Sem di­zerem tudo, os nú­meros são es­cla­re­ce­dores e im­pres­sivos: 83 pro­jectos de lei, 9 apre­ci­a­ções par­la­men­tares, 149 pro­jectos de re­so­lução. Contas feitas – e só na área da pro­dução le­gis­la­tiva –, é este o ba­lanço da acção par­la­mentar do PCP.

Apu­ra­mento finalque no côm­puto geral de todas as forças po­lí­ticas com re­pre­sen­tação na AR per­mite con­cluir que o Grupo Par­la­mentar do PCPfoi nestasessão le­gis­la­tivao que «maior nú­mero de ini­ci­a­tivas le­gis­la­tivas apre­sentou na As­sem­bleia da Re­pú­blica», in­formou em con­fe­rência de im­prensa, dia 24 de Julho, o seu pre­si­dente, João Oli­veira, que es­tava acom­pa­nhado por An­tónio Fi­lipe, um dos vice-pre­si­dentes da ban­cada co­mu­nista.

Uma clara di­an­teira em termos de pro­dução le­gis­la­tiva cujo sig­ni­fi­cado não se es­gota na sua ex­pressão quan­ti­ta­tiva nem no cunho de re­co­nhe­cida qua­li­dade e com­pe­tência que in­dis­so­lu­vel­mente lhe está as­so­ciado.

O que esta acção par­la­mentar re­vela, so­bre­tudo – olhando ao con­teúdo con­creto de cada um dos textos –, e à se­me­lhança do que acon­teceu no pas­sado, é a sua «di­mensão sem pa­ra­lelo em de­fesa dos in­te­resses dos tra­ba­lha­dores, do povo e do País», de­clarou já no final da pas­sada se­mana em con­versa com o Avante! o líder par­la­mentar co­mu­nista.

Ba­lanço no­tável
Essa é a sua ma­triz, de classe, que marca toda a in­ter­venção de­sen­vol­vida pelo Grupo Par­la­mentar do PCP, ontem como hoje. Um traço dis­tin­tivo que está pre­sente na sua acção quo­ti­diana, como nela estão re­co­nhe­ci­da­mente pre­sentes ou­tros ele­mentos igual­mente fortes, seja na sua qua­li­fi­cada in­ter­venção téc­nica e po­lí­tica, seja pelo co­nhe­ci­mento da re­a­li­dade e li­gação à vida, seja pela pro­xi­mi­dade aos tra­ba­lha­dores e às po­pu­la­ções, às suas lutas e an­seios.

Não é por isso de es­tra­nhar que do ba­lanço da sua ac­ti­vi­dade, a juntar às cerca de duas cen­tenas e meia de di­plomas de que foi autor, conste a re­a­li­zação de mais de 300 au­di­ên­cias na As­sem­bleia da Re­pú­blica, 11 au­di­ções pú­blicas, mais de 850 per­guntas e re­que­ri­mentos di­ri­gidos ao Go­verno e ou­tras en­ti­dades (ver caixa), sem falar nos mais va­ri­ados agen­da­mentos e de­bates efec­tu­ados pela ban­cada co­mu­nista no de­curso desta 3.ª sessão le­gis­la­tiva.

Uma in­tensa in­ter­venção e acervo de ini­ci­a­tivas de­sen­vol­vidos num quadro po­lí­tico em que a cor­re­lação de forças na AR desde o início da Le­gis­la­tura – em­bora aquém da que «seria ne­ces­sária para con­cre­tizar a po­lí­tica al­ter­na­tiva, pa­trió­tica e de es­querda que os pro­blemas es­tru­tu­rais do País exigem» – tem per­mi­tido «al­cançar avanços na de­fesa, re­po­sição e con­quista de di­reitos e ren­di­mentos».

