Aberto está o caminho para «ouvir e procurar as soluções em especialidade para os múltiplos problemas com que os professores e os educadores se debatem», referiu a parlamentar comunista Ana Mesquita na apresentação do diploma da sua bancada, expectativa que todavia não é certo que venha a ser correspondida face às resistências do PS evidenciadas no debate na generalidade.

Para o PCP, trata-se de levar mais longe a correcção de normas gravosas para os docentes, normas que na sua perspectiva persistem apesar da revisão do regime legal de concursos feita em 2017.

Essa alteração foi precisamente um dos pretextos invocados pela bancada do partido do Governo para rejeitar novas mexidas. «O regime legal de selecção e recrutamento do pessoal docente pré-escolar, Básico e Secundário já foi alvo de revisão há nove meses», alegou a deputada do PS Maria Augusta Santos, para quem já foram corrigidos «lapsos e injustiças» e redefinidas «prioridades» quanto ao concurso interno, externo e à mobilidade.

Sustentou por isso que uma «nova reformulação», com uma «abrangência» como a proposta, «não contribuiria para a estabilidade dos docentes». Além de que seria «incongruente promover em tão curto espaço de tempo novas alterações às regras aplicáveis aos procedimentos concursais em causa», criando ambiente de «incerteza jurídica» e «insegurança para os professores», invocou, concluindo que as «alterações não são de aceitar por se revelarem, umas, inexequíveis, outras, contraditórias, extemporâneas ou mesmo desconformes com o respectivo enquadramento legal».

Também as bancadas do PSD e do CDS-PP, pelas vozes de Nilza de Sena e de Ilda Nova Araújo disserem não ver com bons olhos mexidas nos processos concursais, recordando problemas com as alterações de regras no último concurso de professores.

«A revisão corrigiu algumas injustiças, mas não corrigiu todas», contrapôs Ana Mesquita, dirigindo-se à deputada do PS, antes de lembrar às bancadas do PSD e do CDS-PP que o seu histórico nesta matéria é de feroz ataque aos direitos dos professores e à Escola Pública.

Dignificar o trabalho

Recorde-se que o anterior governo PSD/CDS-PP levou a cabo uma política que agravou o recurso ilegal à precariedade, cortou nos salários e remunerações dos docentes, além de ter imposto a instabilidade profissional e fragilizado a Escola Pública.

Foi, pois, em nome dessa «ruptura com o rumo desastroso trilhado pelas políticas de direita» que a bancada do PCP redigiu o seu diploma, defendendo que a vinculação, estabilização e dignificação das carreiras docentes são fundamentais para a estabilidade e qualidade de ensino da Escola Pública.

«A vinculação é fundamental para a estabilização do corpo docente e para a dignificação do trabalho docente», argumentou Ana Mesquita, entendendo por isso que a actual norma-travão deve evoluir no sentido da vinculação automática na carreira de todos os docentes que perfaçam três anos de serviço.

Daí a proposta da sua bancada para que sejam eliminados todos os critérios limitadores da norma-travão que «impedem que os professores ingressem na carreira quando desempenham funções permanentes e a abertura de vagas a concurso anual por lista graduada em função de todas as necessidades identificadas pelas escolas para horários completos que se verifiquem durante três anos consecutivos».

Importa igualmente garantir que «não haja violações ao critério de ordenação de graduação profissional quando se trata da inclusão dos docentes dos quadros nas prioridades dos concursos internos e de mobilidade interna», por forma a evitar casos de tratamento desigual entre docentes.

Progressão na carreira
e valorização remuneratória

No mesmo dia (15) em que o diploma do PCP sobre o regime de recrutamento e mobilidade foi submetido a debate, os sindicatos dos professores estiveram reunidos com o Governo para analisar a carreira docente. No final, em declarações aos jornalistas, o secretário-geral da Fenprof, Mário Nogueira, considerou que a «boa notícia veio de fora», aludindo à aprovação registada horas antes na AR de um projecto de resolução do Partido Ecologista «Os Verdes» para a contagem de todo o tempo de serviço para efeitos de progressão na carreira da função pública.

Apoiado por PCP, PS, BE e PAN, com a abstenção do PSD e do CDS-PP, o texto recomenda ao Governo que, «em diálogo com os sindicatos, garanta que, nas carreiras cuja progressão depende também do tempo de serviço prestado, é contado todo esse tempo para efeitos de progressão na carreira e da correspondente valorização remuneratória».

Da referida reunião com o Executivo, segundo o dirigente da Fenprof, saiu a calendarização do descongelamento e progressão da carreira, estando agendada uma reunião para o próximo dia 10 para discutir o reposicionamento dos cerca de 7000 professores que estão retidos no primeiro escalão e uma outra para dia 24 destinada a iniciar as negociações para a recuperação do tempo de serviço dos professores.

Já um projecto de resolução do PCP recomendando a contagem de todo o tempo de serviço para efeitos da valorização remuneratória que resulta da progressão da carreira teve desfecho oposto, sendo chumbado pela votação conjugada do voto contra do PS com a abstenção do PSD e do CDS-PP. Igualmente inviabilizado, mas com os votos contra destes três partidos, foi a recomendação também do PCP para que o Governo valorize os trabalhadores não docentes da Escola Pública.

Qualquer dos diplomas tinha por fim contribuir para a valorização da escola Pública e dos seus trabalhadores, sejam eles docentes ou não docentes, partindo da premissa de que «todos são importantes para o processo de ensino-aprendizagem», como assinalou Ana Mesquita.

O PS justificou a rejeição alegando pela voz do deputado Porfírio Silva que estavam em curso negociações entre o Governo e os sindicatos, pelo que a sua bancada «não acompanhava nenhum iniciativa que interfira nessas negociações».