«Política alternativa, patriótica e de esquerda» que assume, de resto, no momento presente, o carácter de «questão central e decisiva». E é-o não só para responder a esses persistentes problemas nacionais, como para assegurar o desenvolvimento e «elevar as condições de vida e de trabalho dos portugueses».

Esse é um imperativo que está colocado por razões ainda recentemente detalhadas nas Jornadas Parlamentares do PCP no distrito de Santarém e que voltaram, na passada semana, a ser enumeradas pela voz do deputado comunista António Filipe em declaração política no Parlamento.

E a principal razão para essa necessidade de dar corpo a uma política alternativa, mais exactamente à política patriótica e de esquerda pela qual batalha o PCP, prende-se com o facto de permanecerem em áreas essenciais da governação, fruto das opções do Governo PS, «orientações da política que conduziu ao declínio e à grave situação de dependência em que o País se encontra».

Sendo certo que foi travada a violenta ofensiva anti-social que estava em curso em 2015, e que desde aí significativos avanços foram alcançados na recuperação de direitos e rendimentos e no plano da melhoria das condições de vida do povo – realidade só possível graças à luta dos trabalhadores e do povo e à decisiva iniciativa do PCP –, não é menos verdade que se mantêm no fundamental incólumes os constrangimentos e obstáculos que impedem a resolução dos problemas estruturais do País e bloqueiam o seu desenvolvimento.

A «drenagem de meios e recursos» por via do «insuportável fardo da dívida pública», a par das «imposições do Euro e do seu Tratado Orçamental» são disso exemplo, segundo o parlamentar comunista, para quem tais factores são indissociáveis da «redução drástica do investimento público» e das graves implicações que isso tem na «falta de resposta nos serviços públicos, nos equipamentos, nas infra-estruturas e no sacrifício do aparelho produtivo nacional».

Estagnação

Daí ter criticado o Governo por «insistir na ideia de que é possível dar solução aos problemas do País e assegurar o seu desenvolvimento mantendo a submissão às imposições da União Europeia e do Euro e às amarras de um dívida insustentável», fazendo notar que as «pequenas variações positivas da nossa economia não iludem a prolongada trajectória da estagnação desde a entrada do Euro e o facto de o investimento público se encontrar ao nível de há 21 anos».

Com problemas sociais acumulados por décadas de política de direita, marcado por profundas injustiças e desigualdades, Portugal precisa assim é de «uma política e de um governo que decididamente promovm o investimento produtivo e a produção nacional», sustentou António Filipe, defendendo como desígnios dessa política e desse governo, o «pleno emprego, a substituição de importações, o apoio às micro, pequenas e médias empresas, a reindustrialização do País, o reforço da inovação e da investigação, e a participação do Estado em sectores estratégicos».

Respostas em falta

Das necessidades de investimento em infra-estruturas que assegurem o desenvolvimento nacional, e no que em particular ao distrito de Santarém diz respeito, falou ainda o parlamentar comunista para sublinhar que a reclamar por decisões urgentes está a travessia do Tejo, nas ligações de Constância à margem sul e da Golegã para a Chamusca. Qualquer delas, salientou, é fundamental para as populações e para as empresas da região do Médio Tejo, bem como para os acessos às infra-estruturas militares da Tancos e Santa Margarida e ao parque ecológico do Relvão. Não menos urgente, identificou, é a requalificação da EN n.º 118, entre Samora Correia e Abrantes, para reduzir a sinistralidade, e a construção de variantes que desviem o tráfego automóvel do centros das localidades.

O papel estratégico da EMEF e da ferrovia

 Uma das empresas visitadas pelos deputados comunistas no decurso das recentes Jornadas Parlamentares do PCP foi a EMEF (ver centrais) E o que observaram não foi apenas o papel estratégico por aquela assumido no sector ferroviário, como «último polo a partir do qual é possível reconstruir a capacidade produtiva de material circulante ferroviário», segundo António Filipe.

Saído desta visita de forma ainda mais consolidada foi assim a ideia de que a recuperação do controlo público dos sectores estratégicos da economia é vital para o desenvolvimento do País, sendo mesmo uma condição para assegurar a sua soberania.  Razão pela qual o Grupo comunista decidiu reapresentar o seu projecto de resolução para a integração da EMEF na CP, onde propõe a reunificação da manutenção da ferrovia, o saneamento financeiro da CP, o incremento de medidas urgentes para a contratação de trabalhadores, para erradicar a precariedade e reduzir a aquisição externa de serviços.

«Portugal precisa de um Sector Empresarial do Estado forte e dinâmico, ao serviço da democracia e do desenvolvimento, factor imprescindível para responder aos problemas do país, manter em mãos nacionais alavancas económicas decisivas, promover uma política de emprego e a elevação das condições de vida», concluiu António Filipe.