Avanços al­can­çados em es­treita «ar­ti­cu­lação com o de­sen­vol­vi­mento da luta de massas» que, na pers­pec­tiva do PCP, im­porta va­lo­rizar, por­quanto, re­alçou João Oli­veira, «têm um valor e sig­ni­fi­cado pró­prios e deles im­porta ex­trair ila­ções». Desde logo, o facto de serem o «re­sul­tado da luta tra­vada para os al­cançar», além de que «de­mons­tram que o País não es­tava con­de­nado à po­lí­tica de agra­va­mento da ex­plo­ração e de em­po­bre­ci­mento dos PEC e do pacto da troika». Para João Oli­veira, con­firmam ainda que é «com a de­fesa e va­lo­ri­zação dos di­reitos dos tra­ba­lha­dores e do povo que se ga­rante o de­sen­vol­vi­mento na­ci­onal».

Con­tra­dição in­sa­nável
Avanços as­se­gu­rados com o con­tri­buto de­ci­sivo do PCP que, não obs­tante o sen­tido po­si­tivo que os en­forma, «ficam ainda assim muitas vezes li­mi­tados ou são mesmo tra­vados», la­mentou João Oli­veira, para quem essa si­tu­ação não é alheia à «cres­cente con­ver­gência que se ve­ri­fica entre PS, PSD e CDS e pela re­cusa do PS em romper com as op­ções da po­lí­tica de di­reita».

«Não raras vezes os avanços ve­ri­fi­cados são al­can­çados contra a von­tade do PS, como se prova não apenas pela sua re­cusa em aceitar pro­postas que são pos­te­ri­or­mente apro­vadas, pela re­sis­tência do Go­verno em adoptar me­didas apro­vadas na AR, bem como pelo re­curso a pro­ce­di­mentos que as visam adiar, li­mitar e até im­pedir», ob­servou o nosso in­ter­lo­cutor.

Com­por­ta­mento do PS e do seu Go­verno que no en­tender do pre­si­dente da for­mação co­mu­nista está im­preg­nado de uma «con­tra­dição in­sa­nável» – por um lado, não as­sumir a rup­tura com a po­lí­tica de di­reita, aceitar as re­gras e im­po­si­ções da União Eu­ro­peia e do euro, não en­frentar o do­mínio do ca­pital mo­no­po­lista sobre a vida na­ci­onal, e, por outro lado, afirmar a in­tenção de pros­se­guir a po­lí­tica de de­fesa, re­po­sição e con­quista de di­reitos –, um nó di­fícil de de­satar e que em sua opi­nião é bem «re­ve­lador dos obs­tá­culos que se de­param ao pros­se­gui­mento desse ca­minho».

Po­lí­tica al­ter­na­tiva
E é neste con­texto que «as­sume re­do­brada im­por­tância e ac­tu­a­li­dade a luta pela po­lí­tica al­ter­na­tiva, pa­trió­tica e de es­querda», su­bli­nhou João Oli­veira, ob­ser­vando que é nessa luta que se «en­quadra e deve também ser com­pre­en­dida» a in­ter­venção Grupo co­mu­nista no Par­la­mento.

In­ter­venção por uma po­lí­tica al­ter­na­tiva que tenha como «ob­jec­tivo pri­o­ri­tário a de­fesa dos in­te­resses na­ci­o­nais, dos tra­ba­lha­dores e do povo, o seu di­reito ao de­sen­vol­vi­mento so­be­rano», o que pres­supõe obri­ga­to­ri­a­mente a «rup­tura com a po­lí­tica de di­reita», sus­tentou ainda o par­la­mentar co­mu­nista, con­victo de que é na «con­cre­ti­zação dessa po­lí­tica que está a res­posta aos pro­blemas com que o País se con­fronta».

Até lá, e por ser in­dis­so­ciável desse ob­jec­tivo, fica a ga­rantia do PCP de que não des­per­di­çará «ne­nhuma pos­si­bi­li­dade de in­tervir e lutar para as­se­gurar di­reitos e me­lhores con­di­ções de vida». Esse foi o com­pro­misso rei­te­rado por João Oli­veira neste final de sessão le­gis­la­tiva.

