O Governo do PS estabeleceu um acordo sobre alterações à legislação laboral com as confederações patronais e a UGT na concertação social.

Em síntese, o PS, depois de ter convergido com o PSD e CDS para rejeitar as propostas do PCP que visavam a eliminação das normas gravosas da legislação laboral; depois de ter convergido com o PSD e CDS para rejeitar a proposta do PCP do horário das 35 horas semanais de trabalho para todos, vem agora, através deste acordo, confirmar as suas opções de classe ao serviço do grande capital.

É de facto este o sentido das propostas agora apresentadas, ao insistir em manter a caducidade da contratação colectiva e a recusa da reintrodução do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador; ao não resolver o problema da precariedade, acrescentando até novas medidas profundamente negativas; ao propor a passagem do período experimental de 90 para 180 dias, para trabalhadores à procura do primeiro emprego ou em situação de desemprego de longa duração, retomando uma norma que o Tribunal Constitucional considerou inconstitucional ou a aplicação de uma chamada taxa de rotatividade. Igualmente negativa é a proposta de alargamento do contrato de trabalho de muito curta duração de 15 para 35 dias, que vem facilitar a precariedade; também negativa é a insistência na desregulação dos horários com a manutenção das chamadas adaptabilidades e do banco de horas e a atribuição de incentivos fiscais a empresas que passem os trabalhadores de vínculos precários a vínculos efectivos, isto é, atribuindo verbas para cumprir a lei.

Não podem também deixar de ser denunciadas as concepções que estão associadas às ameaças do Governo de penalização aos pequenos e médios agricultores que não limpem as suas matas e florestas. Para o PCP, a prevenção, na qual se inclui a limpeza das florestas, é essencial para preparar o período mais quente e seco do ano e prevenir os fogos florestais. Mas não é com uma política repressiva, ainda por cima assente numa lei errada, que se resolvem os problemas da floresta. Uma gestão activa da floresta impõe a intervenção do Governo para assegurar preços justos pela madeira, valorização do mundo rural, apoio à agricultura familiar, garantia da soberania alimentar, uma política alternativa que substitua importações por produção nacional.

Realizou-se na passada terça-feira, 29, a discussão e votação na Assembleia da República dos projectos de lei sobre provocação da morte antecipada, que foram rejeitados.

O voto contra do PCP foi justificado pelo facto de não estarmos perante uma discussão sobre opções ou considerações individuais de cada um perante as circunstâncias da sua própria morte. Mas sim de opções políticas com profundas implicações sociais, comportamentais e éticas.

O PCP continua a desenvolver intensa intervenção como foi esta semana a realização das assembleias das organizações regionais de Coimbra e de Viseu; como foi a participação de Jerónimo de Sousa no teatro Extremo em Almada no Dia da Criança, divulgando o conjunto de iniciativas legislativas nesta área; como foi o prosseguimento da campanha «Valorizar os trabalhadores. Mais força ao PCP»; como foram as muitas iniciativas de comemoração do II centenário de Karl Marx, a divulgação da Festa do Avante! (cuja construção terá na próxima semana a primeira jornada de trabalho) e a venda antecipada da EP; como foi a acção de reforço do Partido com as suas três prioridades nesta fase: entrega do novo cartão, 5 mil contactos com trabalhadores, responsabilização de quadros.

Trata-se de uma intensa acção para determinar novos avanços na defesa, reposição e conquista de direitos, impor a ruptura com a política de direita e abrir caminho à política alternativa patriótica e de esquerda necessária ao País.

O factor decisivo na transformação social é a luta de massas que importa sempre reforçar. Apela-se, pois, à participação na manifestação nacional convocada e organizada pela CGTP-IN no próximo sábado em Lisboa. Trata-se de uma luta convergente por salários, horários, emprego com direitos, vínculos, defesa da contratação colectiva e do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador. Mas é igualmente uma luta convergente das populações em defesa de interesses e direitos específicos, nomeadamente o direito às funções sociais do Estado e aos serviços públicos.

O PCP está consciente que o caminho que percorre não está isento de dificuldades e que são exigentes as tarefas que tem à sua frente. Mas percorrê-lo-á sem recusar os combates ao serviço dos trabalhadores, do povo e do País que a actual situação vier a impor.