Este Tratado tem como objectivo abolir a posse, o desenvolvimento, a produção, a aquisição, o teste, o armazenamento, a transferência, o uso ou a ameaça de uso das armas nucleares, prevendo a sua destruição. Até a sua entrada em vigor – que ocorrerá após a ratificação do mesmo por 50 países –, as armas nucleares permanecem como a única arma de destruição massiva que não é objecto de um instrumento jurídico internacional que preveja a sua clara proibição. O Tratado para a Não-Proliferação Nuclear, de 1968, já com quase cinco décadas – apontando como objectivos a prevenção da proliferação das armas nucleares; a promoção da cooperação internacional no desenvolvimento da utilização da energia nuclear para fins pacíficos; o desarmamento nuclear e o desarmamento geral e completo – não se mostrou eficaz no avanço da concretização daquele que deve ser o seu objectivo maior, ou seja, a abolição das armas nucleares, servindo quantas vezes de ferramenta arbitrária para impedir o acesso de outros países ao chamado «clube nuclear».

Esta conferência das Nações Unidas confrontou-se, desde o seu início, com a oposição e o boicote por parte dos EUA, da NATO e dos seus países membros. Os restantes países detentores de armas nucleares (Federação Russa, China, Israel, Índia, Paquistão e República Popular Democrática da Coreia) não participaram nesta conferência. Portugal votou contra a resolução 71/258 da Assembleia Geral da ONU – que estabeleceu em 2016 o mandato para os países negociarem este tratado – e não participou no processo de negociação que acabaria por aprovar o Tratado de Proibição de Armas Nucleares com o voto favorável de 122 países e um único voto contra – o da Holanda, único país membro da NATO a participar na conferência. Aquando do início do processo de ratificação do Tratado, o Governo português, pela voz do ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva, pronunciou-se pela não assinatura do mesmo, afirmando que «Portugal não pode ser membro da NATO, que é uma aliança nuclear, e ser subscritor de um tratado que declara ilegais as armas nucleares».

Recorde-se que no quadro do seu conceito estratégico, que admite o uso da arma nuclear num primeiro ataque – posição a que a NATO se associa –, os EUA se retiraram unilateralmente do Tratado sobre Mísseis Anti-balísticos (ABM), em 2002, lançando-se no desenvolvimento e instalação de um sistema anti-míssil, procurando garantir a hipótese de realizar um ataque com armas nucleares contra outro país, anulando a capacidade de resposta deste último.

Luta pela paz

Setenta e dois anos após o horror dos bombardeamentos atómicos dos EUA contra Hiroxima e Nagasáqui, existem no mundo aproximadamente 15 mil ogivas nucleares, detidas por nove países (Estados Unidos da América, Federação Russa, Reino Unido, França, China, Israel, Índia, Paquistão e República Popular Democrática da Coreia). A utilização, mesmo de uma pequena fracção, das armas nucleares existentes na actualidade colocaria em risco a sobrevivência de toda a humanidade.

A atribuição deste Nobel da Paz ocorre num momento em que aumenta o risco de um conflito de grandes proporções em resultado da escalada militarista e da corrida aos armamentos – incluindo as mais sofisticadas e modernas armas nucleares e a instalação do sistema anti-míssil THAAD – promovidas pelos EUA, que têm expressão no aumento da tensão na Península Coreana, no avanço da NATO para o Leste da Europa ou na anunciada intenção da administração norte-americana de colocar em causa o acordo multipartido sobre o programa nuclear iraniano.

O repúdio contra a guerra e particularmente a rejeição da utilização das armas nucleares tem sido manifestado desde o momento da sua primeira utilização em 1945. Recordemos o Apelo de Estocolmo contra as armas atómicas, promovido no início dos anos 50 pelo então recentemente criado Conselho Mundial da Paz, que constituiu uma das maiores campanhas mundiais contra as armas nucleares, tendo tido um grande impacto e difusão em Portugal, apesar da repressão da ditadura fascista que proibia a recolha de assinaturas.

Sendo continuador e portador desta justa causa, o Conselho Português para a Paz e Cooperação (CPPC) lançou a 26 de Setembro, Dia Internacional para a Eliminação Total das Armas Nucleares, uma petição «Pela assinatura por parte de Portugal do Tratado de Proibição de Armas Nucleares – Pela paz, pela segurança, pelo futuro da Humanidade!», ainda a decorrer, dirigida às autoridades portuguesas (ver: http://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=nao-armas-nucleares).

Tendo presente que a atribuição do Prémio Nobel da Paz contribuiu em diversas ocasiões para a sua descredibilização – recordemos, a título de exemplo, a sua entrega em 2009 a Barack Obama, que enquanto presidente dos EUA viria a protagonizar, entre outros graves aspectos, o lançamento do programa de revitalização de armas nucleares dos EUA, com um orçamento previsto acima de um bilião de dólares distribuído por três décadas –, a sua atribuição em 2017 à ICAN deve constituir um contributo para a ampliação da consciência e o alargamento da mobilização em torno da exigência da abolição das armas nucleares e da sua não proliferação, do desarmamento universal, simultâneo e controlado, da causa da paz.