Acu­mu­lado de ini­ci­a­tivas le­gis­la­tivas na XIII Le­gis­la­tura

	PCP	PS	PSD	CDS	BE	PEV	PAN
Pro­jectos de lei	251	97	112	134	217	93	127
Apre­ci­a­ções par­la­men­tares	32	0	10	8	16	0	0
Pro­jectos de re­so­lução	361	161	277	274	396	160	126

Ini­ci­a­tivas le­gis­la­tivas na 3.ª sessão le­gis­la­tiva da XIII Le­gis­la­tura

	PCP	PS	PSD	CDS	BE	PEV	PAN
Pro­jectos de lei	83	42	39	45	77	43	60
Apre­ci­a­ções par­la­men­tares	9	0	4	3	5	0	0
Pro­jectos de re­so­lução	149	51	119	121	145	69	63

Olhar atento aos pro­blemas

O alar­ga­mento das me­didas de apoio às ví­timas dos in­cên­dios flo­res­tais que atin­giram o País em 2017, bem como de me­didas ur­gentes de re­forço da pre­venção e com­bate a in­cên­dios flo­res­tais nos con­ce­lhos afec­tados, cons­ti­tuem exem­plos de di­plomas pro­postos pelo PCP que foi ainda pos­sível fazer aprovar nesta 3.ª sessão le­gis­la­tiva.

Com in­ci­dência di­recta ou in­di­recta na vida das pes­soas, to­cando em sec­tores es­pe­cí­ficos ou em áreas trans­ver­sais a toda a co­mu­ni­dade, todos esse di­plomas têm um sen­tido de pro­gresso, re­pre­sentam me­lho­rias e avanços na re­so­lução de pro­blemas e na sa­tis­fação de ne­ces­si­dades.

A al­te­ração do re­gime de ser­viços mí­nimos ban­cá­rios, tor­nando-o mais ade­quado às ne­ces­si­dades dos cli­entes, é igual­mente disso tes­te­munho. Tal como são as pro­postas para a me­lhoria das con­di­ções de atri­buição da Pres­tação So­cial para a In­clusão, no­me­a­da­mente para res­ponder a pes­soas com de­fi­ci­ência então ex­cluídas do acesso à pres­tação.

Entre as vá­rias ini­ci­a­tivas le­gis­la­tivas co­mu­nistas que ob­ti­veram luz verde do Par­la­mento está também a obri­ga­to­ri­e­dade de pro­ce­di­mento con­cursal para re­cru­ta­mento dos mé­dicos in­ternos que con­cluíram com apro­vei­ta­mento a for­mação es­pe­cí­fica ou a ac­tu­a­li­zação anual dos ho­no­rá­rios dos ad­vo­gados que as­se­guram o apoio ju­di­ciário.

De enorme al­cance para os bol­seiros e in­ves­ti­ga­dores foi a re­no­vação e pror­ro­gação das bolsas de pós-dou­to­ra­mento, bem como o cum­pri­mento do que está pre­visto na le­gis­lação sobre o Em­prego Ci­en­tí­fico (De­creto-Lei n.º 57/​2016, de 29 de Agosto, al­te­rado pela Lei n.º 57/​2017, de 19 de Julho), do mesmo modo que para os es­tu­dantes do Su­pe­rior não serão in­di­fe­rentes as me­didas apro­vadas para a re­qua­li­fi­cação e cons­trução de re­si­dên­cias uni­ver­si­tá­rias.

Des­taque ainda para a fi­xação das con­di­ções para a cri­ação do pro­grama de pre­venção pri­mária e con­trolo da bac­téria le­gi­o­nela, como im­por­tante é a re­co­men­dação ao Go­verno para que con­clua com bre­vi­dade o pro­cesso de re­visão do ca­len­dário fiscal, dando res­posta a muitos pro­blemas que são sen­tidos pelos con­tri­buintes, assim como pelos con­ta­bi­listas cer­ti­fi­cados e ou­tros pro­fis­si­o­nais da área.

Graças à ini­ci­a­tiva da ban­cada co­mu­nista, também o re­gime das ins­ta­la­ções eléc­tricas par­ti­cu­lares e de gases com­bus­tí­veis em edi­fí­cios foi ob­jecto de al­te­ra­ções que vão no sen­tido de ga­rantir me­lhor ser­viço aos utentes e um re­forço da se­gu­rança e fis­ca­li­zação.

