É nesse dia que terá início a última etapa do processo de apreciação do documento, com debate e votação na especialidade, que culminará dia 29 com a sua votação final global e igual sufrágio para as Grandes Opções do Plano para 2019.

Na sequência de seis outros grupos de propostas anteriormente formalizados pela bancada comunista (de que falámos nos duas últimas edições do Avante!), e a exemplo destas, também o último conjunto de alterações tem globalmente o propósito claro de introduzir melhorias e suprir lacunas que assegurem maior justiça social e fiscal no OE, garantindo simultaneamente respostas a problemas e necessidades das pessoas e do País. E por isso as propostas cobrem as mais diversas áreas, da protecção social aos sectores produtivos e à energia, da administração local à Região Autónoma da Madeira, da fiscalidade aos direitos dos trabalhadores da Administração Pública, da cultura à justiça e às forças e serviços de segurança.

As propostas foram dadas a conhecer no Parlamento naquele mesmo dia pelo presidente da bancada comunista, João Oliveira, em conferência de imprensa na qual estiveram também presentes os deputados António Filipe, Paulo Sá e Duarte Alves.

Justiça fiscal

No plano da tributação, imbuídas do mesmo espírito que presidiu às restantes por si entregues nestas últimas duas semanas, as propostas foram pensadas tendo em vista o desagravamento fiscal sobre os rendimentos do trabalho e das PME, garantindo assim maior equidade fiscal. É o caso do aumento do valor do mínimo de existência, fixando-o em 9.460 euros, assegurando dessa forma uma isenção ou redução do IRS a um maior número de trabalhadores com baixos rendimentos. A não tributação em sede de IRS das indemnizações recebidas por despejo do arrendamento urbano é outra medida de grande alcance, tal como é a que consolida a tributação dos rendimentos mais elevados no oitavo escalão do IRS a partir da incorporação da taxa adicional de solidariedade.

PME

A dispensa de qualquer declaração para a não entrega do Pagamento Especial por Conta é uma das medidas que engrossa a lista das que são dirigidas para o apoio às pequenas e médias empresas, tal como é a que elimina o aumento da tributação autónoma sobre veículos em sede de IRS e IRC.

Funções sociais

Um peso numérico significativo no conjunto das últimas alterações ao OE avançadas pelo PCP adquirem as respeitantes às funções sociais do Estado e aos serviços públicos, visando todas elas no essencial o reforço do investimento e a correspondente qualificação das respostas públicas.

Na vertente concreta da Educação, destaque-se a proposta para reforço do papel da acção social escolar com apoios à aquisição de material escolar no ensino não superior e de material didáctico e pedagógico no 1.º Ciclo, bem como a que propõe medidas para a realização e conclusão de obras em escolas da responsabilidade da Parque Escolar.

Ainda em matéria de Educação, realce para as seguintes propostas: programa de fiscalização da qualidade da alimentação nas cantinas escolares; criação de um plano de integração no ensino não superior de crianças com necessidades de educação especial; criação de um programa de apoio aos estudantes que frequentam o ensino secundário para estágios curriculares; reforço de verbas do funcionamento pedagógico do 1.º Ciclo.

Satisfazer necessidades

O acesso à habitação também não foi esquecido, com a proposta de reforço em 25 milhões de euros para o Programa Porta 65 dirigido à população jovem, como não foi a previsão de verba para investimento destinado ao realojamento.

Já na esfera da mobilidade e transportes, registe-se o reforço de verbas para passes sociais e transportes públicos, incluindo reforço do orçamento da Transtejo e Soflusa.

Às propostas já anteriormente entregues no capítulo da protecção social juntam-se agora, nomeadamente, a reposição das condições de acesso que tinham sido cortadas pelo anterior governo ao complemento por dependência, bem como o aumento do subsídio por morte e o aumento do reembolso de despesas de funeral. A melhoria das condições de acesso à reforma das pessoas com deficiência e, noutra ordem, o apoio ao subsídio de desemprego dos trabalhadores da Cofaco, na ilha do Pico, são duas outras medidas da maior relevância.

Objecto de propostas concretas foram igualmente os Laboratórios do Estado, na perspectiva da sua modernização, importando valorizar ainda as medidas que estão projectadas para o reforço do financiamento público de apoio ao Cinema, e para a conservação e valorização do património cultural.

Melhorar a Saúde

Por outro lado, já no âmbito da Saúde, destaque para as medidas direccionadas para investimentos em equipamentos e infra-estruturas – está recomendado um Plano de Investimento nos hospitais -, a que se somam outras propostas como a regulamentação do estatuto dos optometristas e sua integração no SNS, o reforço dos meios do Laboratório Militar para a produção de medicamentos para o SNS; a redução em meio ponto percentual das contribuições dos beneficiários para a ADSE, SAD e ADM, revertendo parcialmente o aumento que foi imposto em 2012.

