Os custos associados ao envelhecimento da população e a diversificação das fontes de financiamento são duas questões recorrentes no debate sobre a sustentabilidade da Segurança Social.

O reforço do financiamento e a sustentabilidade, através da diversificação das fontes de financiamento, são necessários para ter melhor Segurança Social. A diversificação não é um fim em si mesmo, mas um instrumento para ampliar as receitas para que se possa responder melhor às necessidades.

A Segurança Social comporta sistemas de natureza diferente que não devem ser confundidos. O sistema previdencial, ou contributivo, assente na solidariedade profissional e intergeracional, visa assegurar prestações substitutivas de rendimentos perdidos em situações como a doença, desemprego, parentalidade, invalidez, velhice e morte. O sistema de protecção social de cidadania, ou não contributivo, assente na solidariedade nacional, visa garantir direitos básicos dos cidadãos.

As consequências são diferentes em termos de financiamento. Um sistema que gera rendimentos que financiam prestações com o objectivo de manter, o mais possível, o nível de vida dos trabalhadores, quando ocorre a doença ou a velhice, é diferente de um sistema que depende da solidariedade de todos para ajudar cidadãos na carência. A sustentabilidade tem aqui natureza diferente.

A questão mais importante é a do financiamento do sistema contributivo: como o reforçar para melhor responder às necessidades?

Importa valorizar o crescimento das contribuições e a redução da despesa com o desemprego. As contribuições apresentam um vivo crescimento – 5,2% em 2016 e de 6,2% nos primeiros oito meses de 2017, em contraste com a estagnação no período 2009-2014 (0,8% em média anual). E a despesa com o desemprego tem fortemente caído (12,8% este ano). Políticas orientadas para o crescimento, o emprego e a melhoria dos salários são determinantes na garantia da sustentabilidade.

A questão é se é suficiente quando, por exemplo, menos de metade dos desempregados acede a prestações de desemprego e quando as pensões tendem a ser pagas durante mais tempo.

A ideia de diversificar consignando receita de impostos ao sistema contributivo é simples mas perigosa. Conduziria ao enfraquecimento da relação entre salários, contribuições e prestações, abrindo caminho para a substituição do actual sistema previdencial por prestações mínimas. As desigualdades seriam agravadas.

Há muito a repensar

A dependência da Segurança Social contributiva de impostos torná-la-ia vulnerável a políticas orçamentais restritivas. Foi o que sucedeu em anos recentes com o sistema não contributivo, que foi profundamente abalado pela redução de transferências do Orçamento do Estado, apesar deste sistema estar orientado para a parte mais pobre da população.

Dir-se-á que se fala em reforço e não em substituição de contribuições e que, afinal, tem havido, desde 2012, uma transferência anual extraordinária para o financiamento do Sistema Previdencial. Mas esta é extraordinária. E não se deve minimizar o risco de se alimentar a ideia de que são os impostos que pagam as pensões contributivas ou os subsídios de desemprego. Nem esquecer que as autoridades europeias defendem a redução das contribuições sociais com «compensações» por via de impostos.

Diversificar, sim, mas não desvirtuar. É neste sentido que se deve encarar o reforço do sistema contributivo por via da extensão para as entidades empregadoras da base contributiva a fontes distintas das remunerações. Foi este o compromisso, nunca cumprido, acordado na concertação social em 2001. Uma forma de o fazer seria considerar o valor acrescentado, líquido da depreciação do capital fixo (VAL), como base de incidência. O investimento não seria penalizado e as empresas de capital intensivo pagariam um pouco mais. Não se trata de substituir contribuições com base nos salários mas de reforçar o financiamento com uma receita adicional. O sistema disporia de mais receitas não ficando tão exposto às flutuações do nível de emprego.

Insiste-se na expressão «reforço». Não basta recorrer a uma só medida. A sustentabilidade depende de vários factores, não apenas do emprego e dos salários. Haverá muito a repensar em múltiplos domínios. A confiança no sistema é fundamental. Promove-se esta quando um trabalhador não sabe sequer a sua idade normal de reforma (por depender da esperança de vida aos 65 anos)? O sistema continua vulnerável à evasão e à fraude. A dívida é muito elevada e não foi quebrado o ciclo de sempre «excepcionais» regularizações. As receitas do Fundo de Estabilização Financeira são demasiado irregulares. Há lacunas na transparência (para quando o prometido Sistema de Estatísticas da Segurança Social?). Continua-se a financiar os empregadores por via de alegadas reestruturações que na prática se confundem com despedimentos encapotados. Enfim, mas não menos relevante, falta uma verdadeira estratégia de envelhecimento activo.