Baixaram à comissão parlamentar de Cultura as propostas apresentadas pelo PCP de alteração ao diploma do Governo que regulamenta a Lei do Cinema no que se refere a medidas de apoio ao desenvolvimento e protecção das actividades cinematográficas e audiovisuais. Estas alterações foram entregues no quadro da apreciação parlamentar suscitada pela bancada comunista àquele decreto-lei (n.º 25/2018, de 24 de Abril), ocorrida no dia 20 de Dezembro, em sessão plenária na qual estiveram igualmente em debate iniciativas idênticas do BE, PSD e CDS.

Em causa está a necessidade de «garantir financiamento adequado e formas claras de atribuição dos justos e devidos apoios públicos à criação e à produção culturais, neste caso, cinematográficas».

Disse-o no decurso do debate a deputada comunista Ana Mesquita, preocupada que está com as consequências de uma «política de estrangulamento da produção artística e cinematográfica», a qual, na sua óptica, se traduz numa «cada vez maior sujeição à monocultura das grandes produtoras e distribuidoras».

Daí que o PCP defenda o financiamento dos apoios à criação através do «Orçamento do Estado e não, apenas e só, por via de taxas cobrada», esclareceu Ana Mesquita, num debate onde a ministra da Cultura, Graça Fonseca, afirmou a disponibilidade do Governo no sentido de «contribuir para melhorar a forma como é regulado o sistema de júris e também todo o modelo de financiamento do cinema».

Entre as propostas de alteração apresentadas pela bancada comunista está a que visa assegurar a rotatividade dos elementos das listas de jurados, bem como a sua homologação sem depender de qualquer validação por via da SECA – Secção Especializada do Cinema e Audiovisual do Conselho Nacional de Cultura.

O PCP quer ver ainda «reforçada a protecção social dos detentores dos direitos e autores das obras», defendendo, por outro lado, a gratuitidade da promoção de obras cinematográficas nacionais apoiadas pelo ICA.

Preconizado é também o alargamento aos realizadores dos apoios financeiros, que o decreto-lei hoje restringe apenas ao produtor independente no que toca à escrita e ao desenvolvimento de obras cinematográficas, bem como em termos de apoio à finalização da obra.

Independentemente destas questões presentes no decreto-lei, para o PCP, há outros aspectos fundamentais ao nível da legislação que continuam por resolver. É o caso das lacunas e falhas existentes para garantir a exibição de cinema português, bem como para promover e estimular o cinema não comercial, sem falar do próprio apoio à digitalização ou do apoio aos cineclubes e festivais de cinema, sumariou Ana Mesquita, antes de reiterar o compromisso do PCP em prosseguir a luta para «assegurar o direito à criação e o direito à cultura, enquanto dimensões e vertentes da própria democracia».