Atenção da parte do Grupo comunista mereceu ainda a segurança pública, sendo suas propostas concebidas para satisfazer as necessidades de execução de investimentos em infra-estruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança. E a mesma preocupação houve quanto à protecção civil, com a consignação de verbas resultantes dos prémios de seguro para reforço do financiamento pelo Estado da Autoridade Nacional de Protecção Civil.

A abertura de concurso para admissão de mais funcionários judiciais, de molde a assegurar o funcionamento dos tribunais, constitui, por sua vez, uma das duas propostas entregues pelo PCP na fase final no que respeita à Justiça, estabelecendo a outra a fixação de um prazo para aprovação da lei orgânica e dos estatutos das carreiras dos trabalhadores dos registos e notariado.

Progressão nas carreiras

À margem das propostas não passou a progressão nas carreiras e corpos especiais de trabalhadores da Administração Pública. Para o presidente da formação comunista importa assegurar que o processo de negociação colectiva de uma solução para as carreiras e corpos especiais não seja dado por concluído – e daí a sua bancada ter apresentado uma proposta com esse fim -, tal como deve ficar explicitado que esse «processo só fica concluído com a definição de uma solução que considere a contagem integral do tempo de serviço e a definição de limites no caso de ser definida uma solução de faseamento». Solução esta que, do ponto de vista do PCP, terá de produzir efeitos com início em Janeiro de 2019, num prazo máximo de faseamento de 7 anos.

Apoio aos produtores e ao mundo rural

Novas propostas foram também redigidas sobre o sector agrícola e florestal, todas com o intuito de apoiar os produtores e a agricultura familiar, apoiar as vítimas e incrementar uma adequada prevenção dos incêndios rurais. São expressão dessa orientação a dotação de verbas para que o recém aprovado Estatuto da Agricultura Familiar seja operacionalizado, ou o reforço de verbas e alargamento do âmbito do Programa Integrado relativo aos incêndios rurais criado no OE de 2018.

A criação de um fundo autónomo para apoio às perdas de rendimentos dos agricultores resultantes das intempéries é outra medida que o PCP quer ver incrementada e que diz bem do seu nível de preocupação e do acompanhamento atento que faz ao sector, tal como é a sua proposta para criação de um mecanismo de monitorização e controlo de pragas.

Protecção civil

Anunciado por João Oliveira foi já o voto contra da bancada comunista à proposta de criação de uma taxa municipal de protecção civil. Esse não deve ser o caminho, na óptica do PCP, que, ao invés – e nesse sentido vai uma proposta sua –, defende que sejam sim as receitas provenientes dos prémios de seguro a assegurar o financiamento das câmaras municipais para que cumpram as competências que lhes estão atribuídas numa matéria tão relevante como é a da protecção civil.

Em sentido contrário ao expresso pelo Governo - exclusão dos espectáculos tauromáquicos da descida do IVA -, a bancada comunista propõe que no âmbito da Cultura a redução dessa taxa de 13% para 6% seja assegurada abrangendo o «mesmo conceito de espectáculo que está hoje em vigor para efeitos tributários», determinando igualmente a sua entrada em vigor a 1 de Janeiro.

Formalizadas pelo PCP foram ainda propostas que insistem na redução de encargos do Estado, nomeadamente através da não renovação e reversão das parcerias público privadas.

O líder comunista fez ainda saber que a sua bancada propôs a não actualização em 2019 das subvenções atribuídas aos grupos parlamentares.

Baixar a factura da energia

Na energia, como revelou João Oliveira, subjacente às propostas do PCP está o objectivo de reduzir as tarifas aos consumidores, designadamente por via da «regulação dos preços e a partir da mobilização de recursos que desde a privatização do sector têm estado canalizados para garantir os super lucros ou as rendas excessivas das empresas electroprodutoras». Nesse sentido vai a proposta para a regularização e fixação dos preços máximos dos combustíveis, como também a que pretende ditar o fim das concessões a título gratuito da média, média/alta e alta tensão. Alargar à potência contratada até aos 6,9 KVA a diminuição do IVA para a taxa reduzida é outra medida de grande alcance, abrangendo assim um maior número de consumidores, tal como é a que propõe a baixa do IVA para a taxa reduzida dos serviços energéticos para acções de melhoria de eficiência energética nos edifícios. Destaque, ainda, para a proposta que canaliza para uma redução da tarifa suportada pelos consumidores os benefícios que foram atribuídos às empresas electroprodutorase e por estas acumulados indevidamente.

Do pacote de alterações no capítulo da energia consta ainda a fixação de uma cláusula de salvaguarda que impeça a existência de novos apoios às empresas electroprodutoras decorrentes de mecanismos de regulação da concorrência no mercado ibérico.