Em debate estiveram ainda iniciativas idênticas do PEV e BE com igual propósito de cessação de vigência daquele conjunto de textos legislativos do Executivo, obtendo todas o mesmo desfecho por efeito do voto contra do PS e das abstenções do PSD, CDS e PAN. Já o CDS-PP propôs alterações em sete dos decretos, que serão discutidas em comissão.

Os diplomas sectoriais em apreço abrangem domínios como praias, jogos de fortuna ou azar, promoção turística, vias de comunicação, justiça, fundos europeus e captação de investimento, bombeiros voluntários, atendimento ao cidadão, habitação, património e estacionamento público.

Integram o lote de duas dezenas de diplomas sectoriais que o Governo aprovou para a transferência de competências para autarquias e entidades intermunicipais, faltando ainda o decreto de novas atribuições das freguesias.

No debate, o ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, em defesa do que chama de «descentralização» e que definiu como «marca desta legislatura», invocou o debate que precedeu a publicação dos diplomas - «foi o processo político e legislativo mais participado», com «todos os diplomas discutidos um a um», disse – , para sugerir uma ideia de amplo consenso que em rigor não existe. Dramatizando, afirmou, até, que «suspender o processo seria trair os autarcas».

Ora, um processo de descentralização está longe de se resumir à transferência de competências entre a Administração Central e Local, como insistentemente tem afirmado o PCP, para quem a situação é ainda mais grave se essa mesma transferência não for acompanhada dos meios adequados para as novas atribuições, como é o caso da presente legislação.

Pôr os olhos em Borba

Daí que a deputada comunista Paula Santos tenha sido taxativa na constatação de que o País não está perante um «verdadeiro processo de descentralização», está sim confrontado com uma «transferência de encargos para as autarquias, de um modo desconexo e incoerente», incluindo para entidades intermunicipais que, lembrou, «não são autarquias nem integram a organização administrativa do Estado».

Transferência que, na sua perspectiva, visa reconfigurar o Estado com o intuito não de «melhorar o serviço público e a sua eficiência» mas de desresponsabilizar o Governo, transferindo problemas que se foram acumulando ao longo de décadas. «O que ocorreu em Borba deveria servir de exemplo para o que não se deve fazer», observou a propósito Paula Santos.

Avaliações por fazer

Disse o ministro que a descentralização «é o pilar fundamental da reforma do Estado». Só que um verdadeiro processo de descentralização implica que seja observada a «organização administrativa do Estado como um todo e não de forma parcelar, incluindo a criação das regiões administrativas», contrapôs a deputada do PCP, para quem um tal processo não pode resumir-se à transferência de competências.

Mais, para que seja um verdadeiro processo de descentralização, acrescentou, vários outros quesitos têm de ser respeitados e assegurados, como, por exemplo, a «preservação da autonomia administrativa, financeira, patrimonial, normativa e organizativa interna das autarquias locais» (ver caixa).

Alvo da crítica da bancada do PCP foi ainda a inexistência de fundamentação para as transferências escolhidas pelo Governo – «porquê estas e não outras?», questionou Paula Santos -, bem como o facto de ser desconhecida «qualquer avaliação rigorosa» sobre o seu impacto para as autarquias ao nível financeiro, técnico, de recursos humanos e organizacionais». É assim claro que não estão «garantidas as condições para o exercício destas competências pelas autarquias», tanto mais que, argumentou a parlamentar comunista, «não há norma habilitante» no OE para 2019 que permita transferências financeiras ao abrigo deste processo.

Manobras do PSD não disfarçam cumplicidade com o Governo

Faz hoje uma semana, na véspera das apreciações parlamentares aos decretos-lei sectoriais de transferência de competências para as autarquias, em debate de projecto de resolução do PSD sobre os montantes do Fundo de Financiamento da Descentralização (FFD) em 2019, Paula Santos registara já o que qualificou de «manobras» daquele partido. Aludia quer ao conteúdo da proposta por aquele apresentada (para o Governo entregar à AR até Fevereiro os mapas com os montantes do FFD) quer à posição entretanto assumida no debate, com o deputado laranja António Costa e Silva a acusar o Governo de «sistemáticos atrasos» e de não cumprir os compromissos.

«Quer estar bem com Deus e com o diabo, procurando iludir os problemas decorrentes do processo em curso», afirmou Paula Santos, não deixando de anotar que foi o PSD que deu a mão ao PS para aprovar aquilo que não tinha condições para ser aprovado - o processo de descentralização - e por isso distribuiu por ambos as responsabilidades pela «embrulhada» que foi criada.

O processo em curso de transferência de competências para as autarquias é «desconexo e incoerente», considerou Paula Santos, lembrando que o próprio Presidente da República alertou para um conjunto de aspectos para os quais já antes o PCP chamara a atenção, sem que tenham sido dadas quaisquer respostas (ver caixa ao lado).

Questões que vão desde a universalidade de direitos sociais e constitucionais, passando pela desresponsabilização do Governo em matérias fundamentais, até à inexistência de condições e meios para a transferência de competências.

«Até hoje continuamos a não conhecer quais os recursos que estão alocados, que meios financeiros são necessários, que meios humanos, que meios técnicos para garantir esta transferência de competências para as autarquias», sumariou a deputada do PCP, afirmando-se convicta de que este não é um processo de descentralização, bem pelo contrário, trata-se de uma transferência de problemas para os municípios a que este Governo e seus antecessores, ao longo dos anos, não deram resposta.

«O PSD finge estar preocupado com as questões financeiras dos municípios para esconder o subfinanciamento presente em todo este processo», censurou Paula Santos, lamentando que nada se saiba sobre esse «instrumento financeiro» para efectivar as transferências para os municípios.

Requisitos para uma verdadeira descentralização

Um verdadeiro processo de descentralização está longe de ser uma mera transferência de competências para as autarquias e pressupõe o respeito por princípios e valores constitucionais e o cumprimento de vários requisitos. É o caso, para além da preservação da autonomia das autarquias nas suas diversas esferas, da garantia de acesso universal aos bens e serviços públicos necessários à efectivação de direitos constitucionais e à universalização de funções sociais do Estado.

A coesão nacional, eficiência e eficácia da gestão pública é outro ponto que tem de estar presente num processo de descentralização, segundo Paula Santos, que identificou também como questão central a «unidade do Estado na repartição legal de atribuições entre as entidades públicas e administrativas e a adequação do seu exercício aos níveis de administração central, regional e local».

Descentralizar implica, ainda, «clareza na delimitação de responsabilidades», bem como uma correcta «adequação dos meios às necessidades», sem falar da «estabilidade de financiamento» que é condição imperativa para o exercício das atribuições que estão cometidas às autarquias.