Elevar o SMN para os 650 euros em 2019

É já amanhã que será discutido na AR o projecto de resolução do PCP que propõe o aumento do salário mínimo nacional para 650 euros em Janeiro de 2019. Trata-se de valorizar o trabalho e os trabalhadores, num quadro onde persiste uma gritante desigualdade na distribuição do rendimento nacional entre o capital e o trabalho, justificou António Filipe.

Na próxima quinta-feira, 18, fruto ainda de decisões tomadas nas suas Jornadas Parlamentares, o PCP levará a debate em plenário uma outra iniciativa legislativa com um alvo bem preciso: o fim da parceria público-privada (PPP) relativa à travessia ferroviária sobre o Tejo.

António Filipe, que anunciou este agendamento na sua declaração política, observou que a opção que o Governo vier a tomar nesta matéria não poderá deixar de ter um «particular significado». Isto porque, lembrou, terminando a concessão à Fertagus em 2019, esvaziado fica o subterfúgio das compensações lesivas do Estado.

«O que se exige é o fim da PPP e a recuperação deste serviço para a esfera pública», sublinhou, defendendo que daí resultarão «benefícios para o Estado e para os utentes».

Por si anunciada foi ainda uma proposta de alteração da sua bancada à Lei de Enquadramento Orçamental por forma a garantir transparência na definição e programação dos investimentos públicos, contrariando assim a falta de escrutínio que tem vindo a assistir-se desde que o Orçamento do Estado, com a abolição do PIDDAC, deixou de incluir expressamente o cabimento orçamental e a programação plurianual dos projectos de investimento projectados ou em discussão.

PSD e CDS não acertam com a realidade

Desfeito por António Filipe, em resposta à deputada do CDS Patrícia Fonseca, foi o equívoco em que de forma recorrente e deliberada incorrem os partidos mais à direita do hemiciclo ao sugerir que o PCP pertence ao Governo.

«A política patriótica e de esquerda não é esta. A senhora deputada está enganada. Dão à manivela ao realejo – “... estão no governo, estão no governo…” - e ainda não perceberam que aquilo que o PCP defende não é compatível com os constrangimentos que nos são impostos pela UE e que os senhores aceitam», afirmou o deputado comunista, antes de deixar um desafio: «Daqui para a frente, desistam desse discurso fantasmagórico e acertem na realidade».

À deputada centrista, que indagara ainda sobre os 62 milhões de euros para acabar o bloco operatório do hospital de Santarém, o parlamentar do PCP recordou também que o Tribunal de Contas não deu o visto prévio à realização daquele investimento devido à «lei dos compromissos» aprovada também pelo CDS, ou seja, aos constrangimento à despesa pública, mesmo a absolutamente necessária, impostos por aquela legislação.

Convidou por isso o CDS a «não querer fazer o mal e a caramunha», isto é, a «ser responsável pelas decisões, pelas causas, e depois vir a lamentar as consequências».

Opacidade

Já o deputado do PSD Nuno Serra traçou um quadro negro sobre o investimento público em Santarém nesta legislatura, dizendo que se fez «bola» (nada), e deu o exemplo do hospital distrital de Santarém, entre outros.

Congratulando-se por o deputado laranja ter centrado a sua pergunta nas questões do investimento, António Filipe aproveitou a deixa para insistir na importância de introduzir transparência nesta matéria, já que transparência foi o que deixou de haver no início da legislatura passada quando PSD, CDS e PS se entenderam para acabar com esse importante instrumento de escrutínio público que era o PIDDAC. «Como o anterior governo não previa investimento público nenhum, decidiu que era bom acabar com o PIDDAC porque assim as pessoas apercebiam-se menos dessa ausência de investimento», verberou o deputado comunista, lembrando ser por isso que o PCP vai propor, para que possa haver o escrutínio público necessário, que os orçamentos do Estado voltem a conter as dotações para investimento público da administração central, com as respectivas fontes de financiamento e com os encargos plurianuais previstos.

E disse ficar a aguardar para ver se o PSD aprova ou não estas propostas.

Estagnação

Sem resposta não ficou também o deputado do PS António Gameiro, que, depois de evidenciar a total ausência de investimento do anterior Governo no distrito de Santarém, mostrou grande satisfação pela acção do actual neste capítulo, apontando, entre outros exemplos, a contratação de novos trabalhadores na EMEF.

Refreando o discurso apologético da acção governativa do seu interlocutor, António Filipe lembrou que no País continua a haver falta de investimento, como se comprova pelo facto de o mesmo se situar hoje a um nível idêntico ao de há 21 anos.

E sobre a EMEF não escondeu que é com «muita preocupação» que o PCP acompanha a situação da empresa, dado o envelhecimento médio dos seus trabalhadores, defendendo que sejam adoptadas medidas urgentes no sentido de a «rejuvenescer», nomeadamente por via da contratação de mais trabalhadores, para que «possa responder à manutenção da ferrovia nacional».