2018 con­so­lida os passos dados com as pro­postas e acção do PCP

No Or­ça­mento do Es­tado deste ano (2018) não só foi pos­sível con­so­lidar as me­didas de re­po­sição de di­reitos, sa­lá­rios e ren­di­mentos in­cre­men­tadas nos dois anos an­te­ri­ores, como foram dados novos passos nessa mesma di­recção.

Em re­sul­tado do exame comum le­vado a cabo por PCP e Go­verno que pre­cedeu a sua apre­sen­tação, a pro­posta ini­cial de OE para 2018 in­cor­porou já um con­junto de pro­postas do PCP de grande al­cance e sig­ni­fi­cado, como, por exemplo, um novo au­mento ex­tra­or­di­nário das pen­sões, a re­dução do IRS para os es­ca­lões de ren­di­mentos mais baixos e in­ter­mé­dios (através do des­do­bra­mento de es­ca­lões e re­dução das taxas e do au­mento do mí­nimo de exis­tência), ou a pror­ro­gação da me­dida ex­tra­or­di­nária de apoio aos de­sem­pre­gados de longa du­ração.

Muitas ou­tras pro­postas co­mu­nistas (ver caixa) in­te­graram o do­cu­mento, abran­gendo os mais va­ri­ados do­mí­nios, com «me­didas que me­lho­raram a vida dos tra­ba­lha­dores e do povo, for­ta­le­ceram di­reitos, in­tro­du­ziram ele­mentos de maior jus­tiça so­cial e de maior equi­dade na dis­tri­buição da ri­queza», lembra João Oli­veira em de­cla­ra­ções ao nosso jornal.

Frutos da luta
Da dis­cussão na es­pe­ci­a­li­dade, onde voltou a ter uma in­ter­venção ac­tiva tra­du­zida na apre­sen­tação de um total de 132 pro­postas, re­sultou ainda a apro­vação de cerca de meia cen­tena delas, de âm­bito igual­mente muito di­ver­si­fi­cado, mas todas em be­ne­fício das po­pu­la­ções e do País.

São disso exemplo as pro­postas do PCP para o au­mento do IRC sobre as em­presas com lu­cros su­pe­ri­ores a 35 mi­lhões de euros, para o fim do corte de 10% no sub­sídio de de­sem­prego, para o alar­ga­mento da me­dida ex­tra­or­di­nária de apoio aos de­sem­pre­gados de longa du­ração e o alar­ga­mento da gra­tui­ti­dade dos ma­nuais es­co­lares.

Mas também as pro­postas para a eli­mi­nação de ca­ti­va­ções, que frisou o líder par­la­mentar co­mu­nista, «per­mite des­blo­quear as verbas para o in­ves­ti­mento que é ne­ces­sário re­a­lizar na edu­cação, na saúde e nos trans­portes e que li­berta in­te­gral­mente os or­ça­mentos de quatro en­ti­dades da área da saúde – INEM, SUCH, SICAD e DGS».

Igual­mente apro­vada foi a pers­pec­tiva de con­tra­tação de tra­ba­lha­dores na Ad­mi­nis­tração Pú­blica e no Sector Em­pre­sa­rial do Es­tado, no­me­a­da­mente na saúde, na edu­cação, nos trans­portes, na cul­tura, na jus­tiça, nas forças e ser­viços de se­gu­rança, nas forças ar­madas, na Se­gu­rança So­cial e nas ac­ti­vi­dades ins­pec­tivas.

Por sec­tores es­pe­cí­ficos, no caso da Saúde, aprovou-se o au­mento do nú­mero de Uni­dades de Cui­dados na Co­mu­ni­dade.

No que toca à Se­gu­rança So­cial, para efeitos de apo­sen­tação, passou a contar in­te­gral­mente o tempo do Ser­viço Mi­litar Obri­ga­tório e as pes­soas com de­fi­ci­ência viram re­du­zido para me­tade já este ano o custo do ates­tado mul­tiuso de in­ca­pa­ci­dade, com a pers­pec­tiva da sua gra­tui­ti­dade em 2019.

