Esta fora uma das exigências colocadas pela deputada comunista Ana Mesquita no debate de actualidade suscitado pela sua bancada centrado precisamente no atraso do Executivo em concretizar medidas relativas à Lei do emprego científico, como a que agora foi objecto de aprovação pelo conselho de ministros.

«Cem dias úteis depois e continuamos sem contratações» ao abrigo do Decreto-Lei 57/2017 (alterado pela Lei 57/2017 na sequência de apreciação parlamentar), que aprova um regime de contratação de doutorados destinado a estimular o emprego científico e tecnológico em todas as áreas do conhecimento, criticou a parlamentar comunista na abertura do debate, lembrando que neste lapso de tempo houve «bolseiros que perderam a sua forma de rendimento» e que viram a «precariedade agudizar-se».

Esta situação «não pode continuar», referiu, frisando que a «esperança que foi dada aos bolseiros» e a luta por estes desenvolvida «não pode ser defraudada por falta de acção, por prazos que se vão protelando».

E por isso reiterou que o Governo tem de «dar uma resposta clara», tem de «concretizar aquilo que foi decidido na AR», exigência que tornou extensiva à necessidade de clarificar o mecanismo para que os bolseiros que já ficaram sem bolsa não sejam prejudicados. «Queremos perceber como é que isto vai ser feito, como é que vai ser garantido que não haverá um novo período de espera para estes bolseiros, para que aqueles que depois extravasam a duração máxima permitida pelo Estatuto do Bolseiro de Investigação (EBI) não fiquem também excluídos deste processo de acesso aos contratos», exigiu Ana Mesquita. Insistindo nestas questões que qualificou de «fundamentais» junto do responsável pela tutela da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, a deputada pediu uma «linha objectiva de intervenção para resolver de vez este problema de fundo da precariedade, em particular as questões que decorrem do referido decreto-lei, justamente «alterado para melhor» por via da apreciação parlamentar suscitada pelo PCP.

«Não há incumprimento da Lei 57/2017», considerou o ministro Manuel Heitor, argumentando que «há um compromisso inédito do Governo em garantir condições de emprego científico, no âmbito desta Legislatura» e que o OE para 2018 é claro quanto às «condições financeiras» para cumprir esse objectivo.

O governante rejeitou ainda a ideia de atraso na aplicação da Lei – procurou justificá-lo alegando o processo negocial com os sindicatos, só concluído dia 7 –, adiantando que a sua regulamentação estaria por «dias».

Ana Mesquita, na réplica, fez votos para que o debate tivesse contribuído para «desbloquear a situação criada em relação ao diploma do emprego científico tão rápido quanto possível», não apenas quanto à regulamentação dos níveis remuneratórios mas também quanto à garantia de que «todos os bolseiros que reuniam as condições para ser abrangidos pela norma transitória não serão esquecidos nesta matéria».

Respostas por dar

Por esclarecer pelo ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior ficaram outras questões colocadas por Ana Mesquita, como a de saber qual a «perspectiva para os recém-doutorados, que não sabem o que fazer porque já não têm programas doutorais». O mesmo em relação aos «investigadores mais qualificados, que têm mais experiência e que «também não sabem o que fazer», anotou a parlamentar comunista, que se afirmou muito preocupada com a «situação vivida na investigação científica», em particular com a situação de precariedade.

Levantada por por si foi ainda o problema dos «atrasos sistemáticos» que continuam a verificar-se no «envio dos contratos dos novos bolseiros que, estando em exclusividade, ficam meses e meses sem receber».

Regulamentação aprovada

O decreto regulamentar dos níveis remuneratórios para os contratos dos investigadores ao abrigo da lei do emprego científico foi anunciado em conferência de imprensa, faz hoje oito dias, pelo ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, após a sua aprovação em conselho de ministros.

«Com este processo concretiza-se e concluiu-se a acção regulamentar e passamos agora para um processo decisivo nas instituições científicas e de Ensino Superior», afirmou Manuel Heitor, salientando caber a estas a abertura dos concursos de contratação de investigadores.