A República Árabe Saaráui Democrática foi proclamada em 1976. Tem assento na União Africana e é reconhecida por mais de 80 países. Contudo, a sua existência plena está dependente da libertação dos territórios ocupados ilegalmente por Marrocos onde estão concentrados os seus principais recursos, a saber: as reservas de fosfatos, os terrenos agrícolas e as águas marítimas. O fim da luta armada em 1991 deu lugar a um longo período de impasse através do qual as autoridades de Marrocos foram boicotando todos os planos das Nações Unidas que apontavam para a realização de um referendo sobre a autodeterminação. Ao mesmo tempo que os recursos do Saara Ocidental são explorados impunemente com a cumplicidade da União Europeia, persiste a repressão violenta sobre o povo saharáui que continua a resistir e a lutar com a Frente Polisário pela sua emancipação.

Fingindo ignorar a questão, a UE assinou em 2000 um acordo de associação com o Reino de Marrocos visando aumentar a permeabilidade comercial das fronteiros e múltiplos acordos de cooperação em domínios tão diversos como a segurança e defesa, a agricultura ou as pescas. Na sua última revisão, o acordo implicava um envelope financeiro de 800 milhões de euros.

Mas, como costumamos dizer, quem luta sempre alcança. Em Dezembro de 2016, o Tribunal Europeu de Justiça (TEJ) publicou um acórdão que declara taxativamente que o acordo de associação assinado entre a UE e o reino de Marrocos não pode aplicar-se aos territórios ocupados do Saara Ocidental. Este acórdão, que se aplica ao acordo de associação de 2000 e ao acordo de livre comércio de 2012, tem o mérito de reconhecer o carácter distinto dos territórios ocupados e de sublinhar a legitimidade da Frente Polisário como único representante do povo saharáui, tal como de resto atestam as resoluções das Nações Unidas. Agora mais recentemente, a 27 de Fevereiro deste ano, o mesmo TEJ publicou um segundo acórdão que aplica o mesmo princípio ao acordo de pesca assinado entre a UE e Marrocos em 2006.

O PCP já confrontou a Comissão Europeia para a necessidade de aplicar ambos os acórdãos, revendo os acordos com Marrocos e procurando formas de compensar o povo saharáui e a Frente Polisário pela exploração ilegal dos seus recursos. Para além dos fosfatos estão igualmente em causa 120 operadores que exportam frutas e legumes produzidos nos territórios ocupados e outros investimentos da multinacional Siemens na área das energias renováveis. Refira-se igualmente que 80% das capturas de pescado registadas por Marrocos são realizadas em águas que pertencem ao Saara Ocidental e que a UE paga anualmente 40 milhões a Marrocos para apoiar este esforço de pescas e permitir o acesso a barcos europeus (portugueses e espanhóis). Sabemos que a Comissão Europeia já está a rever o acordo. Contudo, apesar dos nossos pedidos, não nos foi facultado o mandato de negociação e sabemos que não existem para já contactos com o governo da Frente Polisário. Esta é por isso uma luta que vai continuar, sempre com a solidariedade activa do PCP.