Múl­ti­plos avanços
Em ma­téria de Edu­cação, para além da re­dução do nú­mero de alunos por turma, ficou apon­tado o «re­forço de meios para a edu­cação es­pe­cial»,e tornou-se obri­ga­tória a fis­ca­li­zação das can­tinas es­co­lares, a par da ava­li­ação da qua­li­dade das re­fei­ções e dos en­cargos com as con­ces­sões das can­tinas. Apontou-se ainda a me­lhoria das con­di­ções de fun­ci­o­na­mento das salas de edu­cação pré-es­colar.

Já no En­sino Su­pe­rior foi sus­pensa a ac­tu­a­li­zação das pro­pinas e alar­gados os «li­mites or­ça­men­tais para efeitos de va­lo­ri­zação da car­reira do­cente uni­ver­si­tária».

A cri­ação de um Pro­grama Na­ci­onal de Emer­gência do Pa­tri­mónio Cul­tural, a par da ga­rantia de in­ter­venção na For­ta­leza de Pe­niche nos termos já de­fi­nidos para a sua va­lo­ri­zação, são me­didas a re­alçar no que se re­fere à Cul­tura.

No do­mínio da Energia, im­porta re­gistar a trans­fe­rência dos custos com a ta­rifa so­cial do gás na­tural dos con­su­mi­dores para as em­presas gros­sistas e, noutra ver­tente, a cri­ação de um «in­cen­tivo a atri­buir a ser­viços e or­ga­nismos da Ad­mi­nis­tração Pú­blica cen­tral e local no âm­bito da efi­ci­ência ener­gé­tica».

Criado por pro­posta do PCP em 2017, o apoio na ga­so­lina da pesca ar­te­sanal e cos­teira ad­quiriu ca­rácter de­fi­ni­tivo, tendo ainda sido apro­vada a sua pro­posta de cri­ação de um «pro­grama de va­lo­ri­zação de es­pé­cies de pes­cado de baixo valor em lota».

A apro­vação em lei de uma me­dida com vista à re­dução do teor de sal, açúcar e gor­duras nos ali­mentos foi outra pro­posta do PCP que ob­teve aco­lhi­mento no OE de 2018.

Con­junto este de avanços que, to­davia, como sa­li­entou o líder par­la­mentar do PCP, «não es­conde a in­su­fi­ci­ência do Or­ça­mento do Es­tado, que não só ficou muito aquém da­quilo que seria ne­ces­sário para res­ponder aos pro­blemas es­tru­tu­rais do País, mas também das pos­si­bi­li­dades de avançar de forma mais de­ter­mi­nada no sen­tido da re­po­sição e con­quista de di­reitos e ren­di­mentos».

 

Me­didas con­cretas com res­postas em todas as es­feras da vida

O con­junto de cerca de 250 di­plomas apre­sen­tadas pelo PCP nesta sessão le­gis­la­tiva (entre pro­jectos de lei, pro­jectos de re­so­lução e apre­ci­a­ções par­la­men­tares) têm uma for­tís­sima in­ci­dência na vida das pes­soas e do País, co­brindo as mais im­por­tantes áreas, desde o tra­balho e se­gu­rança so­cial à saúde e à edu­cação, pas­sando pela cul­tura e ha­bi­tação, até à agri­cul­tura, ao am­bi­ente, à jus­tiça ou à de­fesa. Abran­gendo os mais va­ri­ados do­mí­nios, as pro­postas do PCP têm em comum a pre­o­cu­pação de res­ponder aos pro­blemas, cor­rigir in­jus­tiças, as­se­gurar di­reitos, em suma me­lhorar a vida dos tra­ba­lha­dores e do povo.

Quem passe o olhar, mesmo que de re­lance, pela lista de quase duas cen­tenas e meia de ini­ci­a­tivas le­gis­la­tivas apre­sen­tadas pelo PCP nesta sessão le­gis­la­tiva, fa­cil­mente cons­tata que ne­nhuma área com re­le­vância para a vida das pes­soas ou do País ficou à margem dessa in­ter­venção.

