Votado favoravelmente por PCP, PEV e BE (este viu aprovado um texto seu com idêntico objectivo) e a abstenção das restantes bancadas, o diploma comunista baixou à comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas para debate na especialidade.

O objectivo é revogar normas introduzidas por um decreto-lei (D.L. 40/2016) que alargou para os 67 anos a idade máxima para os motoristas de pesados, nomeadamente de transporte rodoviário de passageiros e de mercadorias (categorias D1, D1E, D, DE e CE, para viaturas com peso bruto de mais de 20 toneladas).

Esse conjunto de alterações ao enquadramento jurídico da carta de condução foi na altura apresentado pelo Governo em nome da simplificação de procedimentos, no quadro do «Simplex». Daí não resultou porém a «redução da burocracia» mas sim um novo «factor de agravamento da exploração e de ataque aos direitos dos trabalhadores, nomeadamente os motoristas de pesados», sublinhou no debate o deputado comunista Bruno Dias.

É que esse aumento do limite de idade – opção tomada pelo Governo em 2016 para resolver a situação de impedimento em que estavam para exercer funções face ao anterior limite estabelecido dos 65 anos, conjugado com o impedimento de aceder à reforma sem penalizações –, em vez de repor a idade legal da reforma aos 65 anos (como defende o PCP), significou prolongar o exercício de uma profissão que em si mesma é de enorme «desgaste físico e psicológico», com «implicações na saúde do trabalhador», e em que não podem ser ignoradas «potenciais consequências para a segurança».

«Muitas vidas têm sido ceifadas pelas situações de fadiga entre trabalhadores deste sector, e os riscos associados a esta actividade são inegavelmente cada vez maiores à medida que a idade dos motoristas se vai tornando mais avançada», alertou Bruno Dias.

Pela voz de Hugo Costa, o PS disse estar disponível em sede de especialidade para «encontrar as melhores soluções», enquanto Fátima Ramos (PSD) admitiu, em alternativa a um limite de idade, a possibilidade de «fazer depender a validade da carta de condução de relatório médico anual». Hélder Amaral (CDS), por seu lado, falou do «impacto» que a redução da idade pode ter nas pequenas empresas, num debate onde estiveram em pano de fundo questões relacionadas com a Segurança Social e a segurança rodoviária.

Já um projecto de resolução do PCP pelo direito à reforma sem penalizações para as profissões com limite de idade para o seu exercício teve desfecho diferente, acabando chumbado, da mesma forma que um do PEV com igual propósito, pelos votos contra do PS, com a abstenção do PSD, CDS e PAN.

O que em nada altera a leitura final extraída do debate por Bruno Dias – «vale a pena lutar», sublinhou –, numa intervenção em que dirigiu palavras de saudação aos motoristas e suas organizações pela luta que têm desenvolvido para não serem obrigados a trabalhar depois dos 65 anos. «Finalmente vamos dar uma resposta adequada a essa justíssima reivindicação», congratulou-se o parlamentar do PCP.

Pena é que a outra proposta tenha ficado pelo caminho, tendo sobretudo em conta que ao permitir a passagem à reforma, a partir do momento em que os motoristas não podem conduzir, com isso se resolveria o «equilíbrio e a salvaguarda das micro, pequenas e médias empresas».