Após um primeiro lote de cerca de meia centena que foram entregues logo que esta fase do debate no OE teve início, cobrindo as mais variadas áreas, outras propostas têm vindo a ser formalizadas à medida da evolução dos trabalhos nas diferentes comissões.

Elaboradas com o propósito de responder a problemas e necessidades das pessoas e do País, é o caso também da proposta no plano fiscal que pretende fixar a taxa máxima do IMI em 0,4 %, em vez dos actuais 0,45 %, contribuindo desta forma para uma redução de custos para as famílias. Propostas há ainda dirigidas às pequenas e médias empresas para alterar o regime de IVA de Caixa, aliviando estas empresas de dificuldades de tesouraria, bem como para ampliar o regime de isenção do IVA até um certo limite.

Já no que respeita à Cultura, destaque para as propostas de criação de um Plano de Revitalização da Cinemateca e do Arquivo Nacional de Imagens em Movimento (ANIM), e, ainda, para o reforço do financiamento e o aumento da abrangência do programa de apoio à criação literária.

A criação de um programa de apoio às bibliotecas das colectividades e de salvaguarda dos arquivos das associações e colectividades, assim como a ampliação do benefício fiscal em sede de IRC para “actividades não estatutárias”, contribuindo para a sustentação geral da actividade que desenvolvem, são duas propostas no âmbito do movimento associativo popular.

No que toca às comunidades emigrantes, a resolução de alguns dos seus problemas encontra também resposta em propostas do PCP, como sejam as dirigidas para o acesso ao ensino de português no estrangeiro, a distribuição gratuita dos manuais escolares, o acesso à plataforma electrónica «Escola Virtual», o reforço dos meios humanos da rede consular e o aumento da dotação destinada ao funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas.

Na área da Agricultura, assinale-se a proposta da Electricidade Verde, medida de apoio aos custos com a electricidade nas actividades de produção, armazenagem, conservação e comercialização de produtos agrícolas e pecuários.

A criação de um Manual de Procedimentos para as situações de pós-incêndio é outra medida preconizada pelo PCP, que formalizou ainda uma proposta para isenção do IMI para os baldios. O reforço das verbas dirigidas à capacitação técnica das associações e confederações agrícolas, bem como para o Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária.

Quanto ao Ensino Superior, destaque-se a proposta que impede o aumento das taxas e emolumentos cobrados aos estudantes, a par da que prevê um Plano para a Inclusão no Ensino Superior de jovens com Necessidades Educativas Especiais, e de uma outra que garante a estas instituições financiamento para despesas de pessoal decorrentes de alterações legislativas, para além das já previstas na proposta de OE.

Baixar a factura

Pela redução dos custos da energia e pelo apoio aos sectores produtivos e às PME tem batalhado também o PCP. Tal como outras já entregues neste domínio, as novas propostas no âmbito da energia têm por principal objectivo a redução dos custos para a população e para a actividade económica. Esse é o exacto sentido da que visa que as sobre-compensações pagas à EDP (285 milhões de euros, segundo as estimativas), resultantes dos CMEC, sejam consideradas pela ERSE na fixação das tarifas da energia eléctrica ao longo de 2019, 2020 e 2021, reduzindo dessa forma os custos para empresas e consumidores domésticos.

Com o mesmo objectivo de reduzir custos estão as propostas para renegociação dos contratos de concessão atribuídos a título gratuito à REN e EDP Distribuição, assim como a proposta que visa que os excedentes do sistema eléctrico decorrentes da evolução tecnológica das diferentes formas de produção possam ter impacto na redução das tarifas.

Por outro lado, no âmbito dos incentivos à eficiência energética, destaque para a proposta destinada a assegurar os meios à Direcção Geral de Geologia e Energia, a partir do Fundo Ambiental, por forma a intervir quer em edifícios públicos, quer no apoio às PME na promoção deste objectivo.

Ainda em matéria de energia, foram apresentadas medidas para a fixação de um Regime de Preços Máximos dos combustíveis. Pela defesa e promoção dos sectores produtivos nacionais, importa relevar a proposta com medidas de apoio ao sector da pesca, no qual se integra um Programa Integrado de Apoio à Pesca Local e Costeira. O investimento no Navio Mar Portugal para o seu apetrechamento e operacionalização, a criação de uma Empresa Nacional de Dragagens ou a criação de um Programa Plurianual de apoio à renovação da frota, são outras importantes medidas inscritas nesta proposta.

Em matéria de apoio às Micro e Pequenas Empresas, registe-se a proposta orientada para a criação de uma conta corrente entre estas e o Estado, de modo a que haja um acerto de contas que possibilite um alívio na pressão sobre a sua tesouraria. Já esta terça-feira foi entregue também um importante grupo de propostas relativas à administração local e à Região Autónoma da Madeira.

Protecção social

A protecção social é outra importante área que mereceu uma atenção particular do PCP, materializada em várias propostas, das quais se destaca o alargamento do pagamento do abono de família pré-natal ao quarto escalão de rendimentos. Uma outra proposta visa tornar definitiva a medida de apoio a desempregados de longa duração, inscrita por iniciativa sua no OE de 2016.

Registe-se ainda a apresentação de propostas em matéria de prestação social para a inclusão (alarga o âmbito de acesso), e sobre a acumulação das prestações periódicas por incapacidade permanente (revisão do regime).

Também os cuidados informais foram objecto de uma proposta do PCP, tendo em vista a criação de uma rede pública de apoio aos cuidadores informais.

Por melhor saúde

Na área da Saúde, ao primeiro conjunto entregue logo que arrancou o debate na especialidade, soma-se agora a proposta que visa excluir o Serviço Nacional de Saúde da Lei dos Compromissos, eliminando assim os constrangimentos a que está sujeito. Realce ainda para as propostas que têm em vista o aumento da quota de medicamentos genéricos para os 30% em valor e, noutro plano, para o reforço do investimento na área da saúde pública, bem como o alargamento do número de Unidade de Cuidados na Comunidade. Propostas estão também a criação de um regime excepcional para os médicos internos que a partir de 2016 não tiveram acesso à formação médicas especializada, a substituição do recurso a empresas de subcontratação ou de trabalho temporário pela contratação de profissionais de saúde, e o reforço do investimento na prestação de cuidados domiciliários ao nível dos Cuidados de Saúde Primários.