Após várias votações na especialidade, o Parlamento reapreciou e aprovou, no dia 12 de Julho, a lei sobre a actividade de transporte individual de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma electrónica. O texto, que tem vindo a ser contestado pelo sector (ver caixa) e que entretanto foi já promulgado pelo Presidente da República no final de Julho, obteve os votos favoráveis de PS, PSD, e PAN, os votos contra de PCP, PEV e BE, optando o CDS pela abstenção. Das 22 propostas de alteração na especialidade mais de metade eram do PCP (12), sendo todas inviabilizadas por PS, PSD, CDS e PAN, com o BE a abster-se em quatro delas.

Este debate em meados de Julho ocorreu na sequência do veto presidencial que acolheu vários dos argumentos aduzidos na discussão anterior, nomeadamente os relativos às questões de concorrência desleal entre dois regimes para uma mesma actividade económica.

Esse foi um aspecto para o qual o PCP chamou a atenção desde a primeira hora e que justificou a sua contestação e denúncia, posicionamento que voltou a estar presente neste debate.

Ao aprovar a lei em Abril passado, o que PS, PSD e CDS tentaram foi «legalizar um regime paralelo para uma mesma actividade económica, um regime concorrencial paralelo ao do sector do táxi, moldado ao serviço de uma grande multinacional», voltou a acusar o deputado comunista Bruno Dias, que observou ter também o BE acabado por apresentar um segundo regime paralelo ao sector do táxi.

«Só o PCP se opôs a tal perspectiva, votando sempre contra as propostas do PS, PSD e CDS e recusando a ideia de um segundo regime para o transporte remunerado de passageiros», recordou.

Inaceitável, do seu ponto de vista, «é manter um quadro de desigualdade enquanto se promete para quem está a sofrer medidas que até agora ainda não saíram do papel».

Violar a lei

«Modernizar não é andar a reboque de multinacionais», afirmou, ainda, o deputado do PCP, enunciando um princípio que na sua óptica vale para o sector do táxi como para qualquer outro, mas que, infelizmente, não foi seguido por PS, PSD e CDS, «deslumbrados com uma modernidade e uma nova actividade que afinal mais não é do que a liberalização e o regime de privilégio para quem tem o poder económico». E acusou mesmo aqueles partidos de terem permitido a actuação ilegal das multinacionais, em clara «cumplicidade com a violação da lei».

Lembrada foi, por outro lado, a contestação que tem crescido em diversas cidades e países do mundo contra os objectivos das multinacionais, como a Uber e Cabify. «A pretexto da utilização de plataformas digitais, «promovem práticas concorrenciais ilegais como o dumping nos preços para conquistar mercado, não cumprem os requisitos que são impostos aos taxistas e empresas que estão no mercado, transferem para terceiros (incluindo para os trabalhadores, os motoristas) os custos com as viaturas, seguros, custos administrativos, apoderando-se por esta via das receitas obtidas pela operação de milhares de trabalhadores», denunciou o parlamentar comunista.

Propostas do PCP

Na perspectiva do PCP, diversamente do que foi aprovado - um novo regime paralelo e concorrencial com o do táxi -, a AR deveria era ter regulamentado as plataformas digitais e «impor-lhes a utilização de viaturas legalizadas, licenciadas, do táxi», impedindo simultaneamente a liberalização de preços. Tal como deveria manter a definição de contingentes para o táxi, admitir «evoluções no regime de letra A e letra T», e «aproveitar para concretizar um vasto pacote de medidas para modernização do sector».

E por isso o sentido das propostas da bancada comunista neste processo legislativo incidiu em três questões que considera centrais: na organização da oferta e da actividade com a atribuição de competências aos municípios quanto ao licenciamento de viaturas a colocar ao serviço; na definição de preços e tarifas, que na sua óptica têm de ter «clareza e transparência, estabilidade, um tarifário homologado»; na definição dos regimes de formação dos motoristas, assegurando igualdade de critérios.

Taxistas na rua
contra promulgação da lei

As associações de taxistas, Federação Portuguesa do Táxi e ANTRAL, em posição conjunta assumida dia 2, convocaram para 11 de Setembro uma grande manifestação frente à Assembleia da República, em Lisboa, contra a promulgação da lei que regulamenta o transporte em viaturas descaracterizadas a partir de plataformas digitais.

Anunciada foi ainda a intenção de recorrer ao Provedor da Justiça para analisar se o diploma é Constitucional.

Dias antes, em nota à imprensa, já a Federação Portuguesa do Táxi manifestara a sua «surpresa e desalento» pelo acto presidencial, salientando não encontrar nele «coerência» com o enquadramento anteriormente feito pelo próprio Presidente da República para «justificar o seu veto na primeira proposta aprovada pelo Parlamento».

«Cada um assume o seu lugar na história e cabe à FPT, como sempre, agir de forma firme nos valores que guiam a valorização do táxi e a recusa do mercado especulativo promovido por multinacionais», lê-se no comunicado assinado pelo presidente da direcção, Carlos Ramos.

No início da passada semana, recorde-se, também por iniciativa da FPT, vários acções de solidariedade com a luta dos taxistas espanhóis ocorreram em Lisboa, pelo cumprimento da lei que impõe a contingentação do número de veículos de operadores como a Uber e Cabify.