Em de­bate faz hoje uma se­mana, o pro­jecto de lei foi a votos no dia se­guinte, tendo re­ce­bido ainda a luz verde do PEV e BE, en­quanto PS, PSD e PAN op­taram pela abs­tenção. O CDS votou contra.

Na sua pro­posta, que baixou à co­missão par­la­mentar de As­suntos Cons­ti­tu­ci­o­nais, Di­reitos, Li­ber­dades e Ga­ran­tias, a ban­cada co­mu­nista propõe que os ci­da­dãos es­tran­geiros que se en­con­trem a re­sidir em Por­tugal sem a au­to­ri­zação le­gal­mente ne­ces­sária possam obter a sua le­ga­li­zação desde que dis­po­nham de meios de sub­sis­tência através do exer­cício de uma ac­ti­vi­dade pro­fis­si­onal, ou em qual­quer caso, desde que vivam per­ma­nen­te­mente no nosso País desde mo­mento an­te­rior à úl­tima re­visão da lei de imi­gração que data de 2015 (Lei n.º 63/​2015, de 30 de Junho).

No pro­jecto de lei pugna-se igual­mente pela «adopção de pro­cessos de de­cisão do­tados de trans­pa­rência, cor­recção e rigor, a con­cessão de au­to­ri­zação pro­vi­sória de re­si­dência aos ci­da­dãos es­tran­geiros que tendo re­que­rido a sua re­gu­la­ri­zação aguardem de­cisão final, a apli­cação ex­ten­siva da re­gu­la­ri­zação ao agre­gado fa­mi­liar dos re­que­rentes e a adopção de me­ca­nismos de fis­ca­li­zação de­mo­crá­tica dos pro­cessos de de­cisão».

Du­a­li­dade ina­cei­tável

Na apre­sen­tação do di­ploma, o de­pu­tado co­mu­nista An­tónio Fi­lipe de­fendeu que a po­lí­tica de imi­gração do Es­tado e a le­gis­lação que lhe está na base «deve ser justa, res­peitar di­reitos hu­manos fun­da­men­tais, vir de en­contro aos reais in­te­resses da co­mu­ni­dade na­ci­onal, res­peitar a dig­ni­dade da pessoa hu­mana».

Pe­rante este quadro de va­lores, com­parou a si­tu­ação de quem pode com­prar um visto e obter au­to­ri­zação de re­si­dência – os cha­mados vistos gold, pri­vi­légio de «quem for rico e tiver meio mi­lhão de euros para gastar por cá», lem­brou -, com a si­tu­ação de quem é pobre, sem outro meio de sub­sis­tência que não seja o seu tra­balho e tenha en­trado no País de forma ir­re­gular, que fica con­de­nado à ile­ga­li­dade.

Para An­tónio Fi­lipe estas são as duas faces da po­lí­tica de imi­gração do­mi­nante em Por­tugal, numa du­a­li­dade de cri­té­rios que do seu ponto de vista «não é acei­tável». E por isso con­si­derou que se a imi­gração é um «bem in­dis­cu­tível» para a co­mu­ni­dade na­ci­onal, já a ile­ga­li­dade a que muitos ci­da­dãos es­tran­geiros são su­jeitos cons­titui um «ver­da­deiro fla­gelo so­cial a que urge pôr cobro», não só por via do «com­bate sem tré­guas às redes de trá­fico de pes­soas», como através de uma po­lí­tica que não pe­na­lize as ví­timas, ao invés, as­se­gure a sua «justa in­te­gração so­cial com todos os di­reitos e de­veres ine­rentes».

In­te­gração so­cial

Ale­gando que a pro­posta surge ao «ar­repio» da­quilo que de­fende, o CDS, pela voz de Telmo Cor­reia, re­correu ao «dis­curso do medo» sobre os imi­grantes, fal­se­ando a pro­posta co­mu­nista. Pelo PS, Isabel Mo­reira, elo­giou a «grande evo­lução» re­gis­tada no de­bate sobre a imi­gração, entre as «dú­vidas» sus­ci­tadas pelo di­ploma, apontou ques­tões do «ponto de vista téc­nico». Já o PSD, por in­ter­médio de Fe­li­ciano Bar­reiras Du­arte, de­pois de enal­tecer a «po­lí­tica co­e­rente» que o País tem nesta ma­téria, as­se­gurou que esta lhe «me­rece a me­lhor atenção», numa ati­tude cons­tru­tiva que deixou o CDS com­ple­ta­mente iso­lado.

An­tónio Fi­lipe in­sistiu que a fla­grante vi­o­lação de di­reitos fun­da­men­tais de imi­grantes sem pa­péis «não pode ser ig­no­rada», lem­brando todos aqueles que tendo pro­cu­rado o nosso País em busca de con­di­ções de so­bre­vi­vência, tra­ba­lham em di­versos sec­tores eco­nó­micos «sem quais­quer di­reitos, em al­guns casos mesmo sem di­reito ao sa­lário, be­ne­fi­ci­ando pes­soas sem es­crú­pulos que lu­cram com a chan­tagem que a si­tu­ação ir­re­gular desses tra­ba­lha­dores pos­si­bi­lita».

«Os ventos de ra­cismo e xe­no­fobia que so­pram por esse mundo fora não se com­batem com me­didas de afas­ta­mento ou de ex­clusão so­cial dos imi­grantes», de­clarou o par­la­mentar co­mu­nista, con­victo de que esse com­bate faz-se, sim, com a in­te­gração so­cial, «tra­tando todos os ci­da­dãos com a dig­ni­dade a que, como seres hu­manos, têm di­reito».