O PCP quer ver avaliada pelo Parlamento a questão das contribuições obrigatórias de advogados, solicitadores e agentes de execução para a Caixa de Previdência, situação que motivou aliás um protesto destes profissionais no dia 26, frente ao Ministério da Justiça, em Lisboa.

Um pedido do deputado comunista António Filipe nesse sentido foi formalizado esta segunda-feira junto da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que sobre ele terá deliberado na reunião que tinha agendada para ontem, quarta-feira, 31.

Em causa está o regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, o qual implica um «esforço contributivo que tem vindo a ser publicamente contestado» por muitos deles, «especialmente os mais jovens», por representar um «encargo incompatível com os rendimentos auferidos no exercício das respectivas profissões».

Para debater a situação da CPAS e propostas tendentes à sua alteração, o PCP quer ouvir em comissão a ministra da Justiça, os bastonários da Ordem dos Advogados e da Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução, o presidente da Direcção da CPAS, e representantes dos advogados subscritores do apelo contra o regulamento da CPAS (José Manuel Marques, Lara Figueiredo, Fernanda Pinheiro e Fátima de Leiras).