Câmara retira ilegalmente propaganda do PCP
Os serviços da Câmara Municipal de Arganil retiraram ilegalmente estruturas de propaganda do PCP, sem qualquer aviso ou notificação prévios, por ordem directa do presidente da autarquia. Numa nota emitida pela Direcção da Organização Regional de Coimbra do PCP lembra-se que tal decisão é ilegal, pois condiciona objectivamente o «direito à propaganda política, que é um direito consagrado e garantido pela Constituição da República Portuguesa e não abrangido por qualquer regulamento municipal». O PCP entregou uma queixa por roubo e destruição de propaganda política.
O Partido lembra ainda que a lei distingue claramente as normas aplicáveis à propaganda política das aplicáveis à publicidade. «O direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, bem como o direito de informar, e de ser informado, sem impedimentos nem discriminações, está consagrado e é garantido pela Constituição da República Portuguesa, no seu art. 37.º, n.º 1, que acrescenta, no seu n.º 2 que o exercício destes direitos não pode ser impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura», lê-se ainda na nota.