Um projecto de lei com esse objectivo está em comissão parlamentar desde o dia 5, para onde baixou sem votação, por 60 dias, após debate na generalidade.

«Os bancos, abusando da sua posição dominante, têm vindo a impor aos seus clientes preços cada vez mais elevados para as comissões bancárias. Em alguns bancos, o peso das comissões no produto bancário ultrapassa já os 40 por cento», criticou o deputado comunista Paulo Sá, para quem esta é uma «situação inaceitável», penalizadora dos clientes bancários, sejam particulares ou empresas, um «pagamento forçado de uma renda às instituições bancárias».

Verberado pelo parlamentar do PCP foram ainda as administrações da Caixa Geral de Depósitos pelos seus «critérios de gestão em linha com a banca privada», por obediência às orientações de sucessivos governos ou por passividade destes, em vez de «afirmarem uma estratégia de diferenciação da banca pública». O aumento das comissões de manutenção das contas à ordem imposto há uns meses é disso testemunho, lembrou Paulo Sá, lamentando que o banco público «em vez de dar um exemplo nesta matéria», desagravando comissões bancárias, tenha seguido as pisadas dos bancos privados nessa espoliação ao bolso dos clientes.

Em causa, pois, face aos abusos praticados pelos bancos, está a necessidade de garantir aos cidadãos o acesso aos serviços básicos, protegendo-os simultaneamente da cobrança abusiva das chamadas comissões de manutenção.

E é isso exactamente que faz o diploma comunista ao alterar o regime de serviços mínimos bancários criado em 2000 e que, volvidas quase duas décadas, regista uma «fraquíssima adesão» – apenas 40 mil contas –, sendo, como disse Paulo Sá, uma «gota de água num oceano de dezenas de milhões de contas à ordem existentes no País».

Daí as duas alterações propostas pelo PCP no sentido, uma, de abrir a possibilidade de um cidadão ser titular, em simultâneo, de uma conta de serviços mínimos e de outras à ordem não abrangidas por este regime; a outra, de garantir que os cartões de débito no regime de serviços mínimos têm as mesmas funcionalidades dos demais cartões de débito.

Fernando Anastácio, procurando justificar as reservas do PS às propostas, considerou que a eliminação da disposição que impede o titular de ter outra conta «iria desvirtuar o sentido» da legislação, defendendo ainda que «não é o momento adequado para proceder a alterações», e que «é mais avisado avaliar e verificar a evolução das contas de serviços mínimos».

PSD e CDS, embora reconhecendo que o tema é «importante» e que a «preocupação é justa», não assumiram nenhum posição em concreto, limitando-se a papaguear a repetida mistificação de que o «PCP apoia o Governo».

«Que os bancos queiram esbulhar os seus clientes, maximizando os lucros, não surpreende. O que é preciso esclarecer é de que lado estão o PSD, CDS e também o PS: do lado dos banqueiros, permitindo a continuação do esbulho, ou do lado dos clientes bancários, defendendo-os desse esbulho», foi a questão formulada por Paulo Sá e que ficou como desafio àqueles partidos no final do debate.