A CDU denunciou «ilegalidades» na eleição dos representantes da Assembleia Municipal de Nisa (constituída por dez eleitos do PS, nove da CDU e três da coligação PSD/CDS) para a Assembleia Intermunicipal do Alto Alentejo (CIMAA).

Os eleitos do PCP consideram que a sessão extraordinária de 17 de Novembro «não respeitou» o regime jurídico do associativismo municipal, tendo a votação para a Assembleia Intermunicipal da CIMAA ditado a eleição de um elemento do PS e outro da coligação PSD/CDS.

«Foram eleitos nominalmente e na votação participou a totalidade dos membros da assembleia, isto é, participaram na votação os membros da assembleia municipal eleitos directamente e os presidentes das juntas de freguesia», denunciam os comunistas, em nota de imprensa, citando o artigo 83.º da lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro: «a assembleia intermunicipal é constituída por membros de cada assembleia municipal, eleitos de forma proporcional» e «a eleição ocorre em cada assembleia municipal pelo colégio eleitoral constituído pelo conjunto dos membros da assembleia municipal, eleitos directamente, mediante a apresentação de listas».

Nesse sentido, a CDU considerou que os mandatos atribuídos, em cada assembleia municipal, devem ser imputados «segundo o sistema de representação proporcional e o método da média mais alta de Hondt».

Os eleitos da CDU na Assembleia Municipal de Nisa reclamam ao presidente da mesa da Assembleia Municipal a reposição da legalidade sobre o acto praticado, através de nova eleição em respeito pela legislação em vigor.