O PCP realizou na passada segunda-feira, dia 24, na Assembleia da República, uma audição pública sobre as alterações à legislação laboral e os direitos dos trabalhadores, que contou com uma ampla e activa participação de trabalhadores e suas organizações.

Na intervenção de abertura desta audição, o Secretário-geral do PCP sublinhou que «os direitos dos trabalhadores defendem-se e conquistam-se na luta e foi isso que aconteceu ao longo de muitos anos. Com a luta foi possível avançar com a consagração legal desses direitos e, em Portugal, a Revolução de Abril criou condições para que os direitos dos trabalhadores tivessem uma efectiva consagração na Constituição da República Portuguesa».

Ora, como também lembrou Jerónimo de Sousa, com o Código do Trabalho de 2003, da responsabilidade do Governo PSD/CDS, foram introduzidas normas profundamente gravosas dos direitos dos trabalhadores, cujo conteúdo piorou com as alterações de 2009 da responsabilidade do governo de maioria absoluta do PS e as de 2012 com o governo PSD/CDS. Por sua vez, o governo minoritário do PS, tendo condições na Assembleia da República para revogar essas normas gravosas, não só não o fez como quer acrescentar novos elementos negativos nessas normas, através da proposta de Lei que apresentou e que foi aprovada na generalidade com a convergência entre PS, PSD e CDS.

Ficou também claro nesta audição que ainda estamos a tempo de impedir este novo ataque aos direitos dos trabalhadores. A proposta de lei do Governo foi aprovada na generalidade mas ainda não se iniciou o processo para a sua discussão na especialidade. Como sempre, a luta organizada e combativa dos trabalhadores será o factor que determinará as soluções.

E soluções são aquelas que propõe e defende o PCP, nomeadamente a eliminação das normas da caducidade das convenções colectivas e a reintrodução do princípio do tratamento mais favorável aos trabalhadores, a eliminação das normas que facilitam a desregulação dos horários, o combate à precariedade segundo o princípio de que a um posto de trabalho permanente deve corresponder um contrato de trabalho efectivo.

A par deste combate contra as normas gravosas da legislação laboral, é também pela luta quotidiana pelos direitos e pela melhoria das condições de vida dos trabalhadores que se há-de conseguir o aumento geral dos salários e do Salário Mínimo Nacional para 650 euros em Janeiro de 2019 (o PCP apresentou recentemente na AR um Projecto-resolução com esse objectivo); é pela luta que se conseguirá a regulação dos horários de trabalho e a redução para as 35 horas semanais para todos os trabalhadores e sem perda de direitos; é pela luta que se trava o combate pela concretização da progressão na carreira com a contagem integral do tempo de serviço para professores, militares, forças e serviços de segurança e outras carreiras específicas da Administração Pública; é pela luta que se conseguirá melhores condições de trabalho.

Mas é também pela luta dos trabalhadores e das populações que se conseguirá aumentos nas reformas e pensões, avanços nos direitos para as crianças e seus pais, a defesa dos direitos à protecção social, à educação, à saúde, a melhores transportes públicos, à habitação e à cultura em serviços públicos apoiados com os investimentos e os recursos necessários.

É pela luta organizada que os micro, pequenos e médios empresários conseguirão respostas para os seus interesses e direitos específicos, como é o caso dos taxistas cujos direitos e reivindicações o PCP apoia e defende, e cujos interesses foram postos em causa pela chamada «Lei da Uber» que PS, PSD e PAN (com a abstenção do CDS) aprovaram na AR e o Presidente da República promulgou.

O PCP estimulará sempre a luta de massas, factor necessário e decisivo não só para conseguir avanços no campo dos direitos mas para propiciar a criação de condições para a ruptura com a política de direita e a alternativa política que tem na valorização do trabalho e dos trabalhadores uma componente essencial e sem a qual nem haverá desenvolvimento soberano do País nem Portugal terá futuro.

Mas, indissoluvelmente ligada a esta condição, está uma outra sem a qual, de igual forma, não haverá respostas para os problemas do País: o reforço do PCP, da sua capacidade de organização, da sua influência social e política, da sua expressão eleitoral e dos seus aliados na CDU.

É preciso ter presentes as orientações e as prioridades definidas para esta fase e tomar as medidas para dar mais força ao PCP, o Partido necessário, indispensável e insubstituível para impedir retrocessos, garantir novos avanços na defesa, reposição e conquista de direitos e, sobretudo, para concretizar a alternativa política patriótica e de esquerda.