Incumprimento sem ACT
A falta de intervenção da Autoridade para as Condições do Trabalho está a descredibilizar a entidade fiscalizadora e a aumentar os casos de incumprimento patronal, comentou o Secretário-geral da CGTP-IN, no dia 4, após uma reunião com o Inspector-Geral do Trabalho. A falta de fiscalização e punição das infracções é agravada pela «apensação» de processos, que permite baixar muito o valor das coimas, acrescentou Arménio Carlos, citado pela agência Lusa.
Uma delegação da Intersindical entregou nesta reunião uma compilação de violações de direitos laborais, abrangendo empresas de praticamente todos os sectores, em matérias como a parentalidade, os horários laborais, assédio no trabalho e não pagamento de subsídios ou de trabalho extraordinário.