Não há orçamentos previamente aprovados à margem do seu conteúdo concreto» e o Partido vai continuar a bater-se para limitar aspectos negativos, consolidar avanços adquiridos, dar novos passos naquilo que é positivo para os trabalhadores e o povo, assim como lutar pela necessária ruptura com a política de direita e a conquista de uma política alternativa, sublinharam   o presidente do grupo parlamentar e o Secretário-geral do PCP,  depois de o ministro Mário Centeno ter entregue na AR a versão final da proposta de OE para 2018 (ver página 15) e de ter apresentado publicamente as linhas gerais do documento, no Ministério das Finanças
Na manhã de sábado, 14, na Assembleia da República, lembrando o «compromisso de exame comum [da proposta] que o PCP prosseguirá», João Oliveira realçou que nela estão presentes elementos distintos.

«Registamos, por um lado, que o OE para 2018 acolhe elementos positivos que têm de ser valorizados e que são inseparáveis da contribuição decisiva da luta dos trabalhadores e da intervenção do PCP, dando novos passos no sentido da defesa, reposição e conquista de direitos». Pese embora «um conjunto de medidas de avanço, limitados mas não negligenciáveis», esta é uma «proposta limitada por opções e constrangimentos que impedem de ir mais longe na necessária resposta aos graves problemas do País». Condicionamentos decorrentes da «opção que o Governo PS insiste em fazer de não se libertar dos seus compromissos com os interesses do grande capital nem da submissão e dependência externa às imposições da União Europeia», precisou.

Salientando o conjunto de medidas já inscritas no OE para 2018 e os compromissos assumidos pelo Governo para a consolidação dos aumentos das pensões de reforma, alívio da carga fiscal sobre os estratos de menores rendimentos, valorização do trabalho e dos trabalhadores, dos serviços públicos e funções sociais do Estado, e aumento, ainda que de forma insuficiente, do investimento público (ver caixas), João Oliveira não deixou porém de referenciar matérias que, em sede orçamental mas não só, reclamam a intensificação da intervenção do PCP e dos trabalhadores.

Nesse sentido, insistiu na importância de eliminar as normas gravosas do Código do Trabalho, arredar a resistência de crescimento dos salários – desde logo pela fixação do Salário Mínimo Nacional em 600 euros com efeito a partir de Janeiro de 2018, mas também pelo aumento dos salários na Administração Pública –, reduzir os preços da energia, designadamente da electricidade e do gás de botija, ou avançar na concretização do princípio de que a um posto de trabalho permanente deve corresponder um vínculo efectivo.

Alternativa necessária

Também no sábado, num comício em Almada (ver página 9), Jerónimo de Sousa abordou a proposta de OE para 2018. Sem deixar de sinalizar questões referidas por João Oliveira, o Secretário-geral do Partido aprofundou o contexto mais amplo em que se insere o documento e a urgência da ruptura com o objectivo de avançar para uma verdadeira política alternativa.

«A situação do País continua profundamente marcada pelas consequências duradouras de décadas de política de direita e de integração capitalista da UE, pela submissão externa, pelo crescente domínio monopolista da economia nacional», notou Jerónimo de Sousa, para quem «os problemas de fundo do País, há muito identificados, persistem e continuam a condicionar a sua vida e o seu desenvolvimento, particularmente as debilidades e défices estruturais agravados pela contínua perda de instrumentos de soberania, pela submissão aos interesses do grande capital e pela ausência de uma opção de desenvolvimento assente na afirmação da soberania e independência nacional.
«Problemas, continuou, que colocam cada vez mais o País perante a imperativa necessidade de optar entre o aprofundamento deste rumo, que o conduzirá a prazo ao desastre, ou o da libertação do País dos constrangimentos e amarras a que tem estado e está sujeito [uma dívida insustentável, moeda única, entre outros]».

Nestes últimos dois anos assinalados pela nova fase da vida nacional, como lhe chamou o Secretário-geral do PCP, confirma-se a justeza da luta e «o papel do vasto conjunto de medidas tomadas de reposição de direitos, salários e rendimentos dos trabalhadores e do povo», as quais contiveram «o caminho de empobrecimento do povo que vinha sendo seguido» e travaram «o retrocesso económico».

Mas a realidade nas suas expressões em vários domínios confirma, igualmente, que um futuro de progresso económico e social e de justiça social «não se compadece com o arrastamento e adiamento de respostas e soluções, como pretende o Governo PS».
«Portugal precisa da ruptura com a política de direita». E é «afirmando a necessidade dessa política alternativa, patriótica e de esquerda, que continuamos a desenvolver a nossa acção e intervenção», que «mobilizamos e dedicamos os nossos esforços, dinamizando e dando força à luta dos trabalhadores e do povo na defesa dos seus legítimos interesses e contra a ofensiva concertada do grande capital», acrescentou Jerónimo de Sousa, antes de insistir que, estando a proposta de OE para 2018 ainda «muito distante da real possibilidade de dar novos e mais substanciais passos», o PCP não desperdiçará «nenhuma oportunidade para elevar as condições de vida» daqueles.