Ve­jamos, por sec­tores, dois ou três exem­plos con­cretos que o com­provam, elu­ci­dando, si­mul­ta­ne­a­mente, sobre a di­mensão desse tra­balho e o al­cance e ri­queza das suas pro­postas:

Tra­balho
• Au­mento do sa­lário mí­nimo na­ci­onal para os 600 euros em Ja­neiro de 2018;
• Pelo fim da ca­du­ci­dade da con­tra­tação co­lec­tiva e da re­po­sição do prin­cípio do tra­ta­mento mais fa­vo­rável ao tra­ba­lhador;
• Contra a des­re­gu­lação dos ho­rá­rios de tra­balho, como os bancos de horas e as adap­ta­bi­li­dades;
• 35 horas de ho­rário de tra­balho se­manal para todos os tra­ba­lha­dores do pú­blico e do pri­vado;
• Re­po­sição dos 25 dias de fé­rias para todos os tra­ba­lha­dores, do pú­blico e do pri­vado;
• Pela con­tagem in­te­gral do tempo de ser­viço pres­tado por di­versas car­reiras es­pe­ciais na Ad­mi­nis­tração Pú­blica, in­cluindo pro­fes­sores e edu­ca­dores, para efeitos de pro­gressão na car­reira;

Se­gu­rança So­cial
• Au­mento das pen­sões e eli­mi­nação do corte de 10% no sub­sídio de de­sem­prego;
• Re­forço do abono de fa­mília, com vista à sua uni­ver­sa­li­dade;
• Va­lo­ri­zação das longas car­reiras con­tri­bu­tivas, de­fen­dendo o acesso à re­forma an­te­ci­pada, sem pe­na­li­za­ções;

Saúde
• Cri­ação de um Plano de Emer­gência e re­forço dos cui­dados de saúde pri­má­rios;
• Pro­postas de in­ves­ti­mento na cons­trução de hos­pi­tais ou re­cu­pe­ração das in­fra­es­tru­turas exis­tentes;
• Pelo re­cru­ta­mento de pro­fis­si­o­nais de saúde para o SNS;
• Re­vo­gação das taxas mo­de­ra­doras;
• Dis­po­ni­bi­li­zação dos tra­ta­mentos a do­entes de Hun­tington, Es­cle­ro­dermia e atrofia mus­cular es­pi­nhal, assim como às cri­anças com do­ença on­co­ló­gica;
• Adopção de me­didas ur­gentes para a cri­ação de vagas adi­ci­o­nais ao con­curso de in­ter­nato mé­dico 2018;

Edu­cação
• Pela de­fesa da con­tagem in­te­gral do tempo de ser­viço pres­tado por pro­fes­sores e edu­ca­dores;
• Pela re­so­lução dos pro­blemas do En­sino Ar­tís­tico e da Mo­bi­li­dade In­terna dos do­centes;
• Re­dução do nú­mero de alunos por turma;
• Alar­ga­mento da gra­tui­ti­dade dos ma­nuais es­co­lares;
• Pelo re­forço de meios da edu­cação es­pe­cial;

Ci­ência e En­sino Su­pe­rior
• Pela re­a­li­zação de con­tratos de tra­ba­lhos aos dou­to­rados abran­gidos;
• Fis­ca­li­zação e do­tação das verbas ne­ces­sá­rias à apli­cação do Di­ploma do Em­prego Ci­en­tí­fico;
• pela de­fesa e va­lo­ri­zação das car­reiras, com o fim da pre­ca­ri­e­dade e a pro­gres­siva in­te­gração de todos os bol­seiros de in­ves­ti­gação;

Cul­tura
• Por um plano para al­cançar 1% do or­ça­mento para a Cul­tura e re­forço dos apoios pú­blicos às Artes;

De­fi­ci­ência
• Pela gra­tui­ti­dade do ates­tado mul­tiusos;
• Pro­moção do em­prego pú­blico para as pes­soas com de­fi­ci­ência;

Ha­bi­tação

• Pela re­vo­gação da lei dos des­pejos;
• Por cri­té­rios mais justos no cál­culo do valor da renda apoiada;
• Alar­ga­mento do di­reito de pre­fe­rência;

Eco­nomia
• Pela re­cu­pe­ração do con­trolo pú­blico dos CTT;
• Re­dução de en­cargos e re­versão das par­ce­rias pú­blico-pri­vadas;
• Pela cons­trução e me­lhoria de vias ro­do­viá­rias e fer­ro­viá­rias, para pôr fim a por­ta­gens in­justas e com­bater o au­mento dos preços dos com­bus­tí­veis;
• Pela in­te­gração da EMEF na CP e me­lhoria das suas ca­pa­ci­dades;
• Cri­ação de um plano na­ci­onal de ma­te­rial cir­cu­lante fer­ro­viário;
• Mo­der­ni­zação do sector do táxi.

Agri­cul­tura
• Me­didas em de­fesa da flo­resta e com­bate aos in­cên­dios;
• Me­didas e apoios vi­sando ga­rantir a sub­sis­tência e de­sen­vol­vi­mento da pe­quena e média agri­cul­tura e do mundo rural;

Pescas
• Pela es­ta­bi­li­zação do sub­sídio à pe­quena pesca ar­te­sanal e cos­teira e à pe­quena aqui-cul­tura no que toca à ga­so­lina;
• Pro­grama de va­lo­ri­zação de pes­cado de es­pé­cies de baixo valor em lota;

Am­bi­ente

•Pelo acesso sem res­tri­ções, de todos os mu­ni­cí­pios, aos fundos co­mu­ni­tá­rios para in­ves­ti­mento no Ciclo Ur­bano da Água;
• Me­didas na de­fesa da Bacia Hi­dro­grá­fica do Rio Tejo;
• Pela re­visão da con­venção de Al­bu­feira;
• Pela con­tra­tação de vi­gi­lantes da na­tu­reza e a va­lo­ri­zação da sua car­reira;
• Pelo re­forço da rede de cen­tros ofi­ciais de re­colha animal e na pro­moção da es­te­ri­li­zação;

Jus­tiça

• Re­gu­la­ri­zação de ci­da­dãos in­do­cu­men­tados;
• Alar­ga­mento da rede e das com­pe­tên­cias dos jul­gados de paz;
• Isenção de custas nos pro­cessos de si­nis­trados por aci­dentes de tra­balho;

De­fesa
• Sus­pensão do in­justo Re­gu­la­mento da Ava­li­ação do Mé­rito dos Mi­li­tares das Forças Ar­madas;

Sector Fi­nan­ceiro
• Pela re­cu­pe­ração pelo Es­tado de pa­tri­mónio re­sul­tante de cré­ditos le­sivos da banca na­ci­onal;

Co­mu­ni­dades
• Pela va­lo­ri­zação do exer­cício de fun­ções do En­sino Por­tu­guês no Es­tran­geiro;
• Pelo re­forço dos meios de apoio aos ci­da­dãos por­tu­gueses que re­gressam ao País.

A im­pres­cin­dível marca dos co­mu­nistas

Ou­tras pro­postas do PCP a que o OE 2018 deu ex­pressão:

• des­con­ge­la­mento das pro­gres­sões e pro­mo­ções nas car­reiras;

• re­po­sição do pa­ga­mento por in­teiro, a partir de Ja­neiro, do tra­balho ex­tra­or­di­nário e su­ple­mentar;

• eli­mi­nação da tri­bu­tação sobre o au­mento do sub­sídio de re­feição;

• re­po­sição in­te­gral da con­tra­tação co­lec­tiva no Sector Pú­blico Em­pre­sa­rial a 1 de Ja­neiro de 2018;

• cor­recção de dis­tor­ções na ta­bela re­mu­ne­ra­tória da car­reira geral de as­sis­tente ope­ra­ci­onal;

• au­mento da quota dos me­di­ca­mentos ge­né­ricos;

• re­po­sição do pa­ga­mento das horas de qua­li­dade na saúde;

• subs­ti­tuição da sub­con­tra­tação de em­presas por con­tra­tação de pro­fis­si­o­nais de saúde;

• re­no­vação dos con­tratos dos mé­dicos in­ternos;

• de­dução à co­lecta no IRS dos va­lores pagos em rendas por es­tu­dantes do en­sino su­pe­rior;

• re­dução do IVA dos ins­tru­mentos mu­si­cais;

• isenção do pa­ga­mento do Adi­ci­onal do IMI (AIMI) para co­o­pe­ra­tivas de ha­bi­tação e cons­trução, as­so­ci­a­ções de mo­ra­dores ou con­do­mí­nios (neste úl­timo caso, para imó­veis ou frac­ções de valor até 100 mil euros);

• re­no­vação da ma­jo­ração dos sub­sí­dios re­la­tivos à uti­li­zação de ga­sóleo co­lo­rido e mar­cado na agri­cul­tura e nas pescas;

• re­no­vação do sub­sídio à pe­quena pesca ar­te­sanal e cos­teira e à pe­quena aqui­cul­tura.

De­núncia e pro­posta

A dis­po­ni­bi­li­dade para ouvir, con­dição para me­lhor co­nhecer e, nessa me­dida, me­lhor propor e de­cidir, é uma qua­li­dade in­trín­seca ao fun­ci­o­na­mento da ban­cada co­mu­nista. Apesar das li­mi­ta­ções im­postas pelo seu nú­mero – apenas 15 de­pu­tados em 230 –, essa é uma prá­tica que teve ex­pressão em mais de 300 au­di­ên­cias na AR, bem como em de­zenas de vi­sitas, en­con­tros e reu­niões que se­ma­nal­mente os de­pu­tados do PCP re­a­li­zaram um pouco por todo o País.

No ac­tivo do Grupo co­mu­nista conta-se ainda a re­a­li­zação de 11 au­di­ções pú­blicas que per­mi­tiram, entre ou­tros ga­nhos, aco­lher im­por­tantes con­tri­butos que in­cor­porou na sua in­ter­venção. De­bates sobre ma­té­rias re­le­vantes como o de­sen­vol­vi­mento ci­en­tí­fico e tec­no­ló­gico ao ser­viço do pro­gresso so­cial, a re­dução dos ho­rá­rios de tra­balho e o em­prego com di­reitos, a po­lí­tica cul­tural, os apoios pú­blicos às Artes ou as po­lí­ticas pú­blicas para o Ci­nema. Mas também sobre o di­reito à ha­bi­tação e a lei dos des­pejos, sobre os cui­da­dores in­for­mais ou sobre a in­clusão dos jo­vens com ne­ces­si­dades es­pe­ciais, entre ou­tras au­di­ções.

Desse in­tenso tra­balho nesta sessão le­gis­la­tiva, «em es­treita ar­ti­cu­lação com o grande co­lec­tivo par­ti­dário, que per­mite não só a de­núncia dos pro­blemas con­cretos como apre­sentar também as cor­res­pon­dentes so­lu­ções», como fez questão de su­bli­nhar João Oli­veira, im­porta ainda des­tacar as mais de 850 per­guntas e re­que­ri­mentos di­ri­gidos ao Go­verno e a ou­tras en­ti­dades.

No centro do de­bate par­la­mentar, por via de in­ter­pe­la­ções ao Go­verno e agen­da­mentos po­tes­ta­tivos da ban­cada co­mu­nista, es­ti­veram ainda ma­té­rias da maior re­le­vância para os tra­ba­lha­dores e o País, desde a questão da di­ver­si­fi­cação das fontes de fi­nan­ci­a­mento da Se­gu­rança So­cial ou da ca­du­ci­dade da con­tra­tação co­lec­tiva e do prin­cípio do tra­ta­mento mais fa­vo­rável ao tra­ba­lhador até à ne­ces­si­dade de in­ves­ti­mento nos ser­viços pú­blicos (saúde, edu­cação, trans­portes e co­mu­ni­ca­ções), pas­sando pelos in­cên­dios flo­res­tais ou pelo ar­ren­da­mento ur­bano.