Na Assembleia da República, PS, PSD e CDS chumbaram, no dia 19, um projecto de lei do PCP para proibir «o Estado de recorrer à arbitragem como forma de resolução de litígios em matéria administrativa e fiscal».

No dia 22, em nota do seu Gabinete de Imprensa, o Partido acentua que a «votação revela, mais uma vez, que em matérias estruturantes – neste caso a Justiça, função soberana do Estado – os partidos da política de direita se continuam a entender e a pactuar».

«Trata-se efectivamente de um pacto de justiça informal, mas que tem dado corpo às políticas de justiça dos sucessivos governos, actual incluído, seja no acesso dos cidadãos à justiça, seja no seu financiamento, seja na crescente tendência para a sua privatização», refere o documento.

Resolver os conflitos

O projecto de lei do PCP visava pôr fim à possibilidade de o Estado recorrer à arbitragem privada, aos tribunais arbitrais como forma de resolver os conflitos decorrentes da aplicação de contratos administrativos, bem como em matéria tributária.

«Com o argumento, recorrente, da incapacidade do Estado para resolver os atrasos dos Tribunais Administrativos e Fiscais, dada a falta de meios que competia ao Estado dotá-los para estarem aptos a resolver todo o tipo de conflitos, foram sendo encontrados mecanismos de resolução extrajudicial dos conflitos», resultando que «cada vez mais matérias de competência dos tribunais do Estado» tenham sido transferidas da «função judicial para o domínio privado», considera o Partido.

«A utilização dos tribunais arbitrais no domínio, por exemplo, das parcerias público-privadas (PPP), tem sido verdadeiramente ruinosa para o Estado», acrescentam os comunistas.