Novo aumento extraordinário das pensões

• O PCP tem-se batido por um aumento que vá além da aplicação do mecanismo de actualização em vigor. Um aumento que contribua para a recuperação do poder de compra perdido nos últimos anos. Mais uma vez em 2018,1 milhão e 600 mil pensionistas terão um aumento extraordinário de 10 euros ( ou de 6 euros caso tenham sido aumentados entre 2011 e 2015). Um aumento a que se adiciona o valor do aumento geral da lei. Por isso, cerca de 1,6 milhões de pensionistas voltam a ser beneficiados este ano.
• Recorde-se que o PS e o BE acordaram em 2016 que não haveria aumento extraordinário.

Desempregados

• Foi pela mão do PCP que no OE de 2016 foi introduzido o apoio extraordinário para desempregados de longa duração, permitindo que aqueles que se mantenham na mesma situação passado um ano sobre o fim do subsídio social, possam requerer, por um período de seis meses, nova prestação.
• O Partido  vai insistir para que ainda neste OE para 2018 se reforce as condições deste apoio.
• Regista-se a disponibilidade do Governo para pôr fim ao corte de 10 por cento no subsídio de desemprego.

Administração Pública

• O Governo PS pretendia prolongar por 4 anos  o descongelamento da progressão das carreiras na Administração Pública (AP). Foi por insistência do PCP, a partir da sua proposta de descongelamento com efectivação integral em Janeiro de 2018, que se acelerou a reposição da valorização remuneratória que é devida aos trabalhadores.
• Em resultado desta posição, o descongelamento das carreiras na AP e a correspondente reposição integral das valorizações remuneratórias está agora considerada para ocorrer em quatro momentos: 25 por cento em Janeiro e outro tanto em Setembro de 2018; 25 por cento em Maio e outro tanto em Dezembro de 2019.
• No OE para 2018 o PCP assegurou a correcção das distorções salariais que estavam a afectar os assistentes operacionais. O PCP insiste na necessidade de o Governo responder à reivindicação de renegociação da tabela única da Função Pública.
• O PCP sempre se bateu pela reposição dos direitos dos trabalhadores da AP, conseguindo, por exemplo, garantir no orçamento anterior a reposição da contratação colectiva no Sector Empresarial do Estado.
• No ano passado, por insistência do PCP e em resultado da luta dos trabalhadores, o subsídio de refeição foi actualizado para 4,77 euros. Neste OE, esta parcela remuneratória deixa de ser tributada e o Partido considera que o Governo deve restituir aos trabalhadores o total do valor indevidamente taxado.
• O Governo PS propôs com uma recuperação insuficiente no pagamento das horas extraordinárias, de qualidade ou em período nocturno. O PCP não desistiu e garantiu que o trabalho extraordinário e suplementar passe a ser pago, em 2018, de acordo com o que está inscrito na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, assumindo o compromisso de continuar a lutar para que sejam repostos os valores que vigoravam antes de 2012.
• O Governo pretende que os trabalhadores da AP cuja progressão nas carreiras depende do tempo de serviço reiniciem a contagem a partir de Janeiro de 2018. O PCP não aceita que os últimos sete anos de trabalho deixem de contar e vai insistir no efectivo reconhecimento do tempo de serviço.
•  O PCP está a bater-se pela criação de um mecanismo de abertura de vagas para vinculação de professores após três anos de contratação.

Mais justiça fiscal

• No actual OE para 2018, o número de escalões de IRS passa de cinco para sete, traduzindo-se num desdobramento do 2.º e 3.º escalões e num desagravamento das taxas.
• Cerca de 1,3 milhões de famílias (aproximadamente 2,8 milhões de trabalhadores e pensionistas) vão beneficiar do alívio fiscal.
• Acresce o fim da sobretaxa e o aumento do mínimo de existência para um valor que beneficiará centenas de milhares de trabalhadores e reformados com salários e pensões de mais baixo valor e representará um alívio fiscal que pode significar a isenção ou a sua redução até 480 euros no IRS.
• Por proposta do PCP, o IVA dos instrumentos musicais, respectivas peças e consumíveis, passa a ser taxado a 13 por cento.
• O PCP regista ainda o compromisso do Governo para aumentar de 7 para 9 por cento a derrama estadual a pagar pelas empresas com mais de 35 milhões de euros de lucro apurado.

Manuais escolares

• No ano passado o PCP bateu-se e conseguiu que os manuais escolares no 1.º Ciclo fossem gratuitos. O Partido propõe a gratuitidade dos manuais para todos os ciclos do ensino obrigatório (até ao 12.º ano) e regista a disponibilidade do Governo para alargar, já neste OE para 2018, a gratuitidade ao 2.º e 3.º ciclos.