Um projecto de resolução nesse sentido deu recentemente entrada no Parlamento recomendando ao Governo que em 2019, data em que cessa o actual contrato entre o Estado e a Fertagus, essa ocasião seja aproveitada para pôr um ponto final nesse modelo de concessão.

Daí resultariam «enormes benefícios» para a Área Metropolitana de Lisboa e para o País, desde logo ao estancar o actual esbulho de milhares de euros de recursos públicos, a par da melhoria da mobilidade dos utentes, que ficariam também a ganhar nomeadamente por via do acesso a um serviço público de transporte ferroviário mais barato e onde é válido o passe social intermodal.

Essa é a convicção do Grupo Parlamentar do PCP, que com esta iniciativa dá força à exigência por um sistema de transportes que seja eficiente e promova a mobilidade, em condições favoráveis de conforto e segurança, de rapidez e de preço.

Actualmente, os utentes da Fertagus pagam pelo serviço muito mais do que aquilo que se paga na CP, refere a Direcção da Organização Regional de Setúbal do PCP, em nota de imprensa a propósito da entrega do diploma na AR. Nesta é sublinhado que «para um serviço semelhante, de 21 km, a CP cobra 1,95 euros de bilhete e 42,40 euros de passe entre Alverca e Lisboa, enquanto a Fertagus cobre 3,00 euros de bilhete e 71,95 euros de passe para ligar o Fogueteiro a Lisboa, mais 59 por cento e 70 por cento, respectivamente».

Esse acesso simultâneo ao serviço ferroviário integrado no passe intermodal é de resto outro dos pontos que consta da resolução proposta pelo PCP, onde é recomendado ainda que os trabalhadores da Fertagus sejam integrados na CP e na EMEF, aplicando-lhes a contratação colectiva em vigor nas respectivas empresas com respeito pela antiguidade e direitos adquiridos.

O fim desta PPP e a integração do serviço na CP é assim, na perspectiva dos comunistas, uma medida que «garante um serviço público de qualidade, promove uma maior utilização do transporte público, com a consequente redução do transporte individual, descongestionando a rede viária e a Ponte 25 de Abril, com enormes benefícios económicos, ambientais e na qualidade de vida das populações».

Estado paga, privados embolsam

A parceria público-privada entre o Estado e Fertagus exemplifica bem não só o carácter prejudicial e ruinoso, para os utentes e o interesse público, que advém deste modelo, como mostra até que ponto foi uma opção errada do ponto de vista do funcionamento do sistema de transportes, além de ter sido conduzida de forma a favorecer objectivamente um grupo monopolista.

No seu projecto de resolução os deputados comunistas lembram que todo o investimento na ligação ferroviária entre Lisboa e Setúbal pela Ponte 25 de Abril foi integralmente público (infra-estrutura e comboios), mas que no lançamento do concurso para atribuição da concessão o governo de então proibiu o operador público - a CP - de concorrer, não obstante a garantia por este dada de plena integração do serviço a ligar aquelas duas cidades pela Ponte 25 de Abril no sistema de transportes da AML e de que o passe social intermodal seria válido no seu serviço.

É igualmente recordado que ao longo destes anos de concessão os governos têm dado condições e apoios aos privados que nunca deram às empresas públicas, como a exploração dos parques de estacionamento e espaços comerciais nas estações.

Além de nefasta para os utentes (quase o dobro do preço praticado pela CP por serviço idêntico), a celebração desta PPP foi também prejudicial para os trabalhadores da Fertagus e Metro Sul do Tejo, que não viram até hoje reconhecido o direito ao estabelecimento por acordo de um Instrumento Regulador das Condições de Trabalho.

O custo para o Estado das PPP ferroviárias celebradas com aquelas empresas do grupo Barraqueiro, entre 1999 e 2013, segundo auditoria do Tribunal de Contas, andou na casa dos 202,5 milhões de euros.