevê um plano extraordinário de alojamento temporário para estudantes do ensino superior público. O outro, estabelece como única consequência pelo incumprimento do pagamento das propinas o não reconhecimento do acto académico.

Já os restantes quatro diplomas foram todos inviabilizados pelos votos negativos de PS, PSD e CDS, a começar pelo que abolia as propinas, garantindo às instituições de ensino superior a devida compensação orçamental.

O aumento do valor das bolsas de estudo foi igualmente travado, e o mesmo destino teve o texto que estabelecia um regime transitório de isenção de propinas para bolseiros de acção social escolar (até à abolição do regime de propinas). Chumbado foi por fim o diploma que determinava a eliminação de taxas e emolumentos.

De todos os outros diplomas apresentados pelas restantes bancadas apenas uma resolução do PAN sobre regularização de dívidas de propinas obteve igualmente luz verde.

Custos brutais

Os estudantes do ensino superior português, no ano 2015/16, gastaram 5 826 euros no ensino público. Os dados são do Relatório CESTES2, do Instituto de Educação da Universidade de Lisboa, e foram citados por Ana Mesquita, que observou ser aquele um valor que corresponde a quase 10 salários mínimos por ano.

«Quantos filhos de trabalhadores conseguem dispor deste dinheiro para poder estudar?», inquiriu, por isso, fazendo notar que essa é quase uma impossibilidade face aos baixos salários, à precariedade, às bolsas de estudo que, na sua maioria, nada mais cobrem do que o estrito valor das propinas.

«Como se vive o dia-a-dia? Onde fica o dinheiro para comer, pagar alojamento, comprar material escolar, para viver?», foi a pergunta que deixou, não sem lembrar que a agravar este quadro (num contexto em que escasseia a oferta de camas em residências de estudantes públicas) está a situação dos estudantes deslocados que, ainda de acordo com o mesmo estudo, têm, em média, encargos adicionais de mais 1 771 euros em